O processo administrativo representa um importante instrumento para a transparência estatal, pois assegura que o titular do direito possa conhecer as reais razões das medidas exercidas tanto em seu favor, quanto contrárias a ele. Com base nessas informações, julgue o item a seguir.

Negar publicidade aos atos oficiais, quando a lei expressamente exige, pode ensejar sanção por improbidade administrativa.

O processo administrativo representa um importante instrumento para a transparência estatal, pois assegura que o titular do direito possa conhecer as reais razões das medidas exercidas tanto em seu favor, quanto contrárias a ele. Com base nessas informações, julgue o item a seguir.

A falta de esgotamento do processo administrativo impede o questionamento da legalidade do ato impugnado da Administração Pública perante o Poder Judiciário.

O processo administrativo representa um importante instrumento para a transparência estatal, pois assegura que o titular do direito possa conhecer as reais razões das medidas exercidas tanto em seu favor, quanto contrárias a ele. Com base nessas informações, julgue o item a seguir.

Os atos do processo administrativo que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou mesmo de restrição ao exercício de direitos e atividades sujeitam‑se ao dever de intimação do interessado.

Considerando o sistema de sanções da Lei de Improbidade Administrativa, previstos na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.

Como regra geral, a ação para a aplicação das sanções por improbidade administrativa prescreve em oito anos, contados da ocorrência do fato. 

Considerando o sistema de sanções da Lei de Improbidade Administrativa, previstos na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.

A realização de campanha publicitária utilizando recursos públicos e com o fim inequívoco de enaltecer agente público pode caracterizar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Considerando o sistema de sanções da Lei de Improbidade Administrativa, previstos na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.

Por sua natureza, não há sanção de ressarcimento do dano patrimonial nos casos de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Considerando o sistema de sanções da Lei de Improbidade Administrativa, previstos na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.

A responsabilidade por improbidade administrativa pode ocorrer por condutas omissivas e comissivas, culposas ou dolosas, desde que se comprove o dano ao erário.

Com base nessa situação hipotética, julgue item a seguir.

O patrimônio das autarquias de fiscalização de exercício profissional é considerado privado e, portanto, não é aplicável ao caso a Lei de Improbidade Administrativa, podendo a autarquia exigir indenização do servidor, se comprovado o ilícito civil e administrativo.

Com base nessa situação hipotética, julgue item a seguir.

O vizinho do agente público não pode responder por improbidade administrativa, já que é necessário ser agente público para isso.

Com base nessa situação hipotética, julgue item a seguir.

A conduta do agente público pode ensejar censura ética, mas não há elementos hábeis a permitir sanção por ato de improbidade administrativa.

Com base nessa situação hipotética, julgue item a seguir.

A conduta do agente público é passível de sanção por ato de improbidade administrativa.

A manutenção de forma ininterrupta da atividade administrativa é um subprincípio, derivado do princípio da obrigatoriedade do desempenho de atividade pública que é oriundo do princípio fundamental da indisponibilidade. Por ser a atividade administrativa de caráter serviente, por ser a sua prestação um dever do Estado, coloca‑se como uma situação coativa a ser perseguida, uma vez que a lei assim determinou como uma obrigação por parte da Administração Pública (Celso Antônio Bandeira de Mello, 2009 – adaptado). Considerando essas informações, julgue o item a seguir.

Deixar, sem justificativa, o cidadão à espera de solução, permitindo a formação de longas filas caracteriza atitude desumana, atenta contra a ética e produz grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

A manutenção de forma ininterrupta da atividade administrativa é um subprincípio, derivado do princípio da obrigatoriedade do desempenho de atividade pública que é oriundo do princípio fundamental da indisponibilidade. Por ser a atividade administrativa de caráter serviente, por ser a sua prestação um dever do Estado, coloca‑se como uma situação coativa a ser perseguida, uma vez que a lei assim determinou como uma obrigação por parte da Administração Pública (Celso Antônio Bandeira de Mello, 2009 – adaptado). Considerando essas informações, julgue o item a seguir.

A suplência, a delegação e a substituição são institutos que existem para dar concretude ao princípio da continuidade dos serviços públicos.

A manutenção de forma ininterrupta da atividade administrativa é um subprincípio, derivado do princípio da obrigatoriedade do desempenho de atividade pública que é oriundo do princípio fundamental da indisponibilidade. Por ser a atividade administrativa de caráter serviente, por ser a sua prestação um dever do Estado, coloca‑se como uma situação coativa a ser perseguida, uma vez que a lei assim determinou como uma obrigação por parte da Administração Pública (Celso Antônio Bandeira de Mello, 2009 – adaptado). Considerando essas informações, julgue o item a seguir.

O princípio da continuidade veda aos servidores e aos empregados públicos exercer direito de greve.

A manutenção de forma ininterrupta da atividade administrativa é um subprincípio, derivado do princípio da obrigatoriedade do desempenho de atividade pública que é oriundo do princípio fundamental da indisponibilidade. Por ser a atividade administrativa de caráter serviente, por ser a sua prestação um dever do Estado, coloca‑se como uma situação coativa a ser perseguida, uma vez que a lei assim determinou como uma obrigação por parte da Administração Pública (Celso Antônio Bandeira de Mello, 2009 – adaptado). Considerando essas informações, julgue o item a seguir.

Não há violação ao princípio da continuidade quando houver interrupção por emergência ou após prévio aviso, motivados por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações e, ainda, por inadimplemento do usuário.

Os princípios constitucionais orientam a atuação da Administração Pública e buscam garantir o respeito aos direitos fundamentais e promover o interesse público. Considerando essas informações, julgue o item seguinte.

O exercício do controle de legalidade dos atos ilegais ou abusivos pelo Poder Judiciário viola a separação dos Poderes.

Os princípios constitucionais orientam a atuação da Administração Pública e buscam garantir o respeito aos direitos fundamentais e promover o interesse público. Considerando essas informações, julgue o item seguinte.

Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública exigem que a concessão de serviços públicos seja precedida de licitação.

Os princípios constitucionais orientam a atuação da Administração Pública e buscam garantir o respeito aos direitos fundamentais e promover o interesse público. Considerando essas informações, julgue o item seguinte.

O instituto da estabilidade de servidores é expressão do princípio da impessoalidade, não se admitindo a demissão de servidores públicos por justificativa de mero desempenho. 

Os princípios constitucionais orientam a atuação da Administração Pública e buscam garantir o respeito aos direitos fundamentais e promover o interesse público. Considerando essas informações, julgue o item seguinte.

A contratação temporária de servidores públicos só é admitida quando comprovada a excepcionalidade e a transitoriedade, já que se refere a exceção ao dever de se realizar concurso público.

Os princípios constitucionais orientam a atuação da Administração Pública e buscam garantir o respeito aos direitos fundamentais e promover o interesse público. Considerando essas informações, julgue o item seguinte.

O concurso público visa à efetivação dos valores de igualdade entre todos os interessados e à universalização do acesso aos quadros da Administração, sem relação com a eficiência na gestão pública.