Questões de Concurso Para analista legislativo

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Q1278524 Direito Constitucional
É INCORRETO afirmar que
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Q1278523 Direito Constitucional
Sobre o Município e a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que
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Q1278522 Direito Constitucional
Sobre direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que
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Q1278521 Direito Constitucional
Sobre o regime jurídico da Emenda Constitucional na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que
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Q1278519 Redação Oficial
A comunicação oficial requer o emprego de procedimentos e regras que lhe são próprios. Por exemplo: o vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é
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Q1278518 Administração Pública
Eficiência e eficácia são dois conceitos muito citados e utilizados por instituições públicas e privadas. Cada um tem sentido próprio e é preciso saber distinguir um do outro. É correto afirmar que
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Q1278517 Administração Geral
A partir dos estudos de Henri Fayol, um dos pioneiros da ciência da Administração, convencionou-se que as funções do administrador são:
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Q1251937 Redação Oficial
Em relação à redação moderna dos textos oficiais, é correto afirmar que:
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Q1251936 Redação Oficial
Em conformidade ao Manual de Redação da Presidência da República, edição 2002, por definição, uma Lei Complementar é aquela que:
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Q1251935 Redação Oficial
Ainda como analista legislativo, é solicitado a você que elabore, em nome da Câmara de Vereadores, um documento para tratar de assunto oficial específico, com o Secretário de Educação da Prefeitura de São João da Boa Vista. Qual o documento mais adequado à situação?
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Q1251934 Redação Oficial
Suponha que você foi aprovado no concurso da Câmara de Vereadores e, como Analista Legislativo da Casa, precise redigir um documento dirigido ao Senador eleito representante da região de São João da Boa Vista. Assinale a alternativa em que o vocativo utilizado nesta situação seja correto.
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Q1251933 Redação Oficial
Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, edição 2002, quando da elaboração de atos normativos, deve-se avaliar, entre outras questões, se alguma providência relativa à determinado fato precisa ser tomada. Sob esse aspecto específico, deve ser examinado o seguinte quesito:
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Q1251932 Regimento Interno
A Câmara realizará sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar. Com relação ao tema, utilizando o alicerce legal do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, assinale a alternativa incorreta.
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Q1251931 Regimento Interno
As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar assuntos submetidos a seu exame, manifestar sobre eles opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, Projetos de Resolução ou de Decreto Legislativos, atinentes a sua especialidade. Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, assinale a alternativa que apresenta matérias em relação às quais que compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se.
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Q1251930 Regimento Interno
Em observância ao exposto no artigo 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, com relação à inviolabilidade dos vereadores, assinale a alternativa correta.
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Q1251929 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com relação ao Planejamento Municipal, a Lei Orgânica do Município local dispõe que o Município organizará sua administração e exercerá suas atividades com base em um processo de planejamento de caráter permanente e contínuo, de forma descentralizada, com instrumento de gestão da cidade, de estrutura da ação do governo e orientação da ação dos particulares. Nessa esfera, assinale a alternativa correta.
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Q1251928 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No que tange a vereança, com fundamento na Lei Orgânica do Município local, assinale a alternativa incorreta.
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Q1251927 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Na medida em que se fundamenta no regramento jurídico, é permitido ao vereador licenciar-se. Através dos parâmetros elencados no artigo 22 da Lei Orgânica do Município local, assinale a alternativa correta.
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Q1251926 Direito Constitucional
Com relação ao poder constituinte derivado, o art. 60 da Constituição Federal prevê a possibilidade de promulgação de emendas. A finalidade das emendas constitucionais é permitir que, no decorrer dos anos, a Constituição sofra alteração em sua redação original, de modo que, conforme surjam necessidades da sociedade e os costumes-valores se modifiquem, o legislador adeque a letra constitucional à realidade da época vivenciada. Contudo, a própria Constituição prevê que algumas matérias não podem ser alvo de emenda constitucional e prevê, ainda, que a depender do cenário político-jurídico pelo qual a sociedade passa, a emenda constitucional também não poderá ser feita. Assim, analise as assertivas abaixo e identifique em qual circunstância a Constituição Federal não poderá sofrer emenda.
I - Na vigência de intervenção federal. II - Na vigência de estado de sítio. III - Na vigência de estado de defesa.
Dentre as hipóteses acima mencionadas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
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Q1251925 Direito Constitucional
Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, prevê a Constituição Federal em seu artigo 5º que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”:
I - Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. II - Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. III - Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. IV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. V - São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
As assertivas acimas são disposições extraídas dentre os setenta e oito incisos previstos no art. 5º e está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
Alternativas
Respostas
9501: D
9502: B
9503: D
9504: C
9505: B
9506: A
9507: C
9508: C
9509: C
9510: C
9511: B
9512: A
9513: C
9514: C
9515: D
9516: C
9517: D
9518: D
9519: A
9520: D