Questões de Concurso
Para analista legislativo
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O Presidente da República editou determinado ato normativo alterando a Lei X, que estava em vigor há vários anos, o que gerou forte reação do Poder Legislativo, o qual entendia que a Constituição da República de 1988 não amparava esse tipo de iniciativa. Afinal, somente o Poder Legislativo, sob essa ótica, poderia editar ou alterar a lei. Em razão desse impasse, a validade do ato normativo foi questionada perante o Supremo Tribunal Federal.
À luz da sistemática constitucional e dos atos normativos passíveis de serem editados pelo Chefe do Poder Executivo federal, o referido ato normativo:
Após amplos debates, a Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Salvador emitiu parecer contrário à admissibilidade de certo projeto que buscava disciplinar o serviço municipal de transporte de passageiros. Na ocasião, prevaleceu o entendimento de que somente a União poderia legislar sobre trânsito.
Um grupo de vereadores, cinco dias após a publicação, interpôs recurso por entender que a decisão da Comissão afrontava o regimento interno.
À luz da sistemática constitucional e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, o entendimento do grupo de vereadores está:
Determinado ente criado por lei tem personalidade jurídica de direito público, desempenha atividade típica de Estado e não fiscaliza o exercício profissional de nenhuma categoria. Após amplos debates, sua diretoria deliberou que não mais realizaria concursos públicos, o que “burocratizava” muito a contratação de pessoal, mas realizaria licitações.
À luz da sistemática constitucional, esse ente tem a natureza jurídica de:
O vereador Artur foi escolhido líder de sua bancada na Câmara Municipal de Salvador. Nessa condição, passou a representar a bancada perante a Mesa, indicou seus representantes para compor as comissões da Casa Legislativa e, quando impossibilitado de realizar o encaminhamento de votação, indicava vereador para substituí-lo nesta função.
Décio, vereador do mesmo partido político de Artur, informou à Mesa que não se submeteria aos referidos atos, já que todos eles, indistintamente, afrontavam o regimento interno da Câmara Municipal de Salvador.
À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a Mesa deve:
De acordo com o Art. 144, § 8º, da Constituição da República de 1988, “os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.
Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade, a partir do referido preceito se obtém uma norma constitucional de eficácia:
Texto 1 – Quem protege os cidadãos do Estado?
Renato Mocellin & Rosiane de Camargo, História em Debate
O conjunto de leis nacionais, assim como de tratados e declarações internacionais ratificadas pelos países, busca garantir aos cidadãos o acesso pleno aos direitos conquistados. Há, no entanto, inúmeras situações em que o Estado coloca a população em risco, estabelecendo políticas públicas autoritárias, investindo poucos recursos nos serviços públicos essenciais e envolvendo civis em conflitos armados, por exemplo.
Existem diversas organizações internacionais que atuam de forma a evitar que haja risco para a vida das pessoas nesses casos, como a Anistia Internacional, a Cruz Vermelha e os Médicos sem Fronteiras. Por meio de acordos internacionais, essas instituições conseguem atuar em regiões de conflito onde há perigo para a população.
Os Médicos sem Fronteiras, por exemplo, nasceram de uma experiência de voluntariado em uma guerra civil nigeriana, no fim dos anos 1960. Um grupo de médicos e jornalistas decidiu criar uma organização que pudesse oferecer atendimento médico a toda população envolvida em conflitos e guerras, sem que essa ação fosse entendida como uma posição política favorável ou contrária aos lados envolvidos. Assim, seus membros conseguem chegar a regiões remotas e/ou sob forte bombardeio para atender os que estão feridos e sob risco de vida.
Para que a imparcialidade dos Médicos sem Fronteiras seja possível, é preciso que as partes envolvidas no conflito respeitem os direitos dos pacientes atendidos. Assim, a organização informa a localização de suas bases e o tipo de atendimento que deve ocorrer ali; o objetivo é proporcionar uma atuação transparente, que sublinhe o caráter humanitário da ação dos profissionais da organização.
Texto 1 – Quem protege os cidadãos do Estado?
Renato Mocellin & Rosiane de Camargo, História em Debate
O conjunto de leis nacionais, assim como de tratados e declarações internacionais ratificadas pelos países, busca garantir aos cidadãos o acesso pleno aos direitos conquistados. Há, no entanto, inúmeras situações em que o Estado coloca a população em risco, estabelecendo políticas públicas autoritárias, investindo poucos recursos nos serviços públicos essenciais e envolvendo civis em conflitos armados, por exemplo.
Existem diversas organizações internacionais que atuam de forma a evitar que haja risco para a vida das pessoas nesses casos, como a Anistia Internacional, a Cruz Vermelha e os Médicos sem Fronteiras. Por meio de acordos internacionais, essas instituições conseguem atuar em regiões de conflito onde há perigo para a população.
Os Médicos sem Fronteiras, por exemplo, nasceram de uma experiência de voluntariado em uma guerra civil nigeriana, no fim dos anos 1960. Um grupo de médicos e jornalistas decidiu criar uma organização que pudesse oferecer atendimento médico a toda população envolvida em conflitos e guerras, sem que essa ação fosse entendida como uma posição política favorável ou contrária aos lados envolvidos. Assim, seus membros conseguem chegar a regiões remotas e/ou sob forte bombardeio para atender os que estão feridos e sob risco de vida.
Para que a imparcialidade dos Médicos sem Fronteiras seja possível, é preciso que as partes envolvidas no conflito respeitem os direitos dos pacientes atendidos. Assim, a organização informa a localização de suas bases e o tipo de atendimento que deve ocorrer ali; o objetivo é proporcionar uma atuação transparente, que sublinhe o caráter humanitário da ação dos profissionais da organização.
“Para que a imparcialidade dos Médicos sem Fronteiras seja possível, é preciso que as partes envolvidas no conflito respeitem os direitos dos pacientes atendidos. Assim, a organização informa a localização de suas bases e o tipo de atendimento que deve ocorrer ali; o objetivo é proporcionar uma atuação transparente, que sublinhe o caráter humanitário da ação dos profissionais da organização”.
Todos os termos sublinhados estabelecem coesão com termos anteriores; a referência do termo sublinhado NÃO está correta em:
Texto 1 – Quem protege os cidadãos do Estado?
Renato Mocellin & Rosiane de Camargo, História em Debate
O conjunto de leis nacionais, assim como de tratados e declarações internacionais ratificadas pelos países, busca garantir aos cidadãos o acesso pleno aos direitos conquistados. Há, no entanto, inúmeras situações em que o Estado coloca a população em risco, estabelecendo políticas públicas autoritárias, investindo poucos recursos nos serviços públicos essenciais e envolvendo civis em conflitos armados, por exemplo.
Existem diversas organizações internacionais que atuam de forma a evitar que haja risco para a vida das pessoas nesses casos, como a Anistia Internacional, a Cruz Vermelha e os Médicos sem Fronteiras. Por meio de acordos internacionais, essas instituições conseguem atuar em regiões de conflito onde há perigo para a população.
Os Médicos sem Fronteiras, por exemplo, nasceram de uma experiência de voluntariado em uma guerra civil nigeriana, no fim dos anos 1960. Um grupo de médicos e jornalistas decidiu criar uma organização que pudesse oferecer atendimento médico a toda população envolvida em conflitos e guerras, sem que essa ação fosse entendida como uma posição política favorável ou contrária aos lados envolvidos. Assim, seus membros conseguem chegar a regiões remotas e/ou sob forte bombardeio para atender os que estão feridos e sob risco de vida.
Para que a imparcialidade dos Médicos sem Fronteiras seja possível, é preciso que as partes envolvidas no conflito respeitem os direitos dos pacientes atendidos. Assim, a organização informa a localização de suas bases e o tipo de atendimento que deve ocorrer ali; o objetivo é proporcionar uma atuação transparente, que sublinhe o caráter humanitário da ação dos profissionais da organização.
Texto 1 – Quem protege os cidadãos do Estado?
Renato Mocellin & Rosiane de Camargo, História em Debate
O conjunto de leis nacionais, assim como de tratados e declarações internacionais ratificadas pelos países, busca garantir aos cidadãos o acesso pleno aos direitos conquistados. Há, no entanto, inúmeras situações em que o Estado coloca a população em risco, estabelecendo políticas públicas autoritárias, investindo poucos recursos nos serviços públicos essenciais e envolvendo civis em conflitos armados, por exemplo.
Existem diversas organizações internacionais que atuam de forma a evitar que haja risco para a vida das pessoas nesses casos, como a Anistia Internacional, a Cruz Vermelha e os Médicos sem Fronteiras. Por meio de acordos internacionais, essas instituições conseguem atuar em regiões de conflito onde há perigo para a população.
Os Médicos sem Fronteiras, por exemplo, nasceram de uma experiência de voluntariado em uma guerra civil nigeriana, no fim dos anos 1960. Um grupo de médicos e jornalistas decidiu criar uma organização que pudesse oferecer atendimento médico a toda população envolvida em conflitos e guerras, sem que essa ação fosse entendida como uma posição política favorável ou contrária aos lados envolvidos. Assim, seus membros conseguem chegar a regiões remotas e/ou sob forte bombardeio para atender os que estão feridos e sob risco de vida.
Para que a imparcialidade dos Médicos sem Fronteiras seja possível, é preciso que as partes envolvidas no conflito respeitem os direitos dos pacientes atendidos. Assim, a organização informa a localização de suas bases e o tipo de atendimento que deve ocorrer ali; o objetivo é proporcionar uma atuação transparente, que sublinhe o caráter humanitário da ação dos profissionais da organização.
Texto 1 – Quem protege os cidadãos do Estado?
Renato Mocellin & Rosiane de Camargo, História em Debate
O conjunto de leis nacionais, assim como de tratados e declarações internacionais ratificadas pelos países, busca garantir aos cidadãos o acesso pleno aos direitos conquistados. Há, no entanto, inúmeras situações em que o Estado coloca a população em risco, estabelecendo políticas públicas autoritárias, investindo poucos recursos nos serviços públicos essenciais e envolvendo civis em conflitos armados, por exemplo.
Existem diversas organizações internacionais que atuam de forma a evitar que haja risco para a vida das pessoas nesses casos, como a Anistia Internacional, a Cruz Vermelha e os Médicos sem Fronteiras. Por meio de acordos internacionais, essas instituições conseguem atuar em regiões de conflito onde há perigo para a população.
Os Médicos sem Fronteiras, por exemplo, nasceram de uma experiência de voluntariado em uma guerra civil nigeriana, no fim dos anos 1960. Um grupo de médicos e jornalistas decidiu criar uma organização que pudesse oferecer atendimento médico a toda população envolvida em conflitos e guerras, sem que essa ação fosse entendida como uma posição política favorável ou contrária aos lados envolvidos. Assim, seus membros conseguem chegar a regiões remotas e/ou sob forte bombardeio para atender os que estão feridos e sob risco de vida.
Para que a imparcialidade dos Médicos sem Fronteiras seja possível, é preciso que as partes envolvidas no conflito respeitem os direitos dos pacientes atendidos. Assim, a organização informa a localização de suas bases e o tipo de atendimento que deve ocorrer ali; o objetivo é proporcionar uma atuação transparente, que sublinhe o caráter humanitário da ação dos profissionais da organização.
“Assim, seus membros conseguem chegar a regiões remotas e/ou sob forte bombardeio para atender os que estão feridos e sob risco de vida”.
Se transformarmos a oração reduzida sublinhada em forma de oração desenvolvida, teremos:
Texto 1 – Quem protege os cidadãos do Estado?
Renato Mocellin & Rosiane de Camargo, História em Debate
O conjunto de leis nacionais, assim como de tratados e declarações internacionais ratificadas pelos países, busca garantir aos cidadãos o acesso pleno aos direitos conquistados. Há, no entanto, inúmeras situações em que o Estado coloca a população em risco, estabelecendo políticas públicas autoritárias, investindo poucos recursos nos serviços públicos essenciais e envolvendo civis em conflitos armados, por exemplo.
Existem diversas organizações internacionais que atuam de forma a evitar que haja risco para a vida das pessoas nesses casos, como a Anistia Internacional, a Cruz Vermelha e os Médicos sem Fronteiras. Por meio de acordos internacionais, essas instituições conseguem atuar em regiões de conflito onde há perigo para a população.
Os Médicos sem Fronteiras, por exemplo, nasceram de uma experiência de voluntariado em uma guerra civil nigeriana, no fim dos anos 1960. Um grupo de médicos e jornalistas decidiu criar uma organização que pudesse oferecer atendimento médico a toda população envolvida em conflitos e guerras, sem que essa ação fosse entendida como uma posição política favorável ou contrária aos lados envolvidos. Assim, seus membros conseguem chegar a regiões remotas e/ou sob forte bombardeio para atender os que estão feridos e sob risco de vida.
Para que a imparcialidade dos Médicos sem Fronteiras seja possível, é preciso que as partes envolvidas no conflito respeitem os direitos dos pacientes atendidos. Assim, a organização informa a localização de suas bases e o tipo de atendimento que deve ocorrer ali; o objetivo é proporcionar uma atuação transparente, que sublinhe o caráter humanitário da ação dos profissionais da organização.
Texto 1 – Quem protege os cidadãos do Estado?
Renato Mocellin & Rosiane de Camargo, História em Debate
O conjunto de leis nacionais, assim como de tratados e declarações internacionais ratificadas pelos países, busca garantir aos cidadãos o acesso pleno aos direitos conquistados. Há, no entanto, inúmeras situações em que o Estado coloca a população em risco, estabelecendo políticas públicas autoritárias, investindo poucos recursos nos serviços públicos essenciais e envolvendo civis em conflitos armados, por exemplo.
Existem diversas organizações internacionais que atuam de forma a evitar que haja risco para a vida das pessoas nesses casos, como a Anistia Internacional, a Cruz Vermelha e os Médicos sem Fronteiras. Por meio de acordos internacionais, essas instituições conseguem atuar em regiões de conflito onde há perigo para a população.
Os Médicos sem Fronteiras, por exemplo, nasceram de uma experiência de voluntariado em uma guerra civil nigeriana, no fim dos anos 1960. Um grupo de médicos e jornalistas decidiu criar uma organização que pudesse oferecer atendimento médico a toda população envolvida em conflitos e guerras, sem que essa ação fosse entendida como uma posição política favorável ou contrária aos lados envolvidos. Assim, seus membros conseguem chegar a regiões remotas e/ou sob forte bombardeio para atender os que estão feridos e sob risco de vida.
Para que a imparcialidade dos Médicos sem Fronteiras seja possível, é preciso que as partes envolvidas no conflito respeitem os direitos dos pacientes atendidos. Assim, a organização informa a localização de suas bases e o tipo de atendimento que deve ocorrer ali; o objetivo é proporcionar uma atuação transparente, que sublinhe o caráter humanitário da ação dos profissionais da organização.
O jornal Destak Rio de 5/12/2017 mostrava a seguinte manchete: “Jovem baleada no morro do Alemão em estado gravíssimo e já perdeu o bebê de seis meses, ao ser baleada no sábado”.
Entre as situações citadas no texto 1, esse fato se prende:
Texto 1 – Quem protege os cidadãos do Estado?
Renato Mocellin & Rosiane de Camargo, História em Debate
O conjunto de leis nacionais, assim como de tratados e declarações internacionais ratificadas pelos países, busca garantir aos cidadãos o acesso pleno aos direitos conquistados. Há, no entanto, inúmeras situações em que o Estado coloca a população em risco, estabelecendo políticas públicas autoritárias, investindo poucos recursos nos serviços públicos essenciais e envolvendo civis em conflitos armados, por exemplo.
Existem diversas organizações internacionais que atuam de forma a evitar que haja risco para a vida das pessoas nesses casos, como a Anistia Internacional, a Cruz Vermelha e os Médicos sem Fronteiras. Por meio de acordos internacionais, essas instituições conseguem atuar em regiões de conflito onde há perigo para a população.
Os Médicos sem Fronteiras, por exemplo, nasceram de uma experiência de voluntariado em uma guerra civil nigeriana, no fim dos anos 1960. Um grupo de médicos e jornalistas decidiu criar uma organização que pudesse oferecer atendimento médico a toda população envolvida em conflitos e guerras, sem que essa ação fosse entendida como uma posição política favorável ou contrária aos lados envolvidos. Assim, seus membros conseguem chegar a regiões remotas e/ou sob forte bombardeio para atender os que estão feridos e sob risco de vida.
Para que a imparcialidade dos Médicos sem Fronteiras seja possível, é preciso que as partes envolvidas no conflito respeitem os direitos dos pacientes atendidos. Assim, a organização informa a localização de suas bases e o tipo de atendimento que deve ocorrer ali; o objetivo é proporcionar uma atuação transparente, que sublinhe o caráter humanitário da ação dos profissionais da organização.
Texto 1 – Quem protege os cidadãos do Estado?
Renato Mocellin & Rosiane de Camargo, História em Debate
O conjunto de leis nacionais, assim como de tratados e declarações internacionais ratificadas pelos países, busca garantir aos cidadãos o acesso pleno aos direitos conquistados. Há, no entanto, inúmeras situações em que o Estado coloca a população em risco, estabelecendo políticas públicas autoritárias, investindo poucos recursos nos serviços públicos essenciais e envolvendo civis em conflitos armados, por exemplo.
Existem diversas organizações internacionais que atuam de forma a evitar que haja risco para a vida das pessoas nesses casos, como a Anistia Internacional, a Cruz Vermelha e os Médicos sem Fronteiras. Por meio de acordos internacionais, essas instituições conseguem atuar em regiões de conflito onde há perigo para a população.
Os Médicos sem Fronteiras, por exemplo, nasceram de uma experiência de voluntariado em uma guerra civil nigeriana, no fim dos anos 1960. Um grupo de médicos e jornalistas decidiu criar uma organização que pudesse oferecer atendimento médico a toda população envolvida em conflitos e guerras, sem que essa ação fosse entendida como uma posição política favorável ou contrária aos lados envolvidos. Assim, seus membros conseguem chegar a regiões remotas e/ou sob forte bombardeio para atender os que estão feridos e sob risco de vida.
Para que a imparcialidade dos Médicos sem Fronteiras seja possível, é preciso que as partes envolvidas no conflito respeitem os direitos dos pacientes atendidos. Assim, a organização informa a localização de suas bases e o tipo de atendimento que deve ocorrer ali; o objetivo é proporcionar uma atuação transparente, que sublinhe o caráter humanitário da ação dos profissionais da organização.
“tratados e declarações internacionais ratificadas pelos países”; nesse segmento do texto 1 está sublinhada uma palavra denominada parônimo, por ter uma forma semelhante no idioma (retificadas), com significado distinto.
A frase abaixo em que está correto o emprego da forma sublinhada é:
Texto 1 – Quem protege os cidadãos do Estado?
Renato Mocellin & Rosiane de Camargo, História em Debate
O conjunto de leis nacionais, assim como de tratados e declarações internacionais ratificadas pelos países, busca garantir aos cidadãos o acesso pleno aos direitos conquistados. Há, no entanto, inúmeras situações em que o Estado coloca a população em risco, estabelecendo políticas públicas autoritárias, investindo poucos recursos nos serviços públicos essenciais e envolvendo civis em conflitos armados, por exemplo.
Existem diversas organizações internacionais que atuam de forma a evitar que haja risco para a vida das pessoas nesses casos, como a Anistia Internacional, a Cruz Vermelha e os Médicos sem Fronteiras. Por meio de acordos internacionais, essas instituições conseguem atuar em regiões de conflito onde há perigo para a população.
Os Médicos sem Fronteiras, por exemplo, nasceram de uma experiência de voluntariado em uma guerra civil nigeriana, no fim dos anos 1960. Um grupo de médicos e jornalistas decidiu criar uma organização que pudesse oferecer atendimento médico a toda população envolvida em conflitos e guerras, sem que essa ação fosse entendida como uma posição política favorável ou contrária aos lados envolvidos. Assim, seus membros conseguem chegar a regiões remotas e/ou sob forte bombardeio para atender os que estão feridos e sob risco de vida.
Para que a imparcialidade dos Médicos sem Fronteiras seja possível, é preciso que as partes envolvidas no conflito respeitem os direitos dos pacientes atendidos. Assim, a organização informa a localização de suas bases e o tipo de atendimento que deve ocorrer ali; o objetivo é proporcionar uma atuação transparente, que sublinhe o caráter humanitário da ação dos profissionais da organização.
O título do texto 1 adota a forma de pergunta: Quem protege os cidadãos do Estado?
Sobre essa pergunta, é correto afirmar que:
No curso da legislatura, os Vereadores João e Maria, que têm a pretensão de disputar as próximas eleições para Prefeito do seu Município, situado no interior do Estado, tornaram-se severos críticos da atual gestão. Enquanto João atuava no próprio Município, criticando as falhas nas políticas públicas promovidas pelo atual Prefeito, afirmando que tal decorria do fato de ser burro, não conseguindo identificar as prioridades, Maria adotava discurso idêntico na capital, isso com o objetivo de obter maior apoio da imprensa.
À luz da sistemática constitucional, mais especificamente em relação à imunidade material dos vereadores, é correto afirmar que:
O Presidente da República apresentou projeto de lei ordinária cuja discussão se iniciou no Senado Federal, que o aprovou, seguindo para a Câmara dos Deputados. Com a aprovação nesta última Casa, a Mesa do Congresso Nacional promulgou a Lei X. Um grupo de Deputados de oposição divulgou nota afirmando que o processo legislativo descumpriu a disciplina traçada na Constituição da República de 1988.
À luz da sistemática constitucional, o grupo de Deputados está correto, já que o projeto apresenta o(s) seguinte(s) vício(s):
Maria é engenheira e ocupa um cargo público de provimento efetivo com atribuição de desenvolver tecnologia de ponta visando à contenção do risco de acidentes nucleares. Por considerar sua remuneração insuficiente, tenciona fazer novo concurso público, de modo que possa oferecer melhor conforto à sua família com os valores que receberia nos dois cargos públicos.
À luz da sistemática constitucional, Maria:
Pedro, de 18 anos, pretende ser candidato a vereador. É brasileiro naturalizado, está no pleno exercício dos direitos políticos, está filiado a partido político e tem domicílio eleitoral no Município limítrofe àquele em que pretende candidatar-se, tendo, portanto, pleno conhecimento da realidade social.
À luz da sistemática constitucional, Pedro:
Determinado parlamentar apresentou projeto de lei com o objetivo de disciplinar o horário de funcionamento do comércio local e as características dos veículos que poderiam ser utilizados no transporte urbano de táxis, dispondo, por fim, que estariam revogadas todas as disposições em contrário.
À luz da técnica legislativa estabelecida pela Lei Complementar nº 95/1998, esse projeto é:
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