Nos termos do artigo 2° do Regimento Interno da Câmara Muni...

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Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi Mirim - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Mogi Mirim - SP - Analista Legislativo |

Q1688894 Regimento Interno

Nos termos do artigo 2° do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi-Mirim, a Câmara tem funções legislativas, exerce fiscalização externa, financeira e orçamentária, de controle e assessoramento, dentre outras atribuições constitucionais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A função de controle é de caráter político-administrativo e pode ser exercida sobre os agentes administrativos sujeitos à ação hierárquica.

A função de fiscalização externa compreende o acompanhamento das atividades financeiras do Município.

A função de assessoramento consiste em impor medidas de interesse público ao Executivo.

A função administrativa abrange a apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito.

A função de controle pode ser exercida sobre Secretários Municipais, mas não sobre Vereadores.

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Nos termos do artigo 2° do Regimento Interno da Câmara Muni...

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