As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde, devem ser organizados em níveis de complexidade crescente, de acordo com a responsabilidade de cada ente. Nesse sentido, cada esfera de gestão, em seu âmbito administrativo, exerce competências específicas.

Assinale a opção que apresenta as competências da Direção Nacional do SUS.

Um dos objetivos do Sistema Único de Saúde é a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde. Acerca desses fatores, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.

( ) O modelo de Dahlgren e Whitehead dispõe os Determinantes Sociais da Saúde (DSS) em diferentes camadas, segundo seu nível de abrangência, desde uma camada mais próxima aos determinantes individuais até uma camada distal onde se situam os macro determinantes.

( ) A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o trabalho, a educação, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

( ) Entre os determinantes sociais, que podem influenciar a equidade em saúde de maneira positiva e negativa os mais relevantes são o acesso a serviços de saúde, a renda e a proteção social.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A organização dos níveis de atenção à saúde de acordo com a complexidade tecnológica dos serviços, de modo a garantir o estabelecimento de uma rede que articula as unidades mais simples às mais complexas por meio de um sistema de referência e contra referência, diz respeito à operacionalização do seguinte princípio organizativo do SUS:

Tanto a Constituição Federal como a Lei Orgânica da Saúde, dispõem acerca da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. A participação da sociedade no SUS foi institucionalizada pela Lei nº 8.142/1990 que estabeleceu os Conselhos e as Conferências de Saúde como espaços para representação da comunidade.

II. O Conselho de Saúde é um órgão colegiado e deliberativo que tem a função de avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

III. A Conferência de Saúde é um órgão com a representação dos vários segmentos sociais, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.

Está correto o que se afirma em

Com base nas disposições acerca do Sistema Único de Saúde - SUS, previstas na Lei nº 8.080/90, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.

( ) O dever do Estado de garantir a saúde consiste, entre outras coisas, na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos.

( ) Estão incluídos no campo de atuação do SUS a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.

( ) Um dos objetivos das Comissões Intergestores é decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

Compete ao Município instituir impostos sobre, exceto:

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
Compete à Comissão de Justiça, Redação e Cidadania:

( ) manifestar-se sobre os votos de censura, aplauso ou semelhante.
( ) manifestar-se sobre a intervenção do Estado no Município.
( ) manifestar-se sobre o veto, inclusive em matérias orçamentárias.
( ) manifestar-se sobre assunto de natureza pública ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário, por outra Comissão ou em razão de recursos previstos neste Regimento.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

Segundo o Regimento Interno do Poder Legislativo do Ipojuca, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a lei orgânica do município do Ipojuca, é vedado ao município:

Em consonância com a lei orgânica do município do Ipojuca, leia as afirmativas abaixo.

I – O Prefeito e o Vice-Prefeito desincompatibilizar-se-ão para a posse, e em 10 (dez) dias, após a posse, farão declaração de bens e renová-la-ão anualmente na mesma data.
II – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado, ao exercício do cargo de Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal.
III – O Prefeito, responderá por crimes comuns, por crimes de responsabilidade e por infrações políticoadministrativas.
IV – Nenhum órgão da administração pública municipal, direta ou indireta, deixará de ser estruturado a uma Secretaria Municipal.

Estão corretas as afirmativas:

A Lei 14.133 de 21 define expressamente, que os contratos de que trata esta Lei serão regulados por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público. Nesse sentido, é correto afirmar que, das assertivas dispostas, são necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:

I – Legislação aplicável à execução do contrato, salvo quanto aos casos omissos.
II – O regime de execução ou a forma de fornecimento.
III – Os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prezo para liquidação e para pagamento.

A lei de acesso à informação destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, observados seus princípios básicos e diretrizes. Nesse sentido, é correto afirmar que, das assertivas dispostas, são diretrizes observadas nos procedimentos previstos pela Lei nº 14.133 de acesso à informação.

I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II - Divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação.
III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Em consonância com o disposto pela Lei de Acesso à informação, nº 12.527 de 2011, que vem regular o acesso, é correto afirmar que, das assertivas dispostas, subordinam-se ao regime da referida lei.

I – Autarquias.
II – Fundações públicas.
III – Empresas públicas.
IV – Sociedades de economia mista.

Os princípios são essenciais para o direito contemporâneo, pois permitem que o aplicador do direito resolva os casos concretos que não estão previstos ou regulados pelas normas positivadas. Nesse sentido, em conformidade com a Lei nº 14.133 de 2021, sobre licitação e contratos, é incorreto afirmar ser um dos princípios observados por ela.

Com o advento da nova lei de licitação e contatos, instituída pela Lei nº 14.133 de 2021, é correto afirmar ser modalidade de licitação não abarcada pela nova lei.

Observados as disposições Constitucionais, bem como o princípio da simetria e de outros que norteiam a estruturação dos atos normativos municipais, o ato normativo é composto de partes básicas definidas. Nesse sentido, é correto afirmar ser uma das partes básicas da estrutura do ato normativo. 

Os preceitos que regem o processo legislativo orientam as funções de representação popular, de controle dos gastos públicos e de produção das normas jurídicas. Nesse contexto, é correto afirmar ser princípio pertinente ao processo legislativo moderno: 

O processo legislativo municipal deve observar as competências inerentes aos Municípios, fixadas expressamente pela Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, a luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que, das assertivas dispostas, entre outras, compete ao Municípios, observado a legislação estadual, sobre os distritos, poderá:

I – Criar.
II – Organizar.
III – Suprimir.

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

Em que pese o processo legislativo municipal, em conformidade com as disposições constitucionais vigentes, é correto afirmar que a composição das Câmaras Municipais, nos Municípios de até quinze mil habitantes, será observado o limite máximo de vereadores, que será: 

A Constituição Federal de 1988 vem definir expressamente que o Município irá reger-se por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Nesse sentido, é correto afirmar que o interstício mínimo entre os dois turnos de votação será de: