De acordo com a lei orgânica do município do Ipojuca, é veda...

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Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |

Q2545305 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

De acordo com a lei orgânica do município do Ipojuca, é vedado ao município:

organizar o quadro e estabelecer o regime de seus servidores.

dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.

legislar sobre assuntos de interesse local.

outorgar isenções e anistias fiscais.

regulamentar a utilização dos logradouros públicos.

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