Análise e Comentário do Gabarito

1. Interpretação e Legislação Aplicável

A questão exige análise sobre fundamentos do SUS, conforme a Lei nº 8.080/1990, abrangendo o dever do Estado, campo de atuação do SUS e funções das Comissões Intergestores.

2. Fundamentação Legal

• Lei nº 8.080/1990, Art. 2º: “O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças...”
• Art. 6º, I, ‘c’: Inclui a execução de ações de saneamento básico no campo de atuação do SUS.
• Art. 14-A, §1º: As Comissões Intergestores pactuam a operacionalização, organização e responsabilidades dos entes federativos.

3. Tema Central e Conhecimento Necessário

É essencial conhecer os princípios constitucionais e as competências administrativas do SUS, bem como o papel da gestão participativa via Comissões Intergestores.

4. Exemplo Prático

Imagine um município aprimorando sua rede de vigilância em saúde e saneamento: o Estado participa coordenando políticas, o SUS executa ações de saneamento, e as Comissões Intergestores pactuam responsabilidades e recursos para viabilização dessas políticas.

5. Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa D — V – V – V
Todas as afirmativas são verdadeiras, pois:

• Primeira afirmativa: Reflete literalmente o art. 2º da Lei nº 8.080/1990.
• Segunda afirmativa: Está expressa no art. 6º, I, ‘c’.
• Terceira afirmativa: Decidir sobre aspectos operacionais, financeiros e administrativos é atribuição das Comissões Intergestores (art. 14-A, §1º).

A jurisprudência do STF (RE 855178) reconhece que o dever do Estado abrange políticas integradas para a saúde. Doutrinadores como José Cândido de Albuquerque reforçam esse papel compartilhado.

6. Crítica das Alternativas Incorretas

Todas as demais opções erram ao negar a veracidade de alguma afirmativa, contrariando o texto legal explícito. Atenção: questões com “palavras-chave” literais da lei tendem a ser verdadeiras!

7. Estratégias e Pegadinhas

Observe termos como “redução de riscos”, “saneamento básico” e “decidir sobre gestão do SUS” — todos são expressões literais da Lei 8.080. Evite confundir papel consultivo das Comissões com funções deliberativas, pois a lei é clara quanto ao seu papel pactuador.

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(v ) O dever do Estado de garantir a saúde consiste, entre outras coisas, na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos.

(v ) Estão incluídos no campo de atuação do SUS a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.

( v) Um dos objetivos das Comissões Intergestores é decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS.

Saneamento básico???? Entendo como participação complementar mas não como do próprio órgão

Gab D

Fonte: L8080

I - Art. 2º .§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

II - Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

[...]

II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

III - Art. 14-A. Parágrafo único. A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo:         

I - decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde; 

A alternativa correta é a D.

• (V) A primeira afirmativa está correta e reflete o Art. 2º da Lei 8.080/90, que define a saúde como um direito fundamental e estabelece que o dever do Estado vai além da assistência médica, incluindo a formulação de políticas sociais e econômicas para reduzir riscos de doenças.
• (V) A segunda afirmativa está correta. O Art. 6º da lei inclui expressamente no campo de atuação do SUS a participação na formulação da política e na execução das ações de saneamento básico.
• (V) A terceira afirmativa está correta. As Comissões Intergestores (CIB e CIT) são foros de negociação e pactuação entre os gestores municipais, estaduais e federal, onde se definem os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, conforme Art. 14-A.

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( ) O dever do Estado de garantir a saúde consiste, entre outras coisas, na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos. Verdadeiro

Art 2. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

( ) Estão incluídos no campo de atuação do SUS a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico. Verdadeiro

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

a) de vigilância sanitária;

b) de vigilância epidemiológica;

c) de saúde do trabalhador;   

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

e) de saúde bucal; 

II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

XII – a formulação e a execução da política de informação e assistência toxicológica e de logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações.  

( ) Um dos objetivos das Comissões Intergestores é decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS. Verdadeiro

Parágrafo único. A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo     

I - decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde;        

II - definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde;   

III - fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência;