Após um longo debate dos Assistentes Sociais sobre a prática profissional, em 1993 foi aprovada a quinta e atual versão do Código de Ética Profissional, representando a dimensão ética da profissão, tendo caráter normativo e jurídico. Ele delineia parâmetros para o exercício profissional, define direitos e deveres dos Assistentes Sociais, busca a legitimação social da profissão e a garantia da qualidade dos serviços prestados. Considerando o Código de Ética do Assistente Social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O objetivo jurídico do sigilo profissional é a defesa e proteção da intimidade de quem é atendido pelo Assistente Social, sendo um direito e um dever do profissional. Na dimensão do “direito”, principalmente por se trabalhar em equipe multidisciplinar, consequentemente, o sigilo deverá ser respeitado por todos os outros que se relacionam com o Assistente Social na sua atividade profissional, seja qualquer superior hierárquico, empregador, patrão, enfim, qualquer um que nas relações de poder possa ou pretenda interferir na atividade profissional do Assistente Social.

( ) Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo são um dos princípios fundamentais da referida normativa.

( ) Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social, com participação da sociedade civil, são definidos como competências do Assistente Social.

( ) O pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população, constitui no Código de Ética um direito do Assistente Social.

A sequência está correta em

A literatura aponta o Assistente Social como parte integrante da classe trabalhadora e o Código de Ética de 1993 assume um compromisso com as lutas das classes trabalhadoras. Esses dois aspectos aproximam o Serviço Social da discussão dos movimentos sociais. Nesse sentido, assinale a afirmativa INCORRETA.

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) comporta quatro tipos de gestão: da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios. As responsabilidades da União passam principalmente pela formulação, apoio, articulação e coordenação de ações. Os estados, por sua vez, assumem a gestão da assistência social dentro de seu âmbito de competência, tendo suas responsabilidades definidas na Norma Operacional Básica (NOB/SUAS).

(Disponível em: https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/suas/gestao-do-suas/.)

Sobre a gestão do SUAS, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) No caso da gestão municipal e do Distrito Federal, são possíveis três níveis de habilitação ao SUAS: Básica, Secundária e Especial.

( ) O processo de gestão do SUAS conta com instâncias de pactuação, que são a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e as Comissões Intergestores Bipartite (CIBs).

( ) A Assembleia Nacional de Assistência Social (ANAS) é um espaço de articulação e expressão das demandas dos gestores federais, estaduais e municipais. Ela negocia e pactua sobre aspectos operacionais da gestão do SUAS e, para isso, mantém contato permanente com os CIBs (Centros Implementações Básicas) para a troca de informações sobre o processo de concentração social.

A sequência está correta em

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993 foi criada com o objetivo de garantir uma política de proteção a quem necessita. Sua promulgação foi fruto do esforço conjunto de parlamentares, gestores, servidores públicos e representantes da sociedade civil. Considerando a referida normativa, relacione adequadamente os itens a seguir. (Considere que algum número irá se repetir.)

1. Objetivo da assistência social.

2. Princípio da assistência social.

3. Diretriz da organização da assistência social.

( ) Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

( ) Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

( ) Defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

( ) Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão.

A sequência está correta em 

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993, é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. Sobre tal benefício, analise as afirmativas a seguir.

I. O BPC não é aposentadoria. Para ter direito a ele, não é preciso ter contribuído para o INSS.

II. O beneficiário pode acumular o Benefício de Prestação Continuada com outro benefício no âmbito da Seguridade Social, como, por exemplo, o seguro-desemprego e pensão especial de natureza indenizatória.

III. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único.

IV. Para o BPC, considera-se família: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Está correto o que se afirma apenas em 

O credenciamento de organismos nacionais e estrangeiros, encarregados de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional, com posterior comunicação às Autoridades Centrais Estaduais e publicação nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio próprio da internet, é incumbência da Autoridade Central Federal Brasileira. De acordo com o Art. 52, § 6º do ECA, o credenciamento de organismo nacional ou estrangeiro encarregado de intermediar pedidos de adoção internacional terá validade de: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi promulgado em 1990, substituindo o antigo Código dos Menores, e representa um avanço na abordagem legal das questões relacionadas à infância e adolescência. De acordo com o ECA, em seu Capítulo III – Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária – Seção I, assinale a afirmativa correta.

Em relação às infrações sanitárias, estão previstas em Lei diversas penalidades. Quanto à pena de multa, assinale a afirmativa correta.

São princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico, estabelecidos pela Lei nº 11.445, e suas alterações:

I. Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente.

II. Segurança, qualidade, regularidade e continuidade.

III. Prestação integral, em todo o Estado, pelo mesmo prestador de serviços, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços.

IV. Controle social.

Está correto o que se afirma em

A coleta, o processamento, a estocagem, a distribuição e a aplicação do sangue, seus componentes e derivados são estabelecidos pela Lei nº 10.205/2021. Sobre este tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerando a Constituição do Estado de Minas Gerais, de 1989, assinale a afirmativa correta. 

A respeito das ações e serviços de Vigilância em Saúde, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Compete às Secretarias Municipais de Saúde normalização técnica complementar ao âmbito nacional e estadual.

( ) Envolve a vigilância das doenças crônicas não transmissíveis, dos acidentes e das violências.

( ) Visa do planejamento e implementação de medidas de saúde pública para a proteção da saúde da população, prevenção e controle de riscos, agravos e doenças, bem como promoção da saúde.

( ) As ações de Vigilância em Saúde são coordenadas com as demais ações e serviços desenvolvidos e ofertados no SUS para garantir a participação da comunidade na atenção à saúde da população.

A sequência está correta em

Considerando que o Sistema Único de Saúde (SUS) estabelece direitos e deveres para seus usuários, analise as afirmativas a seguir.

I. Os serviços devem obter o consentimento livre, voluntário e esclarecido a quaisquer procedimentos diagnósticos, preventivos ou terapêuticos, salvo nos casos que acarretem risco à saúde pública.

II. Os usuários devem seguir o plano de tratamento proposto pelo profissional ou pela equipe de saúde responsável pelo seu cuidado, que deve ser compreendido e aceito pela pessoa que também é responsável pelo seu tratamento.

III. Crianças e adolescentes internados têm o direito à continuidade das atividades escolares, bem como ao estímulo à recreação.

IV. É um dever do usuário não dificultar a aplicação de medidas sanitárias, bem como as ações de fiscalização sanitária.

Está correto o que se afirma em

A respeito das regiões de saúde, consideradas no Decreto nº 7.508/2011, assinale a afirmativa INCORRETA. 

A Portaria nº 1.378/2013 regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde. De acordo com tal Portaria, compete à Secretaria de Vigilância em Saúde, EXCETO:

O Ministério da Saúde define e publica, anualmente, os montantes a serem transferidos a cada Estado, ao Distrito Federal e a cada Município para custeio das ações e serviços públicos de saúde. De acordo com o estabelecido na Lei Complementar nº 141/2012, para essa definição, o Ministério da Saúde utiliza metodologia pactuada na(s):

O Conselho Nacional de Saúde (CNS), instância máxima de deliberação do Sistema Único de Saúde (SUS), de caráter permanente e deliberativo, tem como missão a deliberação, fiscalização, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas de saúde. Sobre esse órgão vinculado ao Ministério da Saúde, analise as afirmativas a seguir.

I. É composto de 50% dos membros representantes de entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS, escolhidos em processo eleitoral direto.

II. É composto de 50% dos membros representantes de entidades de profissionais de saúde, incluída a comunidade científica da área de saúde, entidades de prestadores de serviços de saúde, entidades empresariais com atividade na área de saúde, todas eleitas em processo eleitoral direto.

III. Os representantes do governo, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) são indicados pelos seus respectivos dirigentes.

Está correto o que se afirma em

O rateio dos recursos dos Estados transferidos aos Municípios para ações e serviços públicos de saúde é realizado segundo o critério de necessidades de saúde da população e leva em consideração as dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômica e espacial e a capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde. Considerando as disposições em vigência da Lei Complementar nº 141/2012, sobre a movimentação dos recursos dos Estados, assinale a afirmativa correta.

A taxa de mortalidade materna reflete a qualidade da atenção à saúde da mulher. Esse marcador pode analisar variações populacionais, geográficas e temporais da mortalidade materna, identificando situações de desigualdade e tendências que demandem ações e estudos específicos. Sobre a taxa de mortalidade materna, é INCORRETO afirmar que:

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais, para tratar de matérias referentes à saúde, declarados utilidade pública e relevante função social. De acordo com as disposições em vigência da Lei nº 8.080/1990, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, tais Conselhos receberão recursos do orçamento