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Q3996853

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996853 Direito do Consumidor

Marcos recebeu folheto publicitário sobre o lançamento do Residencial Jardim das Acácias, empreendimento em fase de planta situado em terreno de marinha, de propriedade da União Federal. A construtora responsável pelo empreendimento, Construtora Alfa Ltda., contratou a corretora de imóveis, Beta Imóveis Corretagem Ltda., para promover a divulgação do empreendimento em estande de vendas montado nas proximidades do terreno e intermediar a comercialização das unidades imobiliárias respectivas. Atraído pelo folheto publicitário que lhe foi apresentado por funcionário da Beta Imóveis Corretagem Ltda., Marcos resolveu celebrar contrato de promessa de compra e venda de uma das unidades imobiliárias pelo valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), parcelados em 48 meses.
Seis meses depois, diante do descumprimento do cronograma de obras, Marcos ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com restituição dos valores pagos e indenização por danos morais perante a Justiça Federal em face da União Federal, da Construtora Alfa e da Corretora Beta, argumentando que a corretora, por ter intermediado o negócio e recebido comissão, também deveria responder pelos prejuízos sofridos.
Com base na jurisprudência do STJ firmada em recurso repetitivo sobre a responsabilidade do corretor de imóveis, é correto afirmar que a Beta Imóveis Corretagem Ltda.

A

não deve ser responsabilizada pelos danos alegados por Marcos, pois a simples montagem de estande de vendas, a intermediação da negociação e o recebimento de comissão de corretagem constituem atividades próprias e típicas da corretagem imobiliária, não caracterizando as hipóteses excepcionais de responsabilidade da corretora.

B

deve ser responsabilizada solidariamente com a Construtora Alfa, uma vez que a montagem de estande de vendas nas proximidades do terreno, para fins de captação de clientes, evidencia o envolvimento direto da corretora nas atividades de incorporação imobiliária, atraindo a sua responsabilidade solidária pelas obrigações previstas no contrato de promessa de compra e venda.

C

deve responder pelos prejuízos causados a Marcos com base no Código de Defesa do Consumidor, diante da responsabilidade solidária de todos os participantes da cadeia de fornecimento do produto ou serviço, independentemente da natureza específica da atividade exercida por cada fornecedor.

D

deve ser responsabilizada, visto que o recebimento de comissão de corretagem configura proveito econômico direto decorrente do empreendimento, o que é suficiente para atrair a responsabilidade solidária do corretor pelos danos oriundos do descumprimento contratual pela construtora, conforme entendimento firmado com caráter vinculante pelo STJ.

E

não deve ser responsabilizada, desde que demonstre que não tinha conhecimento das irregularidades praticadas pela Construtora Alfa, uma vez que a instalação de estande de vendas nas proximidades do terreno da obra gera para a corretora o dever legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela construtora no contrato de promessa de compra e venda.

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Q3996852

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996852 Legislação de Seguros

Marta contratou junto à Beta Seguros S.A. um seguro de vida no valor de R$ 500.000,00, indicando como único beneficiário seu filho Renato, portador de esquizofrenia, mas que, com o uso regular de medicação, levava vida funcional. Em janeiro de 2026, já na vigência da Lei nº 15.040/2024, Renato interrompeu o tratamento, sofreu surto psicótico severo e, em total desconexão com a realidade, agrediu fatalmente a mãe. Submetido a processo criminal, a perícia atestou sua inimputabilidade; Renato foi absolvido impropriamente e internado para tratamento psiquiátrico. Após o desfecho na esfera criminal, Renato pretende ajuizar ação em face da seguradora para pleitear o pagamento da indenização.
Com base na Lei nº 15.040/2024 e na jurisprudência atual do STJ sobre o tema, é correto afirmar que

A

a seguradora pode recusar o pagamento, pois o art. 69 da Lei nº 15.040/2024 veda o recebimento da indenização ao beneficiário que provocar o sinistro, independentemente de ter agido com ou sem dolo.

B

o pedido de Renato deve ser acolhido, pois o art. 69 da Lei nº 15.040/2024 exige a provocação dolosa do sinistro para afastar a cobertura e, sendo Renato inimputável, é incapaz de agir com dolo, razão pela qual a indenização é devida.

C

a indenização somente seria devida se Renato fosse semiimputável, uma vez que a inimputabilidade antecedente do beneficiário configura hipótese de exclusão de cobertura prevista na Lei nº 15.040/2024, já que a estipulante Marta já tinha ciência do diagnóstico do filho quando contratou o seguro e não pode se beneficiar de sua própria torpeza.

D

a indenização deve ser reduzida proporcionalmente ao grau de participação de Renato no sinistro, aplicando-se o princípio da causalidade proporcional admitido pela Lei nº 15.040/2024 e a concorrência de culpa prevista no artigo 945 do Código Civil.

E

a seguradora está obrigada a pagar a indenização, mas não diretamente a Renato, devendo o valor ser revertido ao espólio da segurada, pois a Lei nº 15.040/2024 veda o pagamento ao agente inimputável causador do sinistro.

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Q3996851

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996851 Direito Civil

Isaías, 82 anos, pai de Renata e Fábio, era titular de patrimônio considerável, incluindo imóvel comercial de alto valor. Poucos meses antes de seu falecimento, assinou contrato particular confessando dever a Fábio R$ 800.000,00, a título de despesas médicas e assistência prestada ao longo dos anos, transferindo-lhe o imóvel como dação em pagamento.
Após a abertura da sucessão, Renata ajuizou ação alegando a inexistência do débito e a simulação do negócio jurídico, sustentando tratar-se de doação disfarçada realizada em favor exclusivo de Fábio, em prejuízo à partilha igualitária. Com fundamento no art. 167 do Código Civil, pleiteou o reconhecimento da simulação, a conversão do negócio em doação e a consequente obrigação de colação do bem ao inventário.
Reconhecida a simulação e convertido o negócio jurídico em doação, nos termos do art. 167 do Código Civil, e à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das disposições do Código Civil sobre direito das sucessões e dever de colação, assinale a afirmativa correta.

A

Presume-se que a liberalidade foi feita com recursos da parte disponível da herança, independentemente do valor do bem doado em comparação ao patrimônio do doador, de modo que Fábio estaria dispensado do dever de colação.

B

Presume-se que a liberalidade foi feita com recursos da parte disponível da herança, desde que o valor do bem doado não ultrapasse 50% do patrimônio do doador ao tempo da liberalidade, hipótese em que Fábio estaria dispensado do dever de colação.

C

Presume-se que a liberalidade foi feita com recursos da parte disponível da herança, desde que o valor do bem doado não ultrapasse 50% do patrimônio do doador no momento da abertura da sucessão de Isaías, hipótese em que Fábio estaria dispensado do dever de colação.

D

Presume-se que a liberalidade foi feita com recursos da parte disponível da herança, desde que o valor do bem doado não ultrapasse 50% do patrimônio do doador no momento da avaliação judicial realizada no curso do inventário, hipótese em que Fábio estaria dispensado do dever de colação.

E

Presume-se que a liberalidade constituiu adiantamento de legítima, pois a dispensa do dever de colação exige declaração formal e expressa do doador, estabelecendo que a liberalidade recairá sobre sua parte disponível.

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Q3996850

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996850 Legislação Federal

Carlos e Fernanda, casados e residentes com seu filho Lucas em imóvel próprio no município do Rio de Janeiro/RJ, possuem débito tributário federal de R$ 350.000,00, relativo a imposto de renda inadimplido. Constituído o crédito tributário e promovida a inscrição em dívida ativa, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980, em face do casal, que foi devidamente citado. Cinco dias após a citação, Carlos e Fernanda doaram o imóvel ao filho Lucas, registrando a escritura no Registro Geral de Imóveis competente. A família, contudo, permaneceu residindo no bem, que continuou a servir de moradia à entidade familiar.
Ao tomar ciência da doação, a Fazenda Nacional peticionou nos autos alegando fraude à execução fiscal, e requerendo a declaração de ineficácia do ato e a penhora do imóvel.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que o imóvel

A

pode ser penhorado, pois a má-fé dos devedores, evidenciada pela alienação realizada poucos dias após a citação na execução fiscal, afasta a proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990, independentemente de o bem continuar servindo como moradia da família.

B

não pode ser penhorado, uma vez que, transferida a propriedade ao filho do casal por ato entre vivos, o bem passou a integrar o patrimônio de terceiro não executado, sendo necessária a inclusão de Lucas no polo passivo da execução fiscal para viabilizar a penhora do imóvel.

C

não pode ser penhorado pela Fazenda Nacional, pois a impenhorabilidade do bem de família somente pode ser afastada nas hipóteses taxativas do art. 3º da Lei nº 8.009/1990, dentre as quais não se encontra a dívida de natureza tributária devida em função do imóvel familiar.

D

não pode ser penhorado, pois, independentemente da alienação promovida pelos devedores, o bem mantém a proteção do bem de família enquanto permanecer sendo utilizado como moradia da entidade familiar.

E

pode ser penhorado, pois a proteção do bem de família pressupõe que o devedor figure como proprietário registral do imóvel; alienado o bem, os executados perdem a legitimidade para invocar a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990.

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Q3996849

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996849 Direito Civil

Marcos e Patrícia, ex-cônjuges, têm uma filha em comum, Beatriz, atualmente com 12 anos. Por ocasião da dissolução do casamento, ocorrida há seis anos, foi fixada guarda unilateral materna, regime de convivência paterno e pensão alimentícia de três salários-mínimos mensais, sempre adimplida.
Desde então, Marcos não exerceu o direito de convivência, ausentou-se de eventos relevantes na vida da filha — incluindo hospitalização por crise asmática grave e episódio de bullying escolar — e não prestou qualquer orientação afetiva ou educacional à criança. Laudo psicológico atesta quadro de depressão infantil, ansiedade severa e baixa autoestima, com nexo de causalidade estabelecido em relação à ausência paterna.
Patrícia, representando Beatriz, ajuizou ação de reparação de danos morais por abandono afetivo em face de Marcos.
À luz da legislação vigente, é correto afirmar que a conduta de Marcos

A

é lícita, uma vez que ele cumpre regularmente a obrigação alimentícia fixada judicialmente, não sendo exigível juridicamente o afeto nas relações entre pais e filhos. Contudo, diante dos danos psicológicos comprovados por laudo pericial, subsiste o dever de indenizar com fundamento na responsabilidade civil objetiva pelo risco da atividade parental.

B

é ilícita e gera o dever de indenizar, pois, apesar da ausência de previsão legal expressa tipificando o abandono afetivo como ilícito civil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de reconhecer a possibilidade de reparação por danos morais decorrentes do descumprimento do dever de cuidado, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil.

C

é ilícita e gera o dever de indenizar, havendo previsão expressa nesse sentido no Estatuto da Criança e do Adolescente que tipifica como conduta ilícita a ação ou omissão que ofenda direito fundamental de criança ou de adolescente, incluídos os casos de abandono afetivo, em consonância com a jurisprudência do STJ, que já reconhecia o dever de reparação civil pelo descumprimento do dever de cuidado parental.

D

é ilícita, porém não há o dever de indenizar, pois os efeitos jurídicos do abandono afetivo repercutem exclusivamente no âmbito do poder familiar, podendo ensejar a perda ou suspensão desse poder e a modificação do regime de guarda, sem que haja possibilidade de conversão da omissão afetiva em obrigação pecuniária de natureza indenizatória.

E

não é ilícita nem gera dever de indenizar, pois o princípio do melhor interesse da criança não é atendido mediante a condenação dos responsáveis em obrigação pecuniária, devendo ser acionado o Conselho Tutelar e demais órgãos da rede de proteção para adotarem as providências cabíveis, tais como o encaminhamento dos pais para tratamento psicológico e participação em grupos de reflexão, medidas que melhor se coadunam com a proteção integral e com a reconstrução do vínculo paterno-filial.

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Q3996848

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996848 Direito do Consumidor

Uma empresa fabricante de aquecedores elétricos colocou no mercado um modelo regularmente certificado pelos órgãos técnicos competentes. O produto, por sua natureza, apresenta risco previsível de superaquecimento quando utilizado em ambiente sem ventilação adequada, circunstância expressamente descrita no manual que acompanha o bem.
Meses após o início da comercialização, testes internos identificaram falha específica no sistema elétrico capaz de provocar incêndio mesmo quando o produto fosse utilizado corretamente e em ambiente apropriado. Apesar de tomar conhecimento do defeito, a empresa limitou-se a atualizar informações em seu sítio eletrônico, sem comunicar formalmente as autoridades competentes, nem promover ampla divulgação do risco aos consumidores.
À luz da disciplina estabelecida nos arts. 8º, 9º e 10 do Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

A

A comercialização do produto é legítima sempre que o risco decorra de sua natureza e seja devidamente informado, inexistindo dever jurídico de comunicação pública ou de retirada do mercado caso, posteriormente, se identifique falha técnica adicional.

B

A colocação de produto potencialmente perigoso no mercado é admitida quando acompanhada de informação adequada sobre sua nocividade; contudo, é vedada a manutenção no mercado de produto cujo fornecedor saiba ou deva saber apresentar alto grau de periculosidade, impondo-se, ainda, o dever de comunicação ampla e imediata às autoridades e aos consumidores diante da constatação de risco superveniente.

C

O dever de segurança do fornecedor limita-se à observância das exigências técnicas e regulamentares existentes no momento da introdução do produto no mercado, não subsistindo obrigação autônoma de monitoramento posterior ou de divulgação pública caso sobrevenha informação acerca de defeito relevante.

D

A identificação posterior de risco relevante impõe ao fornecedor a adoção de medidas proporcionais à gravidade da falha, podendo a comunicação restringir-se a meios informativos próprios, desde que assegurada ao consumidor médio a possibilidade de acesso às advertências atualizadas.

E

A circulação de produto que apresente risco significativo somente se torna ilícita após determinação formal da autoridade administrativa competente, sendo insuficiente, para caracterizar violação ao dever de segurança, o mero conhecimento interno do fornecedor acerca da periculosidade identificada.

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Q3996847

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996847 Direito do Consumidor

Após a constatação de graves efeitos adversos decorrentes da utilização de determinado medicamento amplamente distribuído no mercado nacional, o Ministério Público ajuizou ação civil pública em defesa dos consumidores.
Na petição inicial, foram formulados dois pedidos principais:

(i) tutela de direito difuso, consistente na retirada definitiva do produto do mercado e na condenação genérica do fabricante pelos danos causados à coletividade; e
(ii) reconhecimento da responsabilidade civil do fabricante por danos individuais homogêneos sofridos pelos consumidores que adquiriram o medicamento.

Durante o trâmite processual, alguns consumidores já haviam proposto ações individuais de indenização. Contudo, mesmo após tomarem ciência do ajuizamento da ação coletiva, não requereram a suspensão de seus processos.
Ao final do julgamento, o pedido relativo ao direito difuso foi julgado improcedente por insuficiência de provas, enquanto o pedido relativo aos direitos individuais homogêneos foi julgado procedente.
Analise a situação hipotética e, à luz da disciplina jurídica aplicável, assinale a opção correta.

A

A improcedência por insuficiência de provas em relação ao direito difuso impede o ajuizamento de nova ação coletiva com o mesmo fundamento, em razão da formação de coisa julgada material erga omnes.

B

A procedência do pedido referente a direitos individuais homogêneos produz coisa julgada erga omnes, beneficiando automaticamente todos os consumidores, inclusive aqueles que ajuizaram ações individuais e não requereram sua suspensão.

C

A existência de ação coletiva com o mesmo objeto induz litispendência em relação às ações individuais, que devem ser extintas sem resolução do mérito.

D

A não solicitação de suspensão das ações individuais pelos seus autores, após tomarem ciência da ação coletiva, impede que se beneficiem da sentença coletiva procedente.

E

A improcedência do pedido relativo ao direito difuso impede a propositura de ações individuais sobre o mesmo fato, em razão da eficácia ultra partes da decisão.

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Q3996846

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996846 Direito do Consumidor

Uma indústria química forneceu insumo conservante a diversas microempresas do setor alimentício. Uma dessas microempresas utilizou o produto na fabricação de doces destinados ao comércio varejista.
Posteriormente, constatou-se que o insumo apresentava defeito de composição, o que ocasionou: prejuízos financeiros à microempresa adquirente; danos à saúde de consumidores que ingeriram os doces fabricados com o referido conservante; e perdas financeiras a um supermercado que, embora não tenha adquirido o insumo diretamente da indústria, sofreu perdas decorrentes do recolhimento dos produtos contaminados.
Diante da situação hipotética narrada e à luz da disciplina do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

Segundo a teoria finalista clássica ou pura, adotada pelo STJ, a microempresa não pode ser considerada consumidora por integrar a cadeia produtiva, e os consumidores finais e terceiros prejudicados somente estariam protegidos se houvesse vínculo contratual direto com o fornecedor.

B

Conforme a teoria maximalista, adotada pelo STJ, todos os sujeitos afetados pela cadeia produtiva e de fornecimento são consumidores, independentemente da posição ocupada ou da demonstração de vulnerabilidade.

C

Segundo a teoria finalista mitigada, adotada pelo STJ, apenas consumidores finais pessoas físicas podem ser considerados consumidores, sendo vedada a equiparação de pessoas jurídicas atingidas reflexamente pelo evento danoso.

D

De acordo com a teoria finalista clássica, adotada pelo STJ, a condição de consumidor exige a retirada definitiva do bem da cadeia produtiva, impedindo qualquer extensão da tutela a terceiros prejudicados.

E

À luz da teoria finalista mitigada, adotada pelo STJ, a microempresa poderá ser considerada consumidora se demonstrada sua vulnerabilidade concreta, e os consumidores finais lesados são protegidos ainda que não tenham contratado diretamente com a indústria.

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Q3996845

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996845 Direito Administrativo

O Estado Beta instituiu duas pessoas jurídicas distintas integrantes de sua administração indireta.
A primeira é uma empresa pública destinada à exploração de transporte aéreo de cargas, atividade exercida em regime concorrencial com empresas privadas.
A segunda é uma empresa pública incumbida da prestação de serviço de abastecimento de água potável à população, atividade exercida em regime de monopólio regional, mediante remuneração tarifária, criada para viabilizar a prestação direta desse serviço público pelo próprio Estado.
Diante da situação hipotética, assinale a opção que expressa corretamente a disciplina constitucional aplicável.

A

Ambas as atividades configuram exploração direta de atividade econômica, submetendo-se integralmente ao regime constitucionalmente previsto, inclusive quanto à exigência de demonstração de relevante interesse coletivo.

B

A prestação de serviço de abastecimento de água caracteriza exploração de atividade econômica em sentido estrito, sujeitando-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto à livre concorrência.

C

A exploração de transporte aéreo de cargas em regime concorrencial caracteriza atividade econômica em sentido estrito, enquanto o abastecimento de água configura serviço público, aplicando-se regimes constitucionais distintos a cada uma das atividades.

D

Tanto o transporte aéreo de cargas quanto o abastecimento de água são serviços públicos, pois toda atividade desempenhada por pessoa jurídica estatal possui natureza pública.

E

A distinção entre serviço público e atividade econômica é irrelevante para fins constitucionais, pois ambas se submetem ao mesmo regime jurídico material.

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Q3996844

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996844 Direito Constitucional

A União instituiu, por lei específica, uma sociedade de economia mista destinada à exploração direta de atividade econômica no setor de produção e comercialização de fertilizantes, sob o fundamento de que a dependência externa desse insumo comprometeria a segurança alimentar do país e poderia afetar a estabilidade econômica nacional. A empresa passou a atuar em regime de concorrência com empresas privadas já estabelecidas no mercado.
À luz da disciplina constitucional aplicável às empresas estatais que exploram atividade econômica, assinale a afirmativa correta.

A

A sociedade de economia mista que explore atividade econômica submete-se integralmente ao regime jurídico de direito público, inclusive quanto às obrigações civis e comerciais, em razão da participação do Estado em seu capital social.

B

A empresa estatal que explore atividade econômica pode receber privilégios fiscais exclusivos, desde que justificados por relevante interesse coletivo reconhecido em lei específica.

C

A sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas alcança direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias, sem afastar a exigência de licitação e a observância dos princípios da Administração Pública.

D

A responsabilidade por atos praticados contra a ordem econômica e financeira restringe-se aos dirigentes da empresa estatal, não alcançando a pessoa jurídica.

E

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado independe de demonstração de imperativos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo, bastando autorização legislativa ordinária.

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Q3996843

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996843 Direito Constitucional

Uma grande plataforma digital de intermediação de serviços passou a dominar quase integralmente o mercado nacional, utilizando estratégias agressivas de preços para eliminar concorrentes menores. Ao mesmo tempo, passou a exigir de seus fornecedores cláusulas contratuais que os impediam de oferecer produtos e serviços por valores inferiores em outras plataformas digitais.
Diante desse cenário, economistas e juristas passaram a discutir quais princípios da ordem econômica devem orientar a atuação estatal para enfrentar situações dessa natureza, considerando o modelo constitucional brasileiro.
À luz do Art. 170 da Constituição Federal, assinale a afirmativa que melhor expressa a correta compreensão sistemática dos princípios da ordem econômica aplicáveis ao caso.

A

A valorização do trabalho humano constitui fundamento da ordem econômica, mas não pode ser considerada parâmetro interpretativo para a atuação estatal em mercados digitais.

B

A livre iniciativa possui caráter absoluto no texto constitucional, de modo que eventual posição dominante de mercado não autoriza medidas estatais voltadas à preservação do equilíbrio concorrencial.

C

A livre concorrência e a defesa do consumidor são princípios autônomos da ordem econômica e podem justificar a atuação estatal mesmo em ambientes regidos predominantemente pela iniciativa privada.

D

A função social da propriedade restringe-se à propriedade imobiliária urbana e rural, não sendo aplicável a modelos empresariais baseados em ativos digitais.

E

A busca do pleno emprego constitui diretriz programática desvinculada da estrutura da ordem econômica, não influenciando a interpretação das relações empresariais.

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Q3996842

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996842 Direito Constitucional

O Estado Alfa instituiu, por meio de lei estadual, o “Plano de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sustentável 2026– 2035”, estabelecendo, entre outras, as seguintes medidas:

I. Determinação de que os órgãos da administração direta e indireta priorizem, nas contratações públicas, cooperativas sediadas no território estadual, desde que observados critérios objetivos de vantajosidade, a igualdade de condições entre os licitantes e a legislação nacional de licitações.
II. Fixação de metas obrigatórias para o setor industrial privado, consistentes na exigência de que empresas com faturamento anual superior a determinado patamar destinem percentual mínimo de suas aquisições a fornecedores locais, sob pena de multa administrativa.

Considerando o papel do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, assinale a opção correta.

A

As medidas I e II estão em conformidade com a previsão constitucional, pois o planejamento econômico, quando formalizado por lei, possui eficácia vinculante tanto para o setor público quanto para o setor privado.

B

A medida I está em conformidade com a previsão constitucional, por concretizar o dever de estímulo ao cooperativismo e respeitar os princípios da licitação; a medida II não está em conformidade com a ordem constitucional, por converter o planejamento indicativo em imposição compulsória ao setor privado.

C

A medida I não está em conformidade com a previsão constitucional, por violar a isonomia nas contratações públicas; a medida II está em conformidade com a ordem constitucional, pois a livre iniciativa admite restrições sempre que justificadas pelo desenvolvimento regional.

D

As medidas I e II não estão em conformidade com a ordem constitucional, pois a Constituição veda qualquer forma de direcionamento estatal que interfira na dinâmica concorrencial do mercado.

E

A medida I não está em conformidade com a ordem constitucional, por configurar favorecimento regional vedado pelo pacto federativo; a medida II está em conformidade com a previsão constitucional, desde que a multa administrativa seja proporcional.

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Q3996841

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996841 Direito Processual Penal

Os pais de Viviane informaram à Delegacia de Polícia Civil relatando que a filha havia saído de casa pela manhã para uma entrevista de emprego e não retornara até o anoitecer, nem atendia às ligações telefônicas. Eles forneceram o endereço e o telefone do suposto empregador.
Os policiais dirigiram-se ao endereço informado, um prédio comercial, e, ao analisarem as imagens das câmeras de segurança, constataram que Viviane fora forçada por um homem não identificado a entrar em um veículo, que logo deixou o local em direção ignorada.
Diante da possibilidade concreta de ocorrência do crime de tráfico de pessoas e visando à imediata localização da vítima e identificação do autor, a autoridade policial representou pela interceptação urgente da linha telefônica utilizada pelo suposto empregador, bem como pela obtenção dos metadados das comunicações, incluindo listagem de chamadas e estações rádiobase (ERBs) utilizadas. Após parecer favorável do Ministério Público, os autos foram encaminhados para manifestação do juiz estadual.
Passadas 24 horas sem decisão, e diante da urgência da situação, o delegado de polícia requisitou diretamente à operadora de telefonia os dados de posicionamento da estação de cobertura, comunicando tal medida ao magistrado. Com base nas informações recebidas, foi possível localizar o imóvel onde Viviane era mantida em cárcere, enquanto Amaury providenciava sua remoção para outro estado da Federação, onde seria entregue a comparsas não identificados para fins de exploração sexual.
A equipe policial realizou a prisão em flagrante de Amaury e apreendeu documentos. A análise preliminar do material apreendido ensejou nova representação, ocasião em que foi deferida pela Justiça Estadual ordem de busca e apreensão em outro endereço. No cumprimento da diligência, os policiais civis prenderam Sergio em flagrante e resgataram Maria e Alejandra, vítimas do mesmo grupo criminoso, ambas trazidas da Venezuela mediante fraude e destinadas à exploração sexual no Brasil.
Diante do cenário descrito, assinale a afirmativa correta.

A

As prisões em flagrante são ilegais, pois derivadas de prova obtida de forma ilícita, consubstanciada na requisição, pela autoridade policial, de dados de posicionamento da estação de cobertura, sem a indispensável autorização judicial prévia.

B

Ambas as prisões em flagrante são válidas. A Justiça Federal será a competente para processar e julgar Amaury e Sergio.

C

Ambas as prisões em flagrante são válidas. A Justiça Estadual será a competente para processar e julgar Amaury e Sergio.

D

A prisão em flagrante de Amaury é válida. Entretanto, a prisão de Sergio é ilegal, pois decorrente de cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por juiz absolutamente incompetente.

E

Ambas as prisões em flagrante são válidas. A Justiça Estadual será a competente para processar e julgar Amaury, enquanto a Justiça Federal será competente para processar e julgar Sergio.

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Q3996840

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996840 Direito Processual Penal

João praticou atos libidinosos com menor de 14 anos, registrandoos em vídeo. Posteriormente, ele divulgou o vídeo por meio de mensagens diretas a alguns seguidores de seu perfil fechado em rede social.
Carlos, empregado de instituição bancária instituída sob a forma de empresa pública federal e seguidor de João, baixou o arquivo de vídeo e armazenou cópias tanto em seu computador de uso profissional, localizado na agência bancária em que trabalhava, quanto em um dispositivo portátil mantido em sua residência.
O material foi encontrado fortuitamente por policiais federais durante a análise do conteúdo de equipamentos eletrônicos apreendidos na residência de Carlos, em cumprimento à ordem judicial expedida pela Justiça Federal no âmbito de investigação destinada a apurar desvios de recursos vinculados a um programa federal de incentivo ao esporte. Diligências posteriores permitiram a identificação de João e a elucidação dos crimes que praticou.
Com base nos fatos apresentados, assinale a opção que indica corretamente a competência para processar e julgar os crimes cometidos por João e relacionados ao armazenamento de imagens por Carlos.

A

Os crimes relacionados aos atos libidinosos praticados com menor de 14 anos, à divulgação do vídeo na rede social e ao armazenamento em computador e dispositivo portátil devem ser processados e julgados pela Justiça Federal, que foi a responsável por expedir a ordem que resultou na apreensão do dispositivo portátil encontrado na residência de Carlos.

B

Os crimes relacionados aos atos libidinosos praticados com menor de 14 anos, à publicação do vídeo na rede social e ao armazenamento em computador e dispositivo portátil devem ser processados e julgados pela Justiça Federal, pois um computador de propriedade de empresa pública federal foi utilizado como instrumento do crime.

C

A divulgação do vídeo na rede social atrai a competência da Justiça Federal, que se estende, por conexão, à prática de atos libidinosos com menor de 14 anos e ao armazenamento das imagens em dispositivos eletrônicos.

D

Os crimes relacionados aos atos libidinosos praticados com menor de 14 anos, à divulgação do vídeo na rede social e ao armazenamento em computador e dispositivo portátil devem ser processados e julgados pela Justiça Estadual.

E

A divulgação do vídeo na rede social atrai a competência da Justiça Federal, que se estende, por conexão, apenas ao armazenamento das imagens em dispositivos eletrônicos. O crime referente à prática de atos libidinosos com menor de 14 anos deverá ser julgado e processado na Justiça Estadual.

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Q3996839

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996839 Direito Processual Penal

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Michel pela prática de crime contra a honra de servidor público, em razão de suas funções. O juiz, contudo, rejeitou a peça acusatória sob o fundamento de falta de justa causa. O Ministério Público não interpôs recurso em sentido estrito para impugnar a decisão.
Diante disso, a vítima – Vanessa – requereu sua pronta habilitação como assistente de acusação, o que foi deferido pelo magistrado. Em seguida, ela interpôs o respectivo recurso.
Diante do cenário descrito e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

É desnecessária a intimação do acusado para apresentação de contrarrazões ao recurso, bastando a nomeação de defensor dativo. Ademais, o recurso interposto pela assistente de acusação deve ser inadmitido, pois lhe falta legitimidade recursal para impugnar decisão de rejeição da denúncia, conforme artigo 271 do Código de Processo Penal.

B

O acusado deve ser intimado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, sob pena de nulidade, não bastando a nomeação de defensor dativo. Ademais, o recurso interposto pela assistente de acusação deve ser inadmitido, pois lhe falta legitimidade recursal para impugnar decisão de rejeição da denúncia, conforme artigo 271 do Código de Processo Penal.

C

O acusado deve ser intimado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, sob pena de nulidade, não bastando a nomeação de defensor dativo. Ademais, o recurso interposto pela assistente de acusação deve ser inadmitido, pois a habilitação ocorreu após a decisão impugnada.

D

A assistente de acusação tem legitimidade recursal na hipótese. O acusado deve ser intimado para apresentar contrarrazões ao recurso, sob pena de nulidade, não bastando a nomeação de defensor dativo.

E

A assistente de acusação tem legitimidade recursal na hipótese. Ademais, é desnecessária a intimação do acusado para apresentação de contrarrazões ao recurso, bastando a nomeação de defensor dativo.

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Q3996838

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996838 Direito Processual Penal

Paloma foi denunciada pela prática de lavagem de dinheiro. Nos autos, consta laudo de perícia contábil, elaborado por perito oficial, concluindo pela ocorrência de complexas fraudes envolvendo a transferência de recursos entre empresas sob a gestão da acusada.
A defesa, por sua vez, contratou um especialista para analisar as operações financeiras. Em seu parecer, ele apresentou conclusão divergente: apontou o que considerou inconsistências técnicas no laudo oficial e afirmou inexistirem elementos que evidenciassem irregularidades na movimentação de recursos.
O perito oficial apresentou manifestação complementar, reafirmando a correção de sua análise pericial, e destacou sua imparcialidade e credenciais acadêmicas e profissionais.
Diante do cenário descrito, e considerando as regras processuais sobre a valoração da prova pericial pelo juiz, assinale a afirmativa correta.

A

Por conta das conclusões divergentes, o juiz deve reconhecer a existência de dúvida razoável e absolver a ré.

B

A manifestação do especialista contratado pela defesa, quando carente de prévia admissão como assistente técnico, possui mero caráter opinativo, não sendo apta a infirmar o laudo oficial.

C

A imparcialidade do perito oficial confere preponderância ao laudo por ele elaborado em relação às manifestações apresentadas por profissionais contratados pela parte, que possuem natureza de mera prova documental.

D

Deve prevalecer a conclusão do expert que detenha maior qualificação técnico-científica na área, considerando a superioridade de suas credenciais acadêmicas e profissionais.

E

Não existe preponderância a priori entre o laudo oficial e a análise elaborada pelo especialista contratado pela parte. O juiz deve apreciar os dois, levando em consideração o método empregado, conforme o artigo 479 do Código de Processo Civil.

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Q3996837

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996837 Direito Processual Penal

Policiais federais receberam denúncia anônima informando que um veículo estaria sendo usado para transportar medicamentos falsificados até um galpão situado em determinado endereço. Diante da informação, a equipe deslocou-se até o local para averiguar a veracidade da notícia.
Ao chegarem, os policiais observaram quatro indivíduos iniciando a transferência da carga do veículo para o interior do imóvel. Ao perceberem a aproximação da equipe policial, os suspeitos empreenderam fuga imediata, tomando rumo ignorado.
No entorno do galpão, um dos agentes encontrou uma caixa caída no solo contendo dezenas de embalagens de medicamentos, bem como um aparelho celular. Os policiais acessaram o conteúdo do telefone e identificaram a linha telefônica. Em seguida, a autoridade policial entrou em contato com a operadora de telefonia e obteve a identificação do usuário vinculado ao número – Caio – bem como o respectivo endereço residencial.
De posse dessas informações, a equipe policial se dirigiu até o endereço indicado e permaneceu em vigilância velada na via pública. Poucas horas depois, os policiais avistaram o veículo mencionado na denúncia anônima se aproximando do local. Realizada a abordagem, constatou-se que Caio era o condutor do automóvel, em cujo interior foram localizadas diversas caixas de medicamentos falsificados, o que ensejou sua prisão em flagrante.
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da licitude das provas obtidas no caso narrado, é correto afirmar que a prisão em flagrante

A

deve ser relaxada, pois é vedado o acesso ao conteúdo de telefone sem prévia autorização judicial.

B

deve ser relaxada, pois a obtenção de dados cadastrais junto à operadora de telefonia depende de prévia autorização judicial.

C

deve ser relaxada, pois a abordagem de Caio foi ilegal.

D

é válida, mas os dados armazenados no telefone de Caio não poderão ser utilizados como prova, por terem sido acessados sem prévia autorização judicial.

E

é válida, pois, nas circunstâncias narradas, não se exige autorização judicial prévia nem para o acesso aos dados existentes no aparelho telefônico, nem para obtenção de dados de endereço vinculados à linha telefônica.

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Q3996836

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996836 Direito Digital

Valentina recebeu mensagens eletrônicas, enviadas por meio de aplicativo, nas quais o autor ameaçava divulgar publicamente fotos íntimas armazenadas no computador pessoal da vítima, caso ela não efetuasse o pagamento do valor equivalente a R$ 20.000,00 em criptoativos.
Com o objetivo de identificar o criminoso responsável pela ameaça, foi ajuizada medida cautelar que resultou na expedição de ordem judicial de afastamento do sigilo de dados dirigida tanto ao provedor de aplicação, responsável pelo aplicativo de mensagem utilizado na prática delituosa, quanto ao provedor de conexão utilizado pelo investigado.
A decisão judicial determinou que fossem fornecidos, entre outras informações, os respectivos endereços de protocolo de internet (endereços IP) e, quando aplicáveis, as portas lógicas correspondentes.
Ocorre que ambos os provedores deixaram de informar os dados sobre as portas lógicas. Diante disso, o Ministério Público requereu a fixação de multa.
Nessa hipótese, é correto afirmar que o juiz

A

poderá fixar multa contra os provedores de aplicação e de conexão, com o objetivo de compelir ao cumprimento da ordem judicial e à entrega dos dados referentes à porta lógica, valendo-se, para tanto, do seu poder geral de cautela.

B

poderá fixar multa apenas contra o provedor de conexão, com o objetivo de compelir ao cumprimento da ordem judicial e à entrega dos dados referentes à porta lógica, valendo-se, para tanto, do seu poder geral de cautela.

C

não poderá fixar multa contra os provedores, pois o poder geral de cautela não tem aplicação no processo penal e o princípio do nemo tenetur se detegere veda o emprego desse meio coercitivo em investigação criminal.

D

não poderá fixar multa, pois o Marco Civil da Internet não incluiu os dados de porta lógica na definição de registro de conexão, nem de registro de acesso a aplicações de internet.

E

não poderá fixar multa, pois os provedores não são parte do processo.

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Q3996835

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996835 Direito Processual Penal

Thiago conduzia seu automóvel por uma via pública urbana movimentada quando foi violentamente atingido de frente por um caminhão dirigido por João. O veículo de João encontrava-se em péssimo estado de conservação e trafegava pela contramão de direção, em alta velocidade e com os faróis apagados, apesar do horário noturno. Embora o impacto tenha sido severo, o exame de corpo de delito atestou que Thiago não sofreu lesões corporais de natureza grave.
Diante desses fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia contra João, imputando-lhe a prática de homicídio tentado, sob a modalidade de dolo eventual.
Na resposta à acusação, a defesa apresentou documentos demonstrando que o registro da mesma ocorrência policial havia sido previamente encaminhado ao Juizado Especial Criminal da comarca, onde foi declarada extinta a punibilidade de João pela prática do delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, em razão da decadência do direito de representação, decisão essa já transitada em julgado.
Considerando a situação descrita, é correto afirmar que o Juiz do Tribunal do Júri deverá

A

suscitar conflito de competência positivo em relação ao Juizado Especial Criminal da comarca.

B

declinar da competência em favor do Juizado Especial Criminal da comarca.

C

absolver sumariamente João, em razão da extinção da punibilidade já transitada em julgado.

D

determinar o prosseguimento da marcha processual, pois o procedimento que tramitou no Juizado Especial Criminal tratava de crime diverso.

E

determinar o prosseguimento da ação penal, reputando nula a decisão que declarou a extinção da punibilidade, em razão da competência constitucional do Tribunal do Júri para julgamento de crimes dolosos contra a vida.

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Q3996834

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996834 Direito Penal

Em abril de 2026, Lucas, maior e capaz, com 20 anos de idade, estagiário da repartição pública federal Alfa, estuprou Maria, sua colega de trabalho, sendo capturado em flagrante.
Em sede judicial, cientificado dos seus direitos constitucionais, Lucas confessou a integralidade dos fatos. Após a juntada das alegações finais das partes ao processo, o juízo proferiu sentença condenatória.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o juízo, ao aplicar as penas,

A

não considerará a presença de qualquer atenuante, salvo se a confissão espontânea de Lucas tiver sido essencial para a formação do convencimento do julgador.

B

considerará a presença das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa.

C

considerará a presença da atenuante da confissão espontânea, apenas.

D

considerará a presença da atenuante da menoridade relativa, apenas.

E

não considerará a presença de qualquer atenuante.

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