Questões de Concurso para Juiz do trabalho

Q248775

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 |

Q248775 Direito Processual do Trabalho

Nos termos da CLT, compete à Secretaria das Varas do Trabalho

A

a realização dos atos decorrentes da execução dos julgados das Varas do Trabalho.

B

o recolhimento das custas processuais devidas pelas partes.

C

a distribuição, pela ordem rigorosa de entrada, e sucessivamente a cada Vara, dos feitos que, para esse fim, lhe forem apresentados pelos interessados.

D

a informação, às partes interessadas e seus procuradores, do andamento dos respectivos processos, cuja consulta lhes facilitará.

E

a organização e a manutenção de um fichário de jurisprudência do Tribunal, para consulta dos interessados.

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Q248774

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 |

Q248774 Direito Processual do Trabalho

As custas processuais, no caso de interposição de recurso ordinário em mandado de segurança, deverão ser

A

comprovadas em oito dias a contar do recolhimento.

B

comprovadas dentro do prazo recursal.

C

pagas e comprovadas em oito dias da interposição do recurso.

D

pagas e comprovadas em cinco dias da interposição do recurso.

E

pagas em cinco dias da interposição do recurso e comprovadas em cinco dias a contar do recolhimento.

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Q248773

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 |

Q248773 Direito Processual do Trabalho

Quanto à prova testemunhal no processo do trabalho, é correto afirmar que se diferenciam o rito ordinário e o rito sumaríssimo porque

A

no rito sumaríssimo não há que se falar em condução coercitiva de testemunha.

B

em ambos os ritos a limitação do número de testemunhas dá-se em função da matéria debatida, até o limite máximo de três para cada parte.

C

no rito sumaríssimo só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer.

D

no rito ordinário limita-se a três testemunhas para cada fato e no rito sumaríssimo limita-se a duas para cada parte.

E

no rito ordinário limita-se a duas testemunhas para cada fato e no rito sumaríssimo limita-se a duas para cada parte.

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Q248772

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 |

Q248772 Direito Processual do Trabalho

Conforme previsão contida na CLT, garantida a execução ou penhorados os bens, o executado pode

A

debater questões já decididas pela sentença no processo de cognição.

B

apresentar embargos à execução no prazo de cinco dias.

C

apresentar embargos à execução no prazo de oito dias.

D

em matéria de defesa, requerer a produção de provas e arrolar até três testemunhas.

E

apresentar agravo de petição no prazo de oito dias.

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Q248771

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 |

Q248771 Direito Penal

Consumam-se com o resultado os crimes

A

formais e omissivos próprios.

B

omissivos impróprios e materiais.

C

formais e omissivos impróprios.

D

materiais e omissivos próprios.

E

materiais e de mera conduta.

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Q248770

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 |

Q248770 Direito Penal

Será reincidente o agente que cometer

A

contravenção penal depois de condenado definitivamente por crime comum.

B

novo crime depois de condenado definitivamente por crime político.

C

novo crime depois de condenado definitivamente por crime militar próprio.

D

novo crime após haver recebido perdão judicial em processo anterior.

E

novo crime, ainda que decorridos mais de cinco anos desde a extinção da pena relativa à infração anterior.

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Q248769

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 |

Q248769 Direito Penal

Dentre os crimes contra o patrimônio, ainda que primário o agente e de pequeno valor a coisa ou o prejuízo, NÃO admite a imposição exclusiva de pena de multa

A

o estelionato.

B

o furto.

C

a receptação dolosa.

D

a apropriação indébita.

E

o dano culposo.

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Q248768

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 |

Q248768 Direito Penal

Nos crimes contra a honra, a exceção da verdade é cabível na

A

injúria, se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

B

injúria e na difamação, mas não na calúnia.

C

calúnia e na injúria, mas não na difamação.

D

difamação, se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

E

calúnia, ainda que o fato seja imputado a chefe de governo estrangeiro.

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Q248767

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 |

Q248767 Direito Penal

Admitida a inexigibilidade de conduta diversa no caso de empresário que, em situação de penúria, deixa de recolher contribuições previdenciárias, a hipótese será de
reconhecimento de causa supralegal de exclusão da

A

ilicitude.

B

antijuridicidade.

C

punibilidade.

D

culpabilidade.

E

tipicidade.

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Q248766

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 |

Q248766 Direito Penal

No tocante aos crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que

A

não se tipifica o delito de coação no curso do processo se o agente, com o fim de favorecer interesse alheio, usar de violência ou grave ameaça, contra pessoa que é chamada a intervir em processo judicial.

B

a pena é aumentada de sexta parte, na denunciação caluniosa, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto.

C

tipifica o delito de autoacusação falsa o ato de acusar-se, perante a autoridade, de contravenção penal inexistente ou praticada por outrem.

D

a pena sempre deve ser aumentada se a fraude processual se destina a produzir efeito em processo civil.

E

só configura o delito de favorecimento pessoal o ato de auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que for cominada pena de reclusão.

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Q248765

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 |

Q248765 Direito Penal

NÃO constitui causa de aumento da pena no crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional a circunstância de a vítima ser

A

gestante.

B

indígena.

C

analfabeta.

D

portadora de deficiência física.

E

menor de dezoito anos.

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Q248764

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 |

Q248764 Direito Penal

No crime de sonegação de contribuição previdenciária, se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa determinado valor fixado em lei, reajustado pelos mesmos índices dos benefícios da previdência social, o juiz poderá

A

reduzir a pena de um terço até dois terços.

B

conceder perdão judicial.

C

absolver o acusado.

D

aplicar somente a pena de multa.

E

deixar de aplicar a pena.

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Q248763

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 |

Q248763 Direito Penal

Para efeito de tipificação dos crimes de abuso de autoridade, considera-se autoridade

A

somente quem exerce cargo de natureza militar não transitório.

B

quem exerce cargo de natureza civil, desde que remunerado.

C

apenas quem exerce cargo de natureza militar remunerado.

D

quem exerce emprego público de natureza civil, desde que não transitório.

E

quem exerce função pública de natureza civil, ainda que não remunerada.

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Q248762

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 |

Q248762 Direito Penal

Incorre nas penas cominadas ao delito de falsificação de documento público quem

A

deixa de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços.

B

insere, em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.

C

omite, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.

D

omite de folha de pagamento da empresa ou de documentos de informações previstos pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços.

E

insere, em documento particular, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar verdade sobre fato juridicamente relevante.

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Q248761

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 |

Q248761 Direito Administrativo

A prestação de serviço público mediante regime de permissão

A

caracteriza a prestação do serviço público em regime precário, nas situações em que o regime de concessão não seja viável em face da ausência de sustentabilidade financeira da exploração mediante cobrança de tarifa.

B

é possível apenas em relação a serviços públicos não exclusivos de Estado, também denominados impróprios, cuja exploração econômica é facultada ao particular mediante autorização do poder público.

C

independe de prévio procedimento licitatório, dado o seu caráter precário e limita-se ao prazo máximo de 5 (cinco) anos.

D

somente é permitida para serviços de natureza não essencial, sendo obrigatória, nos demais casos, a prestação direta pelo poder público.

E

constitui delegação feita pelo poder concedente, a título precário, mediante licitação, a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

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Q248760

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 |

Q248760 Legislação Federal

O inquérito civil público para apuração de danos causados a interesse difuso e coletivo

A

pode ser instaurado pelo Ministério Público ou pelas Procuradorias da União, Estados e Municípios, todos com competência concorrente também para o ajuizamento da correspondente ação civil pública.

B

compete ao Ministério Público que poderá, todavia, promover seu arquivamento, se convencido da inexistência de fundamento para propositura da ação civil pública, sujeito à homologação pelo seu Conselho Superior.

C

compete ao Ministério Público, salvo quando o dano for a bens e direitos de valor artístico, estético ou histórico, cuja apuração é prerrogativa do Serviço do Patrimônio Histórico Nacional.

D

compete ao Ministério Público, salvo quando o dano for à ordem econômica, cuja apuração é prerrogativa do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.

E

constitui prerrogativa do Ministério Público, a quem compete, também exclusivamente, o ajuizamento da correspondente ação civil pública.

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Q248759

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 |

Q248759 Direito Administrativo

São passíveis de enquadramento nas disposições previstas na Lei de improbidade administrativa

A

os atos praticados contra o patrimônio de entidade pública ou privada que receba recursos públicos, desde que em montante superior a 50% do capital ou patrimônio.

B

apenas os atos que ensejem prejuízo ao erário, incluindo aqueles praticados em face das entidades integrantes da Administração indireta.

C

os atos praticados pelos agentes públicos, exclusivamente.

D

os atos praticados por agentes públicos, incluindo os agentes políticos e excluídos os particulares que atuam em colaboração com a Administração.

E

os atos praticados por agentes públicos ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato ou dele se beneficie.

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Q248758

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 |

Q248758 Direito Administrativo

A respeito do ato administrativo, é correto afirmar que

A

o desvio de poder constitui vício relativo ao motivo do ato administrativo e enseja sua nulidade, com base na teoria dos motivos determinantes.

B

a finalidade do ato discricionário decorre da aderência das razões de conveniência e oportunidade ao interesse público, sendo nulo, com base na teoria dos motivos determinantes, o ato que não cumpra tal condição.

C

motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato e, quando falso, importa a invalidade do ato, que pode ser declarada pelo Poder Judiciário com base na teoria dos motivos determinantes.

D

a discricionariedade administrativa impede o exame, pelo Poder Judiciário, do motivo do ato, aplicando- se, no caso dos atos vinculados, a teoria dos motivos determinantes.

E

apenas os atos discricionários comportam o exame, pelo Poder Judiciário, da validade e veracidade dos pressupostos de fato e de direito para sua edição.

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Q248757

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 |

Q248757 Direito Constitucional

O regime jurídico a que se submete a Administração Pública é caracterizado por algumas prerrogativas e sujeições, que podem ser assim exemplificadas:

A

impenhorabilidade dos bens de titularidade da Administração direta e das autarquias e fundações públicas.

B

submissão a processo especial de execução judicial e juízo privativo, para as entidades integrantes da Administração direta e indireta.

C

obrigatoriedade de concurso público para contratação de pessoal, exceto para as sociedades de economia mista que atuam em regime de competição com empresas privadas.

D

sujeição ao controle externo pelo Tribunal de Contas, exceto em relação às empresas controladas pelo Estado que não recebam recursos para despesas de custeio.

E

submissão das empresas públicas a regime jurídico próprio, diverso do aplicável às empresas privadas, derrogatório da legislação trabalhista e tributária.

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Q248756

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 |

Q248756 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, a criação de empresa pública ou sociedade de economia mista

A

prescinde de autorização legislativa, a qual é exigida na hipótese de alienação do controle acionário ou participação em empresa privada.

B

é feita por decreto governamental, no caso de empresas prestadoras de serviço público de titularidade do ente instituidor, dependendo de lei autorizativa nas demais hipóteses.

C

é feita por decreto governamental, salvo no caso de ser cometida à empresa o exercício de atividade em regime de monopólio, hipótese em que a criação depende de lei específica.

D

depende de autorização legislativa para aquelas que atuem no domínio econômico e de decreto governamental para as prestadoras de serviço público.

E

depende de autorização legislativa, assim como a criação de suas subsidiárias ou a participação em empresa privada.

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