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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593791
Direito Financeiro
Durante o processo legislativo orçamentário, o Congresso
Nacional recebeu um projeto de lei que define, entre outros
aspectos, as metas e prioridades da administração pública federal,
incluindo as despesas para o exercício financeiro subsequente.
Esse projeto de lei contém, ainda, orientações para a elaboração
do Orçamento Anual e estabelece critérios para a limitação de
empenho em caso de frustração de receita.
Com base na Constituição Federal, esse projeto de lei corresponde:
Com base na Constituição Federal, esse projeto de lei corresponde:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593790
Análise de Balanços
Em 02/01/2024, uma entidade apresentava como único ativo, a
conta Disponibilidades, com saldo de R$400.000.
Em 2024, aconteceram os seguintes fatos:
• Compra à vista de R$80.000 em estoques;
• Compra de móveis e utensílios no valor de R$50.000, para pagamento em janeiro de 2025;
• Pagamento de R$48.000 em aluguel antecipado. Metade do valor foi reconhecido como despesa no ano e o restante será reconhecido em 2025;
• Reconhecimento e pagamento de despesas gerais no valor de R$60.000;
• Reconhecimento de despesa de depreciação de R$15.000.
• Venda de todo o estoque por R$150.000, à vista.
Ao realizar a análise vertical do balanço patrimonial em 31/12/2024, verifica-se que o ativo circulante corresponde, aproximadamente, à seguinte proporção do total do ativo:
Em 2024, aconteceram os seguintes fatos:
• Compra à vista de R$80.000 em estoques;
• Compra de móveis e utensílios no valor de R$50.000, para pagamento em janeiro de 2025;
• Pagamento de R$48.000 em aluguel antecipado. Metade do valor foi reconhecido como despesa no ano e o restante será reconhecido em 2025;
• Reconhecimento e pagamento de despesas gerais no valor de R$60.000;
• Reconhecimento de despesa de depreciação de R$15.000.
• Venda de todo o estoque por R$150.000, à vista.
Ao realizar a análise vertical do balanço patrimonial em 31/12/2024, verifica-se que o ativo circulante corresponde, aproximadamente, à seguinte proporção do total do ativo:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593789
Contabilidade Pública
Em 01/12/2024, o ativo e o passivo de uma entidade do setor
público eram, respectivamente, de R$ 100.000,00 e R$ 30.000,00.
A entidade planejava realizar uma reestruturação, a fim de
encerrar as suas atividades em uma região do Estado. Assim, em
dezembro, a entidade decidiu, de forma definitiva, fechar a
unidade e divulgou o plano formal para reestruturação e as suas
principais características. Ainda, foi criada uma expectativa válida
naqueles afetados por ela. Além disso, era provável que haveria
uma saída de recursos de valor material decorrentes do processo.
Os desembolsos diretos decorrentes da reestruturação, ocasionados por ela e não associados às atividades em andamento da entidade, eram estimados em R$ 40.000,00, enquanto os gastos futuros com a realocação de funcionários eram estimados em R$ 15.000,00. Ainda, era provável que haveria investimento em novos sistemas e redes de distribuição, que custariam R$ 10.000,00 à entidade.
Considerando que os ativos e passivos presentes na entidade no início do mês não foram afetados, o endividamento geral da entidade em 31/12/2024 foi de:
Os desembolsos diretos decorrentes da reestruturação, ocasionados por ela e não associados às atividades em andamento da entidade, eram estimados em R$ 40.000,00, enquanto os gastos futuros com a realocação de funcionários eram estimados em R$ 15.000,00. Ainda, era provável que haveria investimento em novos sistemas e redes de distribuição, que custariam R$ 10.000,00 à entidade.
Considerando que os ativos e passivos presentes na entidade no início do mês não foram afetados, o endividamento geral da entidade em 31/12/2024 foi de:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593788
Contabilidade Pública
Para diversificar as suas receitas, uma entidade do setor público
costuma, no curso de suas atividades, adquirir imóveis, mantê-los
para aluguel a terceiros por tempo determinado e, após isso,
colocá-los à venda.
Em 2024, a entidade adquiriu, à vista, imóveis por R$ 80.000,00 com essa finalidade. Do valor, 70% foram pagos à vista e o restante será pago em 2025.
Na Demonstração dos Fluxos de Caixa da entidade, em 31/12/2024, a compra dos imóveis trouxe o(s) seguinte(s) impacto(s):
Em 2024, a entidade adquiriu, à vista, imóveis por R$ 80.000,00 com essa finalidade. Do valor, 70% foram pagos à vista e o restante será pago em 2025.
Na Demonstração dos Fluxos de Caixa da entidade, em 31/12/2024, a compra dos imóveis trouxe o(s) seguinte(s) impacto(s):
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593787
Contabilidade Pública
Os seguintes saldos foram apresentados na Demonstração das
Variações Patrimoniais de uma entidade do setor público, em
31/12/2024:
• Descontos concedidos: R$ 12.000,00; • Prêmio de resgate de títulos: R$ 15.000,00; • Resultado positivo da equivalência patrimonial: R$ 20.000,00; • Redução a valor recuperável de ativos: R$ 25.000,00; • Juros auferidos: R$ 45.000,00.
Em 31/12/2024, as Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras apresentavam o saldo de:
• Descontos concedidos: R$ 12.000,00; • Prêmio de resgate de títulos: R$ 15.000,00; • Resultado positivo da equivalência patrimonial: R$ 20.000,00; • Redução a valor recuperável de ativos: R$ 25.000,00; • Juros auferidos: R$ 45.000,00.
Em 31/12/2024, as Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras apresentavam o saldo de:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593786
Contabilidade Pública
Em dezembro de 2024, os diretores de uma entidade do setor
público viajaram a diferentes cidades na França para receber
doações.
As doações recebidas foram as seguintes:
• 02/12: 10.000 euros; • 16/12: 15.000 euros; • 18/12: 18.000 euros.
Em 02/12, 1 Euro estava cotado a R$ 6,36. Já em 16/12, a cotação do Euro era de R$ 6,46 e em 18/12, de R$ 6,52.
Em 31/12, 1 Euro estava cotado a R$ 6,40.
No Balanço Patrimonial da entidade, em 31/12/2024, o montante arrecadado foi mensurado no ativo circulante pelo valor de:
As doações recebidas foram as seguintes:
• 02/12: 10.000 euros; • 16/12: 15.000 euros; • 18/12: 18.000 euros.
Em 02/12, 1 Euro estava cotado a R$ 6,36. Já em 16/12, a cotação do Euro era de R$ 6,46 e em 18/12, de R$ 6,52.
Em 31/12, 1 Euro estava cotado a R$ 6,40.
No Balanço Patrimonial da entidade, em 31/12/2024, o montante arrecadado foi mensurado no ativo circulante pelo valor de:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593785
Contabilidade Pública
Com relação à natureza dos programas e à longevidade do setor
público, com base na NBC TSP Estrutura Conceitual - Estrutura
Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil
de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, assinale (V)
para afirmativa verdadeira e (F) para falsa.
( ) Muitos compromissos decorrentes dos programas do setor público e as prerrogativas para cobrar e arrecadar tributos futuros não se encaixam nas definições de ativo e passivo, de modo que são apresentados, diretamente, como receitas e despesas.
( ) Uma vez que as demonstrações que evidenciam a situação patrimonial e o desempenho não fornecem todas as informações que os usuários precisam conhecer a respeito dos programas de longo prazo, os relatórios contábeis de propósito geral das entidades do setor público são documentos necessários para fins de prestação de contas e responsabilização e tomada de decisão.
( ) Embora o controle político possa mudar periodicamente, os estados soberanos, geralmente, têm existências muito longas e continuam a existir, mesmo que passem por severas dificuldades financeiras e se tornem inadimplentes com as obrigações oriundas da sua respectiva dívida soberana.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada,
( ) Muitos compromissos decorrentes dos programas do setor público e as prerrogativas para cobrar e arrecadar tributos futuros não se encaixam nas definições de ativo e passivo, de modo que são apresentados, diretamente, como receitas e despesas.
( ) Uma vez que as demonstrações que evidenciam a situação patrimonial e o desempenho não fornecem todas as informações que os usuários precisam conhecer a respeito dos programas de longo prazo, os relatórios contábeis de propósito geral das entidades do setor público são documentos necessários para fins de prestação de contas e responsabilização e tomada de decisão.
( ) Embora o controle político possa mudar periodicamente, os estados soberanos, geralmente, têm existências muito longas e continuam a existir, mesmo que passem por severas dificuldades financeiras e se tornem inadimplentes com as obrigações oriundas da sua respectiva dívida soberana.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593784
Contabilidade Pública
No primeiro semestre de 2024, uma sociedade empresária gerou
internamente um ativo intangível.
Os gastos associados com a formação do ativo, por ordem de valor,
foram os seguintes:
• Construção e teste de protótipos e modelos pré produção: R$ 4.000,00;
• Atividades destinadas à obtenção de novo conhecimento: R$ 5.000,00;
• Formulação, avaliação e seleção final de alternativas possíveis para materiais: R$ 6.000,00;
• Projeto, construção e teste da alternativa escolhida de material: R$ 8.000,00.
A empresa pode demonstrar com segurança, em relação aos gastos relacionados ao desenvolvimento, que todos os requisitos previstos na NBC TG 04 (R4) – Ativo Intangível para reconhecimento são devidamente cumpridos.
O ativo estava disponível para uso em 01/07/2024. Na data da avaliação, a vida útil estimada foi fixada em quatro anos.
Assinale a opção que indica a despesa com amortização do ativo, na Demonstração do Resultado, em 31/12/2024, considerando o uso do método da linha reta.
• Construção e teste de protótipos e modelos pré produção: R$ 4.000,00;
• Atividades destinadas à obtenção de novo conhecimento: R$ 5.000,00;
• Formulação, avaliação e seleção final de alternativas possíveis para materiais: R$ 6.000,00;
• Projeto, construção e teste da alternativa escolhida de material: R$ 8.000,00.
A empresa pode demonstrar com segurança, em relação aos gastos relacionados ao desenvolvimento, que todos os requisitos previstos na NBC TG 04 (R4) – Ativo Intangível para reconhecimento são devidamente cumpridos.
O ativo estava disponível para uso em 01/07/2024. Na data da avaliação, a vida útil estimada foi fixada em quatro anos.
Assinale a opção que indica a despesa com amortização do ativo, na Demonstração do Resultado, em 31/12/2024, considerando o uso do método da linha reta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593783
Contabilidade Geral
Em 01/04/2021, uma sociedade empresária adquiriu
computadores, para serem utilizados em suas atividades, no valor
de R$ 18.000,00. A vida útil foi estimada em 5 anos, não foi
considerado valor residual e os ativos são depreciados de acordo
com o método da linha reta.
Em 01/07/2023, a sociedade empresária resolveu colocar os computadores à venda. Os critérios estabelecidos pela NBC TG 31 (R4) – Ativo não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada foram cumpridos, de forma que os computadores passaram a ser classificados, no Balanço Patrimonial, como Ativo não Circulante Mantido para Venda. Na data, o valor justo, menos as despesas de venda, era de R$ 10.000,00.
Em 01/05/2024, os computadores ainda não haviam sido vendidos, e a sociedade empresária resolveu voltar a utilizá-los em sua atividade fim. Na data, o montante recuperável dos computadores era de R$ 6.700,00.
Assinale a opção que indica o valor contábil dos computadores em 01/05/2024, reconhecido no ativo imobilizado.
Em 01/07/2023, a sociedade empresária resolveu colocar os computadores à venda. Os critérios estabelecidos pela NBC TG 31 (R4) – Ativo não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada foram cumpridos, de forma que os computadores passaram a ser classificados, no Balanço Patrimonial, como Ativo não Circulante Mantido para Venda. Na data, o valor justo, menos as despesas de venda, era de R$ 10.000,00.
Em 01/05/2024, os computadores ainda não haviam sido vendidos, e a sociedade empresária resolveu voltar a utilizá-los em sua atividade fim. Na data, o montante recuperável dos computadores era de R$ 6.700,00.
Assinale a opção que indica o valor contábil dos computadores em 01/05/2024, reconhecido no ativo imobilizado.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593782
Contabilidade Geral
Uma sociedade empresária trabalha com a construção e venda de
prédios. A construção de cada prédio costuma demorar 15 meses
e eles são vendidos no mês seguinte.
Em janeiro de 2024, a sociedade empresária contraiu um empréstimo bancário de R$ 500.000,00, com prazo de 15 meses, para a construção de um prédio. A obra começou no mesmo mês.
Na Demonstração do Valor Adicionado da sociedade empresária, os juros incorridos com o empréstimo são evidenciados como remuneração de capitais:
Em janeiro de 2024, a sociedade empresária contraiu um empréstimo bancário de R$ 500.000,00, com prazo de 15 meses, para a construção de um prédio. A obra começou no mesmo mês.
Na Demonstração do Valor Adicionado da sociedade empresária, os juros incorridos com o empréstimo são evidenciados como remuneração de capitais:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593781
Contabilidade Geral
Uma companhia aérea oferece a seus clientes participação
automática em programa de milhagem, de modo que o cliente
recebe milhas ao adquirir passagens aéreas. As milhas podem ser
acumuladas e trocadas por passagens aéreas no prazo de um ano.
O valor da milha não é restituível ao cliente, de maneira que o direito é extinto após o prazo.
A companhia aérea possui uma estimativa confiável, com base em sua experiência e seu conhecimento, de que 70% dos clientes irão utilizar as milhas em troca de passagens, enquanto o restante das milhas não será efetivamente utilizado. Em junho de 2025, a companhia aérea vendeu R$ 2 milhões em passagens, sendo R$ 600.000,00 atribuídos diretamente às milhas.
Em relação ao reconhecimento das milhas em junho de 2025 e, com base na NBC TG 47 – Receita de Contrato com Cliente, a companhia aérea deverá reconhecer:
O valor da milha não é restituível ao cliente, de maneira que o direito é extinto após o prazo.
A companhia aérea possui uma estimativa confiável, com base em sua experiência e seu conhecimento, de que 70% dos clientes irão utilizar as milhas em troca de passagens, enquanto o restante das milhas não será efetivamente utilizado. Em junho de 2025, a companhia aérea vendeu R$ 2 milhões em passagens, sendo R$ 600.000,00 atribuídos diretamente às milhas.
Em relação ao reconhecimento das milhas em junho de 2025 e, com base na NBC TG 47 – Receita de Contrato com Cliente, a companhia aérea deverá reconhecer:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593780
Direito Administrativo
Ricardo, agente público no Estado de Pernambuco, agindo com
dolo, negou publicidade aos atos oficiais, muito embora inexistisse
razão legal para o sigilo. Ao tomar ciência de que a conduta
perpetrada era objeto de investigação pelas autoridades
competentes, Ricardo procurou o auxílio de um advogado,
demonstrando interesse na celebração de um acordo de não
persecução civil. Registre-se, por fim, que, por força da ação de
Ricardo, que obteve vantagem ilícita, houve dano ao erário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593779
Legislação Estadual
Jonas, servidor público civil no Estado de Pernambuco há dez anos,
buscou informações, junto à legislação de regência, sobre as
limitações à promoção por merecimento na carreira.
De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.123/1968, analise as afirmativas a seguir.
I. O servidor público que, para tratar de interesse particular, estiver licenciado na época da promoção ou tenha estado nos quatro semestres anteriores.
II. O servidor público que não obtiver, como grau de merecimento, pelo menos dois terços do máximo atribuível.
III. O servidor público em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
Nesse cenário, não poderá ser promovido por merecimento o agente público que se enquadrar na(s) hipótese(s) elencada(s) em:
De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.123/1968, analise as afirmativas a seguir.
I. O servidor público que, para tratar de interesse particular, estiver licenciado na época da promoção ou tenha estado nos quatro semestres anteriores.
II. O servidor público que não obtiver, como grau de merecimento, pelo menos dois terços do máximo atribuível.
III. O servidor público em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
Nesse cenário, não poderá ser promovido por merecimento o agente público que se enquadrar na(s) hipótese(s) elencada(s) em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593778
Direito Administrativo
Ao fiscalizar as contas da sociedade de economia mista XYZ,
integrante da Administração Indireta do Município Alfa, João,
Auditor De Controle Externo do Tribunal de Contas estadual,
constatou a existência, na estrutura societária da entidade, de um
Comitê de Auditoria Estatutário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) Competirá ao Comitê de Auditoria Estatutário, sem prejuízo de outras competências previstas no estatuto da empresa pública ou da sociedade de economia mista, monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista.
( ) O Comitê de Auditoria Estatutário deverá se reunir quando necessário, no mínimo bimestralmente, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação.
( ) O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas externos independentes.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) Competirá ao Comitê de Auditoria Estatutário, sem prejuízo de outras competências previstas no estatuto da empresa pública ou da sociedade de economia mista, monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista.
( ) O Comitê de Auditoria Estatutário deverá se reunir quando necessário, no mínimo bimestralmente, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação.
( ) O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas externos independentes.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593777
Direito Civil
Após ser aprovado em um dificílimo concurso público para o cargo
de Auditor De Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado
de Pernambuco, João participou de um seminário, na sede da
instituição, sobre o papel da Corte de Contas no Estado
Democrático de Direito.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a sede do Tribunal de Contas é um bem público de uso:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a sede do Tribunal de Contas é um bem público de uso:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593776
Direito Administrativo
Após a regular tramitação de processo administrativo junto à
Administração Pública do Estado de Pernambuco, Matheus obteve
decisão contrária aos seus interesses, motivo pelo qual pretende
recorrer, na esfera administrativa, da decisão prolatada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 11.781/2000, é incorreto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 11.781/2000, é incorreto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593775
Contabilidade Pública
Após a observância das formalidades legais, a Organização Da
Sociedade Civil de Interesse Público Alfa celebrou termo de
parceria com o Estado de Pernambuco, visando à prestação de
atividades relacionadas à promoção da segurança alimentar e
nutricional.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, analise as afirmativas a seguir.
I. Relatório trimestral de execução de atividades, contendo especificamente relatório sobre a execução do objeto do termo de parceria, bem como comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados.
II. Notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário.
III. Demonstração das mutações do patrimônio social.
Na prestação de contas relativa à execução do termo de parceria por parte da organização da Sociedade Civil de Interesse Público Alfa, deve(m) ser apresentado(s) o(s) documento(s) elencado(s) em:
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, analise as afirmativas a seguir.
I. Relatório trimestral de execução de atividades, contendo especificamente relatório sobre a execução do objeto do termo de parceria, bem como comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados.
II. Notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário.
III. Demonstração das mutações do patrimônio social.
Na prestação de contas relativa à execução do termo de parceria por parte da organização da Sociedade Civil de Interesse Público Alfa, deve(m) ser apresentado(s) o(s) documento(s) elencado(s) em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593774
Direito Civil
Quanto à responsabilização de agentes perante os Tribunais de
Contas, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593773
Controle Externo
Segundo o item 6 da NBASP 12, para que os Tribunais de Contas
cumpram sua missão constitucional e agreguem valor à sociedade,
é essencial que sejam reconhecidos por sua credibilidade,
competência e independência, tornando-se referência para a
Administração Pública. Essa norma estabelece princípios e
requisitos relacionados à expectativa de que os Tribunais de
Contas demonstrem seu valor para a sociedade e contribuam
efetivamente para a melhoria da vida dos cidadãos.
Com base nisso, analise os itens a seguir.
I. Os Tribunais de Contas devem fazer uso de suas competências e discricionariedade no exercício das suas funções e responsabilidades para melhorar a gestão dos recursos públicos.
II. Os Tribunais de contas devem usar os seus direitos e obrigações para relatar seu trabalho de forma independente, decidindo livremente o conteúdo e o momento oportuno de divulgação dos seus relatórios.
III. Os Tribunais de Contas devem divulgar de forma ampla os relatórios de auditoria e os resultados de suas ações, inclusive em meio eletrônico, exceto nos casos nos quais, justificadamente, o sigilo seja necessário.
IV. Os Tribunais de Contas devem relatar todas as questões que possam afetar sua capacidade de realizar seu trabalho de acordo com as respectivas competências.
Tendo por base os itens apresentados, assinale a afirmativa correta.
Com base nisso, analise os itens a seguir.
I. Os Tribunais de Contas devem fazer uso de suas competências e discricionariedade no exercício das suas funções e responsabilidades para melhorar a gestão dos recursos públicos.
II. Os Tribunais de contas devem usar os seus direitos e obrigações para relatar seu trabalho de forma independente, decidindo livremente o conteúdo e o momento oportuno de divulgação dos seus relatórios.
III. Os Tribunais de Contas devem divulgar de forma ampla os relatórios de auditoria e os resultados de suas ações, inclusive em meio eletrônico, exceto nos casos nos quais, justificadamente, o sigilo seja necessário.
IV. Os Tribunais de Contas devem relatar todas as questões que possam afetar sua capacidade de realizar seu trabalho de acordo com as respectivas competências.
Tendo por base os itens apresentados, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593772
Auditoria Governamental
A Constituição Federal estabeleceu um duplo sistema de auditoria
governamental da Administração Pública composto por um
sistema de controle interno e um corpo de auditoria externa.
Quanto à distinção entre auditoria interna e auditoria externa considere as proposições a seguir.
I. Quanto ao vínculo, seus servidores pertencem à própria administração pública, trabalhando internamente em ministérios, secretarias ou autarquias.
II. Quanto ao objetivo, trata-se da fiscalização independente quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de administração dos recursos públicos.
III. Quanto ao foco, esse se concentra na prevenção e detecção de irregularidades, no apoio à tomada de decisão dos gestores públicos e na promoção do aprimoramento da gestão.
IV. Quanto ao relatório, esse é destinado à alta administração da entidade pública.
V. Quanto à abrangência, essa envolve auditorias de conformidade, operacional, financeira, orçamentária, patrimonial e de avaliação de resultados.
Assinale a opção que identifica corretamente o tipo de auditoria governamental.
Quanto à distinção entre auditoria interna e auditoria externa considere as proposições a seguir.
I. Quanto ao vínculo, seus servidores pertencem à própria administração pública, trabalhando internamente em ministérios, secretarias ou autarquias.
II. Quanto ao objetivo, trata-se da fiscalização independente quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de administração dos recursos públicos.
III. Quanto ao foco, esse se concentra na prevenção e detecção de irregularidades, no apoio à tomada de decisão dos gestores públicos e na promoção do aprimoramento da gestão.
IV. Quanto ao relatório, esse é destinado à alta administração da entidade pública.
V. Quanto à abrangência, essa envolve auditorias de conformidade, operacional, financeira, orçamentária, patrimonial e de avaliação de resultados.
Assinale a opção que identifica corretamente o tipo de auditoria governamental.
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