Considerando as regras de competência aplicáveis à situação hipotética apresentada e a disciplina geral da competência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item que se segue. 

É admissível a arguição de incompetência absoluta pelo réu somente em sede recursal, pois, diferentemente da incompetência relativa — que se sujeita à preclusão caso não alegada em preliminar de contestação —, a incompetência absoluta pode ser suscitada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo magistrado.

Considerando as regras de competência aplicáveis à situação hipotética apresentada e a disciplina geral da competência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item que se segue. 

O reconhecimento da incompetência absoluta pelo juiz deve ser feito por decisão, quando houver provocação das partes, ou por despacho, quando praticado de ofício pelo magistrado. 

        Dois irmãos celebraram entre si contrato de compra e venda de imóvel fruto de herança, com o propósito dissimulado de realizar, na verdade, uma doação, tendo utilizado a aparência do negócio oneroso para ocultar o real intuito liberalístico e frustrar o direito à colação dos demais herdeiros.

A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.  

A simulação do negócio jurídico pode ser sanada pela confirmação expressa ou tácita das partes, ou ainda pelo decurso do prazo decadencial de quatro anos. 

        Dois irmãos celebraram entre si contrato de compra e venda de imóvel fruto de herança, com o propósito dissimulado de realizar, na verdade, uma doação, tendo utilizado a aparência do negócio oneroso para ocultar o real intuito liberalístico e frustrar o direito à colação dos demais herdeiros.

A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.  

O negócio jurídico simulado aparente é nulo de pleno direito; contudo, o negócio dissimulado subsistirá se for válido na substância e na forma, hipótese em que o juiz poderá reconhecer-lhe eficácia jurídica plena, independentemente de ação específica de declaração de sua validade. 

        Dois irmãos celebraram entre si contrato de compra e venda de imóvel fruto de herança, com o propósito dissimulado de realizar, na verdade, uma doação, tendo utilizado a aparência do negócio oneroso para ocultar o real intuito liberalístico e frustrar o direito à colação dos demais herdeiros.

A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.  

O negócio jurídico nulo pode ser objeto de conversão substancial, desde que apresente aptidão objetiva e haja vontade hipotética das partes, cumulativamente.

        Aos 28 anos de idade, após anos de sofrimento emocional decorrente da dissonância entre sua identidade autopercebida e o registro civil, no qual consta o gênero masculino, Alex, pessoa transgênera não binária, solicitou, no cartório local, a retificação de seu assentamento de nascimento para que constasse gênero neutro. A autoridade cartorária, entretanto, alegou impossibilidade de atendimento do pedido, em razão de ausência de previsão legal específica para além da lógica binária masculino/feminino, e orientou Alex a postular a alteração perante o Poder Judiciário.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.  
O direito de Alex à autodeterminação de gênero e à identidade sexual é tutelado pela cláusula geral de proteção à personalidade inscrita no Código Civil, de modo que a ausência de legislação específica sobre gênero neutro não implica a inexistência do direito material pleiteado, devendo o registro civil espelhar a identidade autopercebida como expressão máxima da dignidade humana. 

        Aos 28 anos de idade, após anos de sofrimento emocional decorrente da dissonância entre sua identidade autopercebida e o registro civil, no qual consta o gênero masculino, Alex, pessoa transgênera não binária, solicitou, no cartório local, a retificação de seu assentamento de nascimento para que constasse gênero neutro. A autoridade cartorária, entretanto, alegou impossibilidade de atendimento do pedido, em razão de ausência de previsão legal específica para além da lógica binária masculino/feminino, e orientou Alex a postular a alteração perante o Poder Judiciário.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.  

Ainda que amparado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, o pleito de Alex não poderá ser acolhido na via judicial, sob pena de a decisão inovar indevidamente a ordem jurídica e criar hipótese de retificação de registro civil não prevista em lei. 

Com base nas disposições do Código Tributário Nacional referentes às garantias e aos privilégios do crédito tributário e às certidões, julgue o próximo item. 

Se o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos até o valor total exigível, devendo, ainda, determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. 

Com base nas disposições do Código Tributário Nacional referentes às garantias e aos privilégios do crédito tributário e às certidões, julgue o próximo item. 

Presume-se fraudulenta a alienação de bens após a inscrição em dívida ativa do crédito tributário. 

Com base nas disposições do Código Tributário Nacional referentes às garantias e aos privilégios do crédito tributário e às certidões, julgue o próximo item. 

No caso de o débito ter sido parcelado, o contribuinte tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa.

Acerca do crédito tributário, da responsabilidade tributária, da prescrição e da decadência, julgue o item subsequente. 

A moratória exclui o crédito tributário.

Acerca do crédito tributário, da responsabilidade tributária, da prescrição e da decadência, julgue o item subsequente. 

A denúncia espontânea acompanhada do parcelamento do tributo devido e dos juros de mora exclui a multa.

Acerca do crédito tributário, da responsabilidade tributária, da prescrição e da decadência, julgue o item subsequente. 

Não é possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração na data da dissolução irregular da sociedade. 

Acerca do crédito tributário, da responsabilidade tributária, da prescrição e da decadência, julgue o item subsequente. 

O protesto interrompe a prescrição para a cobrança do crédito tributário. 

Julgue o item a seguir de acordo com o que a CF estabelece sobre tributos. 

Compete à União instituir imposto seletivo sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, nos termos de lei complementar. 

Julgue o item a seguir de acordo com o que a CF estabelece sobre tributos. 

A contribuição de iluminação pública pode ser utilizada para o custeio de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

Julgue o item a seguir de acordo com o que a CF estabelece sobre tributos. 

O imposto sobre bens e serviços (IBS) é de competência compartilhada somente entre estados e o Distrito Federal.

A respeito das normas gerais de direito financeiro, considerada a Lei n.º 4.320/1964, e da disciplina constitucional dos precatórios, em atenção ao entendimento do STF, julgue o item a seguir. 

As dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, são despesas de capital classificadas como inversões financeiras. 

A respeito das normas gerais de direito financeiro, considerada a Lei n.º 4.320/1964, e da disciplina constitucional dos precatórios, em atenção ao entendimento do STF, julgue o item a seguir. 

É legítimo o sequestro de verba pública para o pagamento de precatórios quando verificada a preterição no direito de precedência do credor. 

Com relação à disciplina jurídica da responsabilidade fiscal de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.

Estados e municípios, assim como instituições financeiras estatais, podem adquirir títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.