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Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES
Q1238628 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca de orçamento público, julgue o próximo item.
O princípio da anualidade orçamentária remonta ao controle parlamentar sobre os impostos e a aplicação dos recursos públicos.
Alternativas
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES
Q1226271 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue o item que se seguem.
Antes de proceder à abertura dos invólucros que contenham os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital, o pregoeiro deve analisar e classificar as propostas de valores apresentadas pelos licitantes.
Alternativas
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES
Q1226252 Contabilidade Pública
Com base nas Leis n.os 12.232/2010, 4.320/1964 e 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item subsecutivo.
A lei de orçamento não deverá prever transferência de capital à conta de fundo especial que será utilizada como auxílio para investimentos em aquisição de veículos e(ou) imóveis que serão incorporados ao patrimônio de empresa privada de fins lucrativos que esteja atuando, como parceira, na execução de projeto do governo.
Alternativas
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES
Q1226242 Direito Financeiro
Com base nas Leis n.os 12.232/2010, 4.320/1964 e 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item subsecutivo.
A receita obtida com a alienação de um imóvel que integre o patrimônio público poderá ser utilizada para o financiamento de despesa corrente do ente da Federação que procedeu à venda ou para a aquisição de outro imóvel, para uso público.
Alternativas
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES
Q1226079 Legislação Federal
Com base nas Leis n.os 12.232/2010, 4.320/1964 e 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item subsecutivo.
Os serviços de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas devem ser contratados como serviço de publicidade, de acordo com as determinações estabelecidas na Lei n.º 12.232/2010, no que tange a procedimentos licitatórios.
Alternativas
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES
Q1226077 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue o item que se seguem.
Perderá um terço de seu vencimento diário o servidor público do estado do Espírito Santo que, sabendo que o horário do início do expediente é às oito horas, chegar às 9 h 15 min da manhã ao seu local de trabalho e não justificar o atraso.
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Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES
Q1219892 Auditoria
A respeito de métodos, técnicas, procedimentos e instrumentos de controle, julgue o item que se seguem.
A evidência de auditoria obtida diretamente de fonte externa é considerada mais confiável do que a evidência obtida internamente.
Alternativas
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES
Q1219881 Auditoria
A respeito de métodos, técnicas, procedimentos e instrumentos de controle, julgue o item que se seguem.
Denomina-se corte de operações ou cut off a técnica de auditoria representada pelo corte interrupto das operações ou transações, para a apuração da dinâmica de um procedimento de forma seccionada.
Alternativas
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES
Q1212021 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Com base no disposto na Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue o item a seguir.
É permitido, com prévia autorização do governador do estado, o remanejamento de recursos de um órgão público para outro, desde que o valor a ser remanejado não exceda o limite de 50% do valor fixado para o orçamento da unidade gestora.
Alternativas
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES
Q1211897 Legislação Estadual
Com base no disposto na Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue o item a seguir.
O estado do Espírito Santo e seus municípios devem conceder tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, com o objetivo de incentivá-las.
Alternativas
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES
Q1210400 Auditoria
Julgue o próximo item, relativos à auditoria.
Os efeitos reais do achado de auditoria, resultantes da divergência entre a situação encontrada e o critério utilizado para avaliá-la, correspondem às consequências concretas, positivas ou negativas, da auditoria para o órgão ou entidade, assim como para o erário ou a sociedade. Os efeitos potenciais, por sua vez, diferentemente dos reais, são aqueles que podem não se concretizar.
Alternativas
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES
Q1210349 Administração Pública
Julgue o próximo item, relativos à auditoria.
Nos exames realizados na auditoria de regularidade, devem ser respeitados, além do princípio da legalidade, os critérios de economicidade, eficiência, eficácia, efetividade, equidade, ética e proteção ao meio ambiente.
Alternativas
Q288228 Direito Administrativo
A respeito de ato administrativo, julgue os itens a seguir.
Os atos administrativos ordinatórios obrigam os particulares.
Alternativas
Q288227 Direito Administrativo
A respeito de ato administrativo, julgue os itens a seguir.
A competência para a prática dos atos administrativos depende sempre de previsão constitucional ou legal: quando prevista na CF, é denominada competência primária e, quando prevista em lei ordinária, competência secundária.
Alternativas
Q288226 Direito Administrativo
A respeito de ato administrativo, julgue os itens a seguir.
Para a formação do ato administrativo composto, é necessária mais de uma manifestação de vontade, devendo as manifestações ser equivalentes entre si, ou seja, são necessárias manifestações de vontade de mesmo valor.
Alternativas
Q288225 Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos
atos administrativos.
Os serviços sociais autônomos, entes paraestatais, sem fim lucrativo, que prestam atividade privada de interesse público, compõem a administração indireta.
Alternativas
Q288224 Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos
atos administrativos.
O regime jurídico a que se sujeitam as empresas públicas e as sociedades de economia mista é de natureza híbrida.
Alternativas
Q288223 Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos
atos administrativos.
O Estado sempre deve possuir o controle acionário nas empresas estatais.
Alternativas
Q288222 Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos
atos administrativos.
Para que ocorra a descentralização administrativa, é necessária, pelo menos, a existência de duas pessoas.
Alternativas
Q288221 Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos
atos administrativos.
Em se tratando de ato vinculado, a administração pública está obrigada a conceder o que seja requerido pelo particular, se ele cumprir todas as condições necessárias para a prática do ato.
Alternativas
Respostas
5221: C
5222: C
5223: C
5224: E
5225: E
5226: C
5227: C
5228: C
5229: E
5230: C
5231: C
5232: E
5233: E
5234: E
5235: E
5236: E
5237: C
5238: C
5239: C
5240: C