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Q1639876
Direito Administrativo
A respeito da alienação de bens imóveis de propriedade
da Administração direta e de entidades autárquicas e
fundacionais, é correto afirmar que
Q1639873
Direito Administrativo
O Estado firmou contrato de concessão de rodovias, o
qual prevê, como obrigação da concessionária, obras de
duplicação das pistas para as quais se faz necessária a
desapropriação de áreas particulares. A competência para
expedir a declaração expropriatória é
Q1639872
Direito Administrativo
Tratando-se de concessão de serviços públicos, é correto
afirmar que
Q1639871
Direito Administrativo
Em face do princípio da legalidade, é correto afirmar que
Q1639870
Direito Administrativo
Como decorrência do exercício regular do poder de polícia, a Administração está autorizada a
Q1639869
Direito Administrativo
Em função de aumento extraordinário do número de alunos
na rede pública, o Governador do Estado, alegando não
haver tempo hábil para criação de novos cargos efetivos e
realização de concurso público para o correspondente
provimento, procedeu à contratação temporária de professores, sem prévio concurso público. Os professores assim
contratados permaneceram durante vários anos na Administração. Em face dos dispositivos constitucionais que
regem a matéria, é correto afirmar que a situação é
Q1639867
Legislação Estadual
Segundo a Constituição do Estado do Maranhão, os
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de
forma integrada, sistema de controle interno, que tem
entre suas finalidades a de
Q1639866
Direito Eleitoral
A inelegibilidade do analfabeto é
Q1639865
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é cargo privativo
de brasileiro nato
Q1639864
Direito Constitucional
Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual serão enviados ao
Congresso Nacional
Q1639863
Direito Tributário
A imunidade recíproca é uma limitação ao poder de
tributar pela qual é vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos
Q1639862
Direito Administrativo
No tocante ao regime jurídico da Administração Pública, é
correto afirmar que
Q1639861
Direito Constitucional
É possível a intervenção do Estado em seus Municípios
Q1639860
Direito Constitucional
O Brasil é um Estado Democrático de Direito que tem,
dentre os seus fundamentos expressos na Constituição,
Q1639859
Direito Constitucional
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal,
Q1639858
Direito Constitucional
A ação constitucional cabível para anular ato lesivo ao
patrimônio público, praticado por agente público no
exercício de sua função, é
Q1639857
Direito Constitucional
Dentre os bens da União, de acordo com a Constituição,
incluem-se
Q1639856
Direito Constitucional
A convocação extraordinária do Congresso Nacional no
caso de pedido de autorização para a decretação do
estado de sítio é feita
Q1639855
Direito Constitucional
O incidente de deslocamento de competência que o
Procurador-Geral da República pode suscitar nas
hipóteses de grave violação de direitos humanos, com a
finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações
decorrentes de tratados internacionais, deve ser
apresentado perante o
Q1639854
Direito Constitucional
O núcleo intangível da Constituição
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