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Q1639898
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Em relação ao auxílio natalidade e ao auxílio funeral, os
benefícios
Q1639897
Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 4.320/64 o empenho da despesa
não poderá exceder o limite de créditos concedidos e
estes poderão ser adicionados através de créditos. Diante
disto é correto afirmar:
Q1639896
Direito Financeiro
As normas gerais de direito financeiro definem uma cronologia para o planejamento e execução dos orçamentos
públicos, envolvendo as suas receitas e despesas, apresentando a seguinte lógica e seqüência temporal:
Q1639895
Direito Financeiro
Dívida Pública, segundo o professor Domingos D’Amore,
“são todos os compromissos assumidos pelo governo e os
respectivos juros”. É correto afirmar que quanto ao
aspecto temporal de sua liquidação, a dívida pode ser de
longo e de curto prazo, contendo ainda as seguintes
características:
Q1639894
Direito Financeiro
Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual
ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, à exceção
dos créditos de natureza alimentícia, deverão ser pagos
na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à
conta dos créditos respectivos, proibida a designação de
casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos
créditos adicionais abertos para esse fim. Devendo observar ainda que
Q1639893
Direito Constitucional
Com o advento da LRF, a exemplo do planejamento e da
transparência fiscal, a dívida pública constitui um dos
pontos estruturais da gestão fiscal responsável. Quanto à
competência para legislar sobre a matéria é correto
afirmar que compete ao
Q1639892
Direito Financeiro
Em relação à despesa pública é correto afirmar:
Q1639891
Direito Financeiro
As despesas empenhadas e não pagas até o final do
exercício financeiro são consideradas como restos a
pagar. Sobre a matéria é correto afirmar:
Q1639890
Direito Financeiro
Emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso
Q1639889
Direito Constitucional
A competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal recai sobre
Q1639888
Direito Financeiro
Em matéria orçamentária, o princípio da exclusividade,
consagrado na Constituição Federal de 1988, estabelece
a vedação de conteúdos estranhos à fixação da despesa e
à previsão da receita, excetuando
Q1639887
Direito Financeiro
Para o acompanhamento dos gastos de pessoal a LRF
criou mecanismos de controle e gerenciamento, estabelecendo percentuais preventivos e regras de recondução
quando verificada eventual extrapolação dos limites legais.
Diante disto é correto afirmar que
Q1639886
Direito Financeiro
O limite de gastos de pessoal foi fixado do seguinte modo:
Q1639885
Direito Financeiro
O Anexo de Metas Fiscais deverá integrar
Q1639884
Direito Financeiro
O limite de gastos de pessoal e endividamento público
serão calculados com base na Receita Corrente Líquida
que é composta basicamente por receitas
Q1639883
Direito Financeiro
As disposições da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) são aplicáveis
Q1639882
Direito Administrativo
No ordenamento jurídico vigente, os terrenos de marinha
são bens públicos de propriedade
Q1639880
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para o
comprometimento das receitas do ente público com despesas de pessoal, dispondo que
Q1639878
Direito Financeiro
O Estado firmou contrato de empréstimo externo com o
Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, organismo financeiro multilateral do qual o Brasil é parte, para
financiamento de projeto de preservação ambiental. O
referido projeto será custeado com recursos do BID e
também com recursos orçamentários do Estado. A respeito das contratações de obras e serviços necessárias à
implementação do projeto, é correto afirmar que,
Q1639877
Direito Administrativo
Um servidor público estadual que exerça remuneradamente cargo público de professor e já acumule, remuneradamente, outro cargo público estadual, de caráter
científico, havendo compatibilidade de horários,
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