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Q949858 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a edição de medida provisória que
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Q949857 Auditoria Governamental
O tribunal de contas estadual poderá recomendar a intervenção do estado em município caso
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Q949856 Direito Constitucional
Determinado estado-membro se desfez de parte de seu território, e a população ali residente foi unida a outro estado-membro, sem que aquele perdesse a sua identidade originária.
Nessa situação, ocorreu a modalidade de formação de estados federados denominada
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Q948572 Auditoria
A respeito da formação da opinião do auditor e da emissão do relatório de auditoria, assinale a opção correta.
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Q948570 Auditoria
Sabendo que a documentação de auditoria, independentemente do meio de sua elaboração, deve ser organizada e agrupada segundo sua finalidade, assinale a opção que indica a informação que deve ser arquivada como documentação de conteúdo corrente.
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Q948567 Contabilidade Pública
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, o relatório de gestão fiscal deve conter
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Q948566 Administração Financeira e Orçamentária
O princípio orçamentário da exclusividade foi consagrado na Constituição Federal de 1988 (CF) por meio da determinação de que a lei orçamentária anual não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto, a CF prevê como exceção a essa regra a autorização para a abertura de créditos
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Q948562 Direito Financeiro
O tribunal de justiça, ao requisitar a inclusão na lei orçamentária anual dos valores decididos judicialmente a título de precatório, exerce atividade de natureza
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Q948561 Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o rol de competências dos tribunais de contas abrange
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Q948556 Direito Financeiro
Empréstimo tomado por ente federativo para atender a despesas de restos a pagar
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Q948549 Direito Constitucional
No auxílio a comissão parlamentar de inquérito, o tribunal de contas poderá
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Q948542 Direito Constitucional
Compete aos tribunais de contas estaduais
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Q948541 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, agente público que pratique dolosamente ato de improbidade administrativa estará sujeito, entre outras, às penalidades de
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Q948540 Direito Administrativo

Determinado município pretende delegar, a título não precário, a prestação do serviço de transporte público municipal à iniciativa privada, admitindo a cobrança de tarifa do usuário. Após a realização do devido procedimento licitatório, foi escolhida a melhor proposta.


De acordo com a legislação pertinente, o instrumento jurídico a ser celebrado deverá ser o

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Q948539 Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 8.666/1993, o regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração pública a prerrogativa de
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Q948535 Legislação Estadual

Maria, médica e servidora concursada da rede pública de saúde do estado de Minas Gerais, trabalhava em hospital localizado em Belo Horizonte. Após responder a processo administrativo disciplinar por inassiduidade, Maria foi punida pelo seu superior hierárquico, agente legalmente competente, com remoção para hospital público localizado na cidade de Juiz de Fora.


De acordo com a doutrina e a Lei Estadual n.º 869/1952, a punição aplicada a Maria configura

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Q948533 Direito Administrativo

A secretaria de educação de um estado da Federação resolveu realizar licitação na modalidade convite com a finalidade de contratar empresa para a construção de novas escolas. Encerrada a licitação, com a habilitação das empresas e a classificação das propostas, o processo administrativo foi enviado ao secretário de educação do estado, autoridade competente para a aprovação do procedimento. Após examinar o processo, o secretário identificou que, devido ao valor da licitação, a modalidade juridicamente adequada seria a concorrência.


À luz da Lei n.º 8.666/1993 e da Lei Estadual n.º 14.184/2002, a autoridade competente

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Q948532 Português
A correção gramatical do texto CG1A1-I seria mantida, ainda que seu sentido fosse alterado, caso se inserisse uma vírgula logo após
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Q948531 Português
No texto CG1A1-I, em “não poderemos ter esperança de solucionar os problemas verdadeiramente sérios” (ℓ. 37 e 38), o trecho “de solucionar os problemas verdadeiramente sérios”
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Q948530 Português

A correção gramatical e os sentidos do texto CG1A1-I seriam mantidos caso o trecho “A ciência nos esclarece sobre as questões mais profundas das origens, das naturezas e dos destinos — de nossa espécie, da vida, de nosso planeta, do Universo.” (ℓ. 16 a 18) fosse reescrito da seguinte forma:

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Respostas
281: C
282: E
283: C
284: C
285: B
286: E
287: E
288: C
289: E
290: B
291: D
292: C
293: B
294: D
295: D
296: B
297: C
298: B
299: C
300: A