Compete aos tribunais de contas estaduais

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Q948542

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE - 2018 - TCE-MG - Conhecimentos Gerais e Específicos - Cargos: 1, 2, 4, 5 e 7 | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Atuariais | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciência da Computação | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q948542 Direito Constitucional

apreciar, para o fim de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão.

fiscalizar os recursos federais repassados pela União às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos localizadas no território estadual.

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens ou valores públicos de entidade da administração pública indireta estadual.

suspender, de forma cautelar e unilateral, a execução de contrato administrativo celebrado irregularmente por autarquia estadual.

exercer o controle interno do poder executivo estadual quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

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