Questões de Concurso para Técnico | Qconcursos.com

Q3440782

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática |

Q3440782 Direito Constitucional

Uma lei federal estabeleceu regras que preveem a destinação de vagas em estabelecimentos escolares da iniciativa privada a pessoas com determinado nível de renda, mediante o fornecimento de bolsas de estudo integrais ou parciais. Nos termos da Constituição Federal e de sua adequada interpretação, tal medida configura:

A

Realização do direito à educação.

B

Criação de grupos de apoio específicos.

C

Discriminação em relação à iniciativa privada.

D

Realização do direito à intervenção econômica.

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Q3440781

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática |

Q3440781 Direito Constitucional

O vereador José apresentou projeto de lei para instituir, diante da previsão orçamentária, um programa de fornecimento de medicamentos a portadores de determinadas doenças graves devidamente atestadas por laudo médico. Nos termos da Constituição Federal e de sua adequada interpretação, tal lei deve ser considerada:

A

Constitucional, por assegurar a proteção ao direito à vida.

B

Constitucional, por garantir proteção ao direito de gênero.

C

Inconstitucional, por beneficiar determinada categoria de pessoas.

D

Inconstitucional, por acarretar desigualdade entre entes da Federação.

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Q3440780

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática |

Q3440780 Direito Administrativo

Um servidor público foi incumbido por seu superior hierárquico de instruir e impulsionar, de ofício, um processo administrativo. Para tanto, delegou a realização dos atos processuais. NÃO poderá ser objeto de delegação:

A

Decisões administrativas.

B

Edição de atos de caráter normativo.

C

Matéria de competência concorrente do órgão.

D

Expedição de certidão acerca de documentos de competência do órgão.

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Q3440779

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Q3440779 Direito Constitucional

Uma servidora pública ajuizou ação judicial para contestar a aplicação de novo regime jurídico previdenciário estabelecido por norma constitucional, questionando ato administrativo que indeferiu sua aposentadoria. O juiz, em primeira instância, reconheceu o direito de se aposentar com base no regime jurídico anterior, em observância do princípio da proteção da confiança. Nessa situação, houve o:

A

Controle judicial difuso do ato, que pode ser realizado pelo juízo de primeiro grau.

B

Controle judicial concentrado do ato, realizado legitimamente pelo juízo de primeiro grau.

C

Controle administrativo do ato, por se tratar de processo administrativo de aposentadoria.

D

Controle judicial concentrado do ato, inválido por inobservância da cláusula de reserva de plenário.

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Q3440778

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Q3440778 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, um cidadão português, sem residência permanente no Brasil, que peticiona perante a Administração Pública é considerado:

A

Brasileiro nato por reciprocidade.

B

Brasileiro naturalizado por reciprocidade.

C

Estrangeiro, independentemente da existência de reciprocidade em favor de brasileiros.

D

Detentor dos direitos inerentes ao brasileiro, desde que haja reciprocidade em favor de brasileiros.

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Q3440777

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática |

Q3440777 Direito Constitucional

Um cidadão solicitou acesso a informações constantes em processo administrativo de concessão de aposentadoria de terceira pessoa. O órgão fundamentou o indeferimento na ausência de legítimo interesse para acesso a informações pessoais. De acordo com a Constituição Federal, como medida de inconformismo com a decisão, o cidadão poderá manejar:

A

Habeas data.

B

Mandado de injunção.

C

Mandado de segurança.

D

Pedido de certidão administrativa.

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Q3440776

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática |

Q3440776 Direito Administrativo

De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal, terá prioridade na tramitação:

A

A pessoa considerada hipossuficiente, nos termos da legislação vigente.

B

Os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa menor de 18 anos.

C

A pessoa com doença grave, com base em conclusão da medicina, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

D

Os procedimentos administrativos em que figure como parte a pessoa com deficiência, não tendo direito ao benefício se atuar apenas como interessada.

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Q3440775

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática |

Q3440775 Direito Administrativo

Entidade pública que exerça atividade de serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas, é classificada como:

A

Autarquia.

B

Empresa pública.

C

Entidade paraestatal.

D

Sociedade de economia mista.

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Q3440774

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Q3440774 Direito Administrativo

Servidor aposentado, com dificuldade de mobilidade e acesso a seu extrato bancário, recebeu de boa-fé valores a título de benefício previdenciário em razão de erro de cálculo da Administração Pública. Diante desse caso, foi comprovada sua boa-fé objetiva, sobretudo pela demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. De acordo com a teoria dos princípios da Administração Pública, o eventual argumento de não devolução dos valores se baseia no princípio da:

A

Eficiência.

B

Impessoalidade.

C

Segurança jurídica.

D

Presunção de inocência administrativa.

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Q3440773

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Q3440773 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa acarretarão:

A

Indisponibilidade dos bens.

B

Perda dos direitos políticos.

C

Suspensão da função pública.

D

Condenação automática de natureza penal.

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Q3440772

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática |

Q3440772 Legislação Municipal

Hércules é analista de recursos humanos da Niterói Prev e foi designado pela chefia imediata para ministrar curso de ambientação destinado a novos servidores que foram recentemente admitidos em razão de concurso público, assinale a afirmativa que contém a orientação correta que deverá ser repassada por Hércules. Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.851/2023, que modifica o quadro de pessoal da autarquia e institui o plano de cargos e salários dos seus servidores,

A

os cargos de provimento efetivo são vinculados exclusivamente às funções de chefia, direção e assessoramento.

B

a Lei Municipal nº 3.851/2023 exclui expressamente a incidência do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói (Lei Municipal nº 531/1985) com relação aos seus servidores.

C

não se aplicam à remuneração percebida pelos servidores da Niterói Prev os reajustes de vencimentos que venham a ser concedidos aos demais servidores municipais, ainda que em caráter geral.

D

o servidor que tiver uma avaliação insatisfatória na forma regulamentada e for reprovado poderá deixar o serviço público e ser exonerado de seu cargo ou ser reconduzido ao cargo que ocupava antes de assumir o atual, observado o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório.

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Q3440771

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática |

Q3440771 Legislação Municipal

Considerando o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói (Lei Municipal nº 531/1985), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A instauração de processo administrativo disciplinar é condição essencial para aplicação de quaisquer penalidades disciplinares previstas no Estatuto.

( ) O recurso contra decisão de processo administrativo, de que haja resultado referente à pena disciplinar, é denominado revisão, e seu fundamento deve ser adstrito à alegação de injustiça da penalidade aplicada ou a fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do funcionário punido.

( ) A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judicial, é o retorno do funcionário ao serviço público municipal, com ressarcimento do vencimento, direito e vantagens atinentes ao cargo.

A sequência está correta em

A

F, F, V.

B

V, F, V.

C

F, V, F.

D

V, V, F.

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Q3440770

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Q3440770 Legislação Municipal

Em 1º de março de 2030, determinado projeto de lei foi rejeitado pela Câmara Municipal de Niterói. Em 1º de abril de 2030, novo projeto com idêntica matéria foi submetido à apreciação da Casa, mediante proposta da maioria absoluta de seus membros. Acrescenta-se que o referido projeto é de iniciativa da Mesa da Câmara e versava sobre a estabilidade dos servidores públicos do Executivo Municipal. O Prefeito de Niterói tomou conhecimento dos fatos e consultou a Procuradoria responsável pelo seu assessoramento jurídico. Considerando que a Lei Orgânica Municipal (LOM), à época dos fatos, apresente o mesmo texto que está em vigor atualmente, a Procuradoria orientou corretamente que:

A

Há vício no que se refere à iniciativa da matéria tratada pelo projeto de lei, considerando que o tema é de iniciativa exclusiva do Prefeito.

B

Como a propositura do novo projeto se deu em sessão legislativa diferente, não há objeção quanto ao prosseguimento de seu trâmite.

C

O novo projeto só poderia ter sido novamente submetido na próxima legislatura; além disso, também há vício no que diz respeito à iniciativa da matéria.

D

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderia constituir objeto de novo projeto mediante proposta de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara.

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Q3440769

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Q3440769 Legislação Municipal

Salomão, assessor jurídico da Niterói Prev, recebeu processo administrativo que versa sobre a situação funcional de um servidor da autarquia, para análise e parecer jurídicos. Ao compulsar os autos do procedimento, verificou que das quatro afirmativas a seguir relacionadas, uma é INCORRETA frente ao que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói (Lei Municipal nº 531/1985); assinale-a.

A

Para efeito de aposentadoria ou disponibilidade, será computado o tempo de serviço prestado em autarquia instituída pelo poder público.

B

Não poderão ocupar cargo em comissão os que tenham sido aposentados por invalidez para o servidor público, desde que subsistentes os motivos que determinaram a inatividade.

C

As regras relativas à proibição de acumular cargos e funções públicas não se aplicam à administração autárquica, às sociedades de economia mista e às empresas públicas, se aplicando, contudo, a cargos ou funções de qualquer modalidade ou emprego no poder público federal, estadual ou municipal, na administração centralizada.

D

É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concorrente ou simultaneamente em cargos ou funções da União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, Autarquias, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundações instituídas pelo poder público e entidades de caráter privado mesmo que tenham sido transformadas em estabelecimentos de serviço público.

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Q3440768

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática |

Q3440768 Direito Administrativo

Beatriz, Maria e Juliana são estudantes e se interessaram em prestar concurso público para a Niterói Prev. Certo dia, durante a preparação para o certame, decidiram analisar as disposições da Lei Orgânica Municipal (LOM) acerca de entidades que possuem a natureza jurídica de autarquia. Beatriz afirmou que somente por lei específica poderá ser criada autarquia. Maria, por sua vez, afirmou que a autarquia, embora disponha de patrimônio e receita própria, é órgão do município desprovido de personalidade jurídica. Juliana, por fim, asseverou que é vedado ao município instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às finalidades essenciais da autarquia. Da análise das afirmações realizadas por Beatriz, Maria e Juliana, conclui-se que:

A

Apenas Beatriz está correta.

B

Apenas Maria e Juliana estão corretas.

C

Apenas Beatriz e Juliana estão corretas.

D

Todas as estudantes estão corretas.

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Q3440767

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática |

Q3440767 Legislação Municipal

Malaquias é presidente de uma associação de bairros de Niterói. Certo dia, ao debater assunto de interesse da associação juntamente com os membros da entidade, identifica a necessidade de alteração de determinado dispositivo constante da Lei Orgânica Municipal (LOM), a fim de viabilizar política pública de atendimento à população. Com dúvidas acerca do procedimento para aprovação de emendas à referida Lei, procura o advogado Leônidas, seu amigo, visando obter informações a respeito. Dentre as orientações a seguir relacionadas que o causídico forneceu, uma delas é INCORRETA; assinale-a.

A

A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias.

B

A emenda será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

C

A emenda à LOM deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

D

A LOM poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, ou, ainda, do Prefeito Municipal.

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Q3440766

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática |

Q3440766 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica de Niterói, analise as afirmativas a seguir.

I. O município poderá instituir contribuição cobrada de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social, estando isentos do pagamento das contribuições os segurados na inatividade, desde que seu ingresso tenha se dado quando ainda em efetivo exercício de suas funções.

II. Em se tratando de lei que disponha sobre aposentadoria de servidores públicos, a iniciativa do respectivo projeto de lei é exclusiva do Prefeito.

III. O município assegurará aos seus servidores e dependentes, na forma da Lei Municipal, serviços de atendimentos médicos, odontológicos e de assistência social; tais serviços não são extensíveis aos pensionistas do município.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3440765

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Q3440765 Administração Pública

As gratificações de desempenho são incentivos financeiros concedidos aos servidores públicos, visando reconhecer o mérito e o cumprimento das atribuições. De acordo com as disposições da Lei nº 3.851/2023, assinale a afirmativa correta a respeito das condições e dos critérios estabelecidos para a concessão da gratificação de desempenho aos servidores da Niterói Prev.

A

O valor da gratificação será determinado com base em uma avaliação de desempenho de caráter anual, sem considerar faltas ou penalidades disciplinares no período.

B

A avaliação de desempenho será realizada exclusivamente por meio de avaliação subjetiva dos superiores hierárquicos, sem atribuição de pontuação para os quesitos avaliados.

C

A gratificação de desempenho será concedida independentemente da obtenção de média na avaliação, bastando que o servidor se destaque em um dos quesitos avaliados.

D

A gratificação será concedida aos servidores que obtiverem média igual ou superior a 4,0 na avaliação de desempenho, sendo vedado o pagamento em caso de falta não abonada no trimestre de referência.

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Q3440764

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Q3440764 Direito Administrativo

Lucas, servidor aprovado em concurso público para cargo efetivo da Niterói Prev, foi nomeado e tomou posse regularmente. Durante o período de três anos de efetivo exercício, sua atuação foi avaliada periodicamente por comissão designada para esse fim, conforme ato infralegal regulamentador. Ao final do período, constatou-se que Lucas obteve resultado insatisfatório em diversos requisitos avaliados. Com base na Lei nº 3.851/2023 e considerando o regime jurídico aplicável aos servidores da Niterói Prev, é correto afirmar que:

A

Lucas, em caso de reprovação no estágio probatório, será obrigatoriamente reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, não podendo ser exonerado.

B

Lucas poderá ser exonerado apenas se houver decisão judicial declarando a sua inaptidão para o serviço público durante o período de estágio probatório.

C

Lucas poderá ser exonerado do cargo efetivo em decorrência da avaliação insatisfatória no estágio probatório, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa.

D

Caso Lucas seja considerado inapto, ele poderá ser exonerado independentemente da observância do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de avaliação administrativa discricionária.

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Q3440763

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Q3440763 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Maria Luiza é servidora pública do município de Niterói e atua há doze anos no setor previdenciário. Em razão de grave enfermidade de sua mãe, que depende de cuidados intensivos e exclusivos, ela requereu licença para acompanhar o tratamento médico, informando que a assistência é incompatível com o exercício de suas funções. Após perícia oficial, a Junta Médica do município confirmou a gravidade da doença e a necessidade da assistência pessoal de Maria Luiza. Considerando as regras aplicáveis da Lei nº 531/1985, assinale, a seguir, o procedimento correto que deverá ser adotado.

A

Maria Luiza terá direito à licença remunerada integralmente até completar doze meses de afastamento, passando a perceber um terço de seus vencimentos apenas se esse período for ultrapassado.

B

Maria Luiza terá direito à licença, mantendo a percepção integral de seus vencimentos por todo o período da licença, independentemente da duração, desde que o afastamento não ultrapasse dois anos.

C

Após a concessão da licença, Maria Luiza receberá vencimentos proporcionais desde o início do afastamento, variando entre dois terços e um terço conforme a gravidade da enfermidade constatada pela Junta Médica.

D

Maria Luiza terá direito à licença, percebendo vencimento e vantagens integrais por até seis meses, e, se ultrapassado esse período, continuará recebendo dois terços da remuneração até o limite máximo de dois anos.

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