Questões de Concurso para Técnico

Q3895416

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895416 Legislação Municipal

Sobre a Lei Municipal nº 1.118/1971 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, assinale a afirmativa correta.

A

Uma das formas de vacância é a exoneração, que possui caráter de penalidade.

B

A pena de demissão simples importa na impossibilidade definitiva de reingresso do indivíduo nos quadros do serviço público municipal.

C

É vedado ao servidor pleitear como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas municipais, inclusive quando se tratar de percepção de vencimento ou vantagens de quaisquer parentes.

D

Caso a conduta de determinado servidor esteja sendo objeto de apuração em processo administrativo, este só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão definitiva do referido processo administrativo a que estiver respondendo, e desde que reconhecida a sua inocência.

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Q3895415

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895415 Administração Pública

O Controlador-Geral do Município de Manaus precisa emitir uma determinação para que a unidade responsável por manter atualizado o Manual de Auditoria da Controladoria-Geral do Município (CGM) e a unidade encarregada da Gerência de Gestão de Transporte coordenem esforços em um novo projeto. Analisando a estrutura organizacional aprovada pelo Decreto Municipal nº 4.764/2020, em quais departamentos as unidades citadas estão alocadas, respectivamente?

A

Departamento de Administração e Finanças (DAF) e Departamento de Controladoria (DECONT).

B

Departamento de Controladoria (DECONT) e Departamento de Auditoria Interna Governamental (DAIGOV).

C

Departamento de Auditoria Interna Governamental (DAIGOV) e Departamento de Controladoria (DECONT).

D

Departamento de Administração e Finanças (DAF) e Departamento de Auditoria Interna Governamental (DAIGOV).

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Q3895414

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895414 Auditoria Governamental

Um novo servidor público municipal está em fase de ambientação e questiona o Controlador-Geral Adjunto sobre o propósito essencial da Controladoria-Geral do Município (CGM), além das atividades rotineiras de auditoria. O Controlador-Geral Adjunto explica que a CGM é um órgão de gestão institucional permanente, integrante da Administração Direta, e que seu papel transcende a simples fiscalização, estando focado em objetivos estratégicos e institucionais. Considerando a Lei Municipal nº 3.546/2025, assinale a afirmativa que corretamente se enquadra nas previsões legais acerca da competência da CGM.

A

Exercício do controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres do município.

B

Realização de auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de quaisquer órgãos e entidades, exceto se privados.

C

Emissão de Relatório e Certificado de Auditoria relativos à Prestação de Contas dos órgãos e entidades que compõem a estrutura administrativa da prefeitura de Manaus, exceto as contas do Prefeito, cuja competência recai sobre a Assembleia Legislativa.

D

Fiscalização e controle das áreas patrimonial, financeira, operacional, orçamentária e contábil da Administração direta e indireta, excluídas as áreas de pessoal e programas de governo, que são competência exclusiva dos órgãos de Controle Externo.

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Q3895413

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895413 Ética na Administração Pública

Com base exclusivamente no Decreto Municipal nº 6.153/2025 – Código de Conduta Ética, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O referido Código estabelece padrões de condutas aplicáveis aos agentes públicos de órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta do Poder Executivo municipal; suas disposições não alcançam os agentes integrantes da chamada “Alta Administração”, tais como o prefeito e secretários, os quais se submetem exclusivamente à Lei de Improbidade Administrativa.
( ) O descumprimento do Código de Conduta Ética poderá acarretar sanções de advertência verbal ou repressão, e a aplicação de mais de uma advertência no mesmo período de avaliação de desempenho configura uma violação grave aos preceitos do Código.
( ) Da decisão final em Processo Ético aplicada pela Comissão de Ética Setorial/Seccional, caberá, em ordem, recurso à Comissão- -Geral de Ética Pública (CoGEP), e pedido de Reconsideração à instância responsável pela abertura do processo ético.
( ) A competência para aplicar as sanções é da Comissão-Geral de Ética Pública (CoGEP), independentemente do cargo do servidor, cabendo exclusivamente a esta, ainda, suprir qualquer omissão do Código de Ética mediante a invocação dos princípios que regem a Administração Pública.

A sequência está correta em

A

V, F, V, V.

B

V, F, F, V.

C

F, V, V, F.

D

F, V, F, F.

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Q3895412

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895412 Auditoria Governamental

Sobre o sistema de controle interno e auditoria do município de Manaus, analise as afirmativas a seguir.

I. Estão sujeitos ao sistema de controle interno a cargo da Controladoria-Geral do Município (CGM) os serviços industriais, financeiros e comerciais explorados pelo município.
II. O sistema é composto por serviços de controle interno de unidade setorial e serviços de controle interno de unidade seccional, que são respectivamente as unidades de controle de órgãos da administração indireta e de órgãos da administração direta.
III. Compete à Controladoria-Geral do Município (CGM) o gerenciamento, como órgão central, do sistema de controle interno e de auditoria no âmbito do Poder Executivo.
IV. Uma das formas de atuação da Controladoria-Geral do Município (CGM) é por meio de consulta, orientação e normatização, instrumentos que visam disciplinar e uniformizar os procedimentos de controle interno no âmbito da administração direta; tais instrumentos não alcançam a administração indireta, autárquica e fundacional, considerando a autonomia legislativa e financeira de tais entidades.

De acordo com o que dispõe o Decreto Municipal nº 4.764/2020, está correto o que se afirma apenas em

A

I e III.

B

II e III.

C

I, II e IV.

D

II, III e IV.

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Q3895411

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895411 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

O servidor Mário, responsável pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal de Manaus, descobriu que o Tesoureiro realizou despesas sem a devida comprovação legal, ferindo o princípio da legalidade. Mário, então, informou o fato à autoridade superior e buscou saber qual é sua obrigação legal e a consequência para si, caso se omita. Com base na Lei Orgânica do Município de Manaus, assinale a afirmativa correta.

A

Mário tem a obrigação de dar ciência da irregularidade diretamente ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), sob pena de responsabilidade solidária pelas ocorrências ilegais.

B

O sistema de controle interno não se aplica aos órgãos do Poder Executivo que sejam entidades da Administração indireta ou fundacional, pois estes possuem controle externo do Tribunal de Contas.

C

Ao tomar conhecimento da ilegalidade, Mário deve apenas comunicar o fato à autoridade superior de sua repartição, pois a comunicação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) é responsabilidade exclusiva do prefeito.

D

O sistema de controle interno do Poder Executivo tem como função apenas avaliar o cumprimento das metas do Plano Plurianual (PPA), sendo o Tribunal de Contas o único responsável pela comprovação da legalidade das despesas.

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Q3895410

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895410 Legislação Municipal

Um grupo de vereadores da Câmara Municipal de Manaus desejava formalizar, com força de lei, três atos distintos: a criação de uma nova gratificação de serviço para os servidores da Procuradoria-Geral do Município; o aumento de despesa em um projeto de lei de iniciativa exclusiva do prefeito; e a revogação de um ato normativo do Poder Executivo que exorbitava os limites do poder regulamentar. A equipe de consultoria legislativa da Câmara informou que, para cada um desses objetivos, deveria ser utilizada a espécie normativa adequada, conforme a Lei Orgânica. Com base exclusivamente na referida lei, analise as afirmativas a seguir.

I. Para criar a gratificação de serviço para os servidores da Procuradoria-Geral do Município, a espécie normativa adequada é a Lei Complementar, cuja iniciativa cabe a qualquer vereador, já que a matéria não trata da criação de cargos, mas sim de remuneração.
II. Não será admitido qualquer aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias.
III. Para revogar o ato normativo do Poder Executivo que excedeu os limites regulamentares, a espécie normativa pertinente é a Resolução, pois produzirá efeitos externos à Câmara.
IV. Se a Câmara desejasse, em vez de revogar o ato, apenas regular matéria político-administrativa de sua competência exclusiva, a espécie adequada seria um Decreto Executivo.

Está correto o que se afirma apenas em

A

II.

B

III e IV.

C

I, II e III.

D

I, II e IV.

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Q3895409

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895409 Auditoria

Um auditor municipal de controle interno da Controladoria-Geral do Município (CGM) de Manaus está revisando três planos de trabalho de auditoria distintos, com as seguintes características e motivações, conforme determinado pela chefia:

Plano A: Visa acompanhar e avaliar a conformidade da execução orçamentária, financeira e patrimonial de despesas e receitas, com o objetivo de verificar a efetividade da gestão pública dos programas governamentais, bem como a consistência dos mecanismos de controle interno adotados pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED) ao longo do exercício fiscal em curso.
Plano B: Foi determinado pelo Prefeito em caráter de urgência, para investigar, especificamente, um ato de gestão sobre a aquisição de determinado componente patrimonial de alto valor por uma Autarquia municipal, devido a uma denúncia de suposto superfaturamento.
Plano C: Consiste na avaliação da execução do Programa Anual de Trabalho de uma Fundação municipal, a ser realizada no decorrer do exercício financeiro.

Com base exclusivamente nas formas de atuação da Controladoria-Geral do Município (CGM), conforme estabelecido no Decreto Municipal nº 4.764/2020, qual a correta classificação dos tipos de auditoria correspondentes aos Planos A, B e C, respectivamente?

A

Plano A: Auditoria Especial; Plano B: Auditoria de Acompanhamento; Plano C: Auditoria de Gestão.

B

Plano A: Auditoria de Gestão; Plano B: Auditoria Especial; Plano C: Auditoria de Acompanhamento.

C

Plano A: Auditoria de Acompanhamento; Plano B: Auditoria de Gestão; Plano C: Auditoria Especial.

D

Plano A: Auditoria de Gestão; Plano B: Auditoria de Acompanhamento; Plano C: Auditoria Especial.

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Q3895408

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895408 Legislação Municipal

O Prefeito de Manaus deseja realizar a primeira nomeação para uma nova carreira de servidores e promover a criação de novos cargos no município. Para que essas ações sejam implementadas no próximo ano, a Secretaria responsável pelas finanças públicas precisa garantir que as autorizações legislativas necessárias estejam nos instrumentos orçamentários corretos e que o processo respeite as vedações constitucionais e orgânicas. Com base exclusivamente na Lei Orgânica do Município de Manaus, sobre os instrumentos de planejamento e as vedações aplicáveis à gestão orçamentária, assinale a afirmativa correta.

A

Os projetos de lei de natureza orçamentária (PPA, LDO e LOA) são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, e a LOA deve estimar as receitas do Tesouro Municipal, excluindo as renúncias fiscais.

B

A Lei Orçamentária Anual (LOA) não pode conter autorização para abertura de créditos suplementares, pois esta se enquadra na vedação de conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa.

C

É permitida, por expressa autorização legal e em qualquer hipótese, a vinculação da receita do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); tal permissão não alcança outros tributos e transferências estaduais e federais.

D

A autorização para a concessão de aumento de remuneração e a criação dos novos cargos deve constar, obrigatoriamente, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tem, entre suas funções, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

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Q3895407

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895407 Auditoria

Em 2026, a autarquia de previdência municipal de Manaus, entidade da Administração Pública indireta, iniciou a implementação de um novo sistema de gestão de recursos. Em razão disso, a Controladoria-Geral do Município (CGM) acionou a Unidade de Controle Interno da autarquia para fornecer, com urgência, para fins de auditoria, processos e documentos detalhados sobre as operações de crédito, avais e garantias do município de Manaus que envolvessem o Instituto. O servidor público municipal responsável pelo setor de controle interno da autarquia recusou-se a fornecer a documentação solicitada, alegando que a autarquia detém autonomia. Com base na Lei Municipal nº 3.546/2025, assinale a afirmativa correta.

A

O Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo não inclui formalmente as Unidades de Controle Interno das entidades da Administração indireta, que são apenas subordinadas tecnicamente à CGM.

B

A CGM não tem competência para fiscalizar a entidade de previdência municipal, por ser uma autarquia, e a fiscalização de suas operações de crédito, avais e garantias é de competência exclusiva do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

C

A recusa do servidor configura obstáculo à atuação da CGM e o expõe à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal, já que nenhum processo, documento ou informação pode ser sonegado aos servidores da CGM no exercício de suas atribuições inerentes às funções de auditoria.

D

A recusa do servidor da autarquia é justificada, pois as Unidades de Controle Interno das autarquias não têm subordinação técnica à CGM e tampouco subordinação administrativa e hierárquica; logo, o Controlador-Geral não tem prerrogativa legal para requisitar diretamente documentos da autarquia.

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Q3895406

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895406 Direito Administrativo

As agências reguladoras representam um dos pilares da organização administrativa contemporânea, surgindo como respostas institucionais à crescente complexidade técnica dos serviços públicos e dos mercados regulados, bem como ao movimento político-econômico das privatizações. Assim, em relação às agências reguladoras, assinale a afirmativa correta.

A

As agências reguladoras não integram a administração indireta.

B

As agências reguladoras não se submetem ao regramento das licitações da Lei nº 14.133/2021.

C

As agências reguladoras possuem autonomia absoluta e não se submetem ao controle externo.

D

A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada, entre outros aspectos, pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica.

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Q3895405

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895405 Direito Administrativo

Uma ambulância pública, conduzida de forma regular, colide com veículo particular após um terceiro motorista avançar o sinal vermelho e empurrar totalmente o carro contra a ambulância. O proprietário do veículo particular aciona o Estado pedindo indenização. Nesse caso, de acordo com o regime de responsabilidade civil do Estado:

A

O Estado deve indenizar, pois sua responsabilidade é objetiva e independe de nexo causal.

B

O Estado não deve indenizar, pois houve culpa exclusiva de terceiro, rompendo o nexo causal.

C

O Estado deve indenizar, mas poderá cobrar regressivamente mesmo sem demonstrar dolo ou culpa do agente público.

D

O Estado não deve indenizar, cabendo a responsabilização recair diretamente sobre o agente público que estava conduzindo a ambulância.

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Q3895404

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895404 Direito Administrativo

Uma fundação estatal de direito privado deseja contratar todo seu quadro de pessoal sem concurso, alegando que seu regime é inteiramente privado. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que a contratação é:

A

Permitida, desde que haja autorização do chefe do Poder Executivo.

B

Permitida, pois fundações estatais seguem integralmente o regime CLT.

C

Proibida, uma vez que os entes da Administração Pública indireta são pessoas jurídicas de direito público.

D

Proibida, pois fundações públicas de direito privado, por integraram a Administração, devem, como regra, realizar concurso público.

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Q3895403

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895403 Direito Administrativo

Determinado servidor comete falta funcional leve prevista em regulamento. O superior imediato aplica rapidamente uma sanção de suspensão de trinta dias, sem processo administrativo e sem análise da proporcionalidade. Nesse contexto, a conduta da Administração é:

A

Regular, pois a suspensão é compatível com faltas leves.

B

Irregular, pois houve violação ao devido processo e à proporcionalidade.

C

Regular, pois a Administração pode aplicar sanções disciplinarmente sem processo prévio.

D

Irregular, apenas porque a punição deveria ter sido mais severa, considerando a necessidade de disciplina interna.

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Q3895402

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895402 Direito Administrativo

Considere, hipoteticamente, que determinada empresa apresentou documentação falsa para vencer uma licitação. A esse respeito, a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – prevê como possível sanção:

A

Apenas multa.

B

Apenas advertência.

C

Impedimento de licitar e contratar por até quatro anos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção.

D

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos.

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Q3895401

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895401 Direito Administrativo

Sobre a duração dos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
II. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido emregime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
III. O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de vinte anos.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3895400

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895400 Direito Administrativo

Astrêsformas de improbidade administrativa previstas na Lei nº 8.429/1992 – e mantidas pela reforma da Lei nº 14.230/2021 – são: enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação aos princípios da Administração Pública. Nessa toada, segundo a redação atual da Lei nº 8.429/1992, o dano ao erário:

A

Pode decorrer de culpa simples.

B

Sempre admite responsabilidade objetiva.

C

Deve ser presumido quando há violação a princípios.

D

Deve ser comprovado, não sendo admitido dano presumido.

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Q3895399

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895399 Direito Administrativo

O planejamento assume papel absolutamente central na Lei nº 14.133/2021, representando uma das principais mudanças de paradigma em relação ao regime anterior. Se, nas leis antigas, muitas vezes o planejamento era tratado como uma etapa apenas formal ou acessória, a nova lei o torna eixo estruturante de toda a contratação pública. Assim, na fase preparatória da licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, é obrigatório:

A

Elaborar o Estudo Técnico Preliminar (ETP).

B

Publicar o edital antes do termo de referência.

C

Fazer audiência pública em toda licitação acima de R$ 1 milhão.

D

Realizar pesquisa de preços exclusivamente em bancos de preços oficiais.

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Q3895398

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895398 Direito Administrativo

A reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 – representou uma das mais profundas revisões do regime sancionador aplicado aos agentes públicos desde a redemocratização. Dessa forma, após a reforma da Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que:

A

Somente os atos de enriquecimento ilícito exigem dolo.

B

Todos os atos de improbidade exigem dolo, exceto os de lesão ao erário.

C

A culpa grave volta a ser suficiente para caracterização de ato de improbidade.

D

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade, não bastando a voluntariedade do agente.

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Q3895397

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895397 Direito Administrativo

Os princípios da Administração Pública constituem o alicerce normativo e interpretativo de toda a atuação estatal, funcionando como parâmetros que orientam o exercício da função administrativa e delimitam o espaço de atuação dos agentes públicos. Acerca da matéria, analise as afirmativas a seguir.

I. Pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, no caso de uma colisão do interesse público com interesses privados, deve-se sempre prevalecer o interesse público.
II. O princípio da legalidade administrativa implica que a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
III. Os cargos políticos do Poder Legislativo e do Poder Executivo municipal têm caráter temporário e transitório, motivo pelo qual não se justifica a concessão de qualquer benefício a ex-ocupante do cargo de forma permanente, sob pena de afronta aos princípios da igualdade, impessoalidade, moralidade pública e responsabilidade com gastos públicos.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

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