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Q1063795
Direito Processual Penal
Ao longo do tempo, os sistemas processuais penais,
tradicionalmente, vêm sendo classificados como inquisitivo,
acusatório e misto. A definição da classificação considera as
principais características do Processo Penal e os princípios que o
informam.
Considerando as previsões constitucionais e do Código de Processo Penal, o sistema processual penal brasileiro pode ser classificado como:
Considerando as previsões constitucionais e do Código de Processo Penal, o sistema processual penal brasileiro pode ser classificado como:
Q1063794
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de alimentos, o réu alegou em contestação que não era
pai do alimentante. Diante dessa questão, o juiz, após a dilação
probatória e o efetivo contraditório, reconheceu a paternidade.
Ao final, proferiu sentença condenando o réu a pagar alimentos.
Nessa situação, é correto afirmar que:
Nessa situação, é correto afirmar que:
Q1063793
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O juiz e os auxiliares da justiça estão submetidos às regras de
conduta especificadas no CPC/15, podendo ser responsabilizados
ou sancionados na seguinte hipótese:
Q1063792
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação popular proposta pelo Ministério Público, foi
estabelecido calendário processual entre o juiz e as partes. No
decorrer da ação, o cartório deixou de intimar pessoalmente o
representante do Ministério Público para cumprir um dos prazos
processuais estabelecidos no calendário, tendo sido certificada a
ausência de sua manifestação. Diante disso, o representante do
Ministério Público requereu genericamente a devolução do
prazo.
Nessa hipótese, deverá o juiz:
Nessa hipótese, deverá o juiz:
Q1063791
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o instituto da conexão, é correto afirmar que:
Q1063790
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que se refere às regras de competência adotadas pelo
CPC/15, é correto afirmar que:
Q1063789
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre os conciliadores e mediadores judiciais, é correto afirmar
que:
Q1063788
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre as tutelas provisórias, é correto afirmar que:
Q1063787
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público, o juiz
verificou que os pedidos formulados já são objeto de outra ação
civil pública em curso e ajuizada anteriormente.
Nessa hipótese, deverá o juiz:
Q1063786
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a formação do processo, é correto afirmar que:
Q1063785
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República de 1988, o Conselho
Nacional do Ministério Público escolherá, em votação secreta, um
Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público
que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe diversas
atribuições, como:
Q1063784
Legislação do Ministério Público
Diante do crescimento da demanda de atuação funcional,
determinado Ministério Público Estadual, após estudos
estratégicos, entendeu que seria necessária a criação de novos
cargos efetivos de Oficiais do MP em seu quadro de serviços
auxiliares.
Nesse contexto, de acordo com o texto da Constituição da República de 1988, ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observados os limites legais com a despesa de pessoal:
Nesse contexto, de acordo com o texto da Constituição da República de 1988, ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observados os limites legais com a despesa de pessoal:
Q1063783
Direito Processual Penal
O Ministério Público de determinado Estado da Federação
deflagrou ação penal pública incondicionada, mediante o
oferecimento de denúncia contra o Prefeito Municipal da Capital
do Estado. O MP imputou ao Prefeito em exercício a prática de
crime comum, por ter fraudado licitação municipal para
beneficiar determinada sociedade empresária, cujo sócio-administrador é seu irmão.
Nesse caso, o órgão do Poder Judiciário competente para originariamente processar e julgar o feito é:
Nesse caso, o órgão do Poder Judiciário competente para originariamente processar e julgar o feito é:
Q1063782
Direito Constitucional
O Prefeito Municipal João realizou inauguração de praça pública
recém reformada, discursando para a população sobre os
benefícios que os novos equipamentos de ginástica podem trazer
no âmbito da saúde, bem-estar e lazer dos cidadãos.
De acordo com o texto constitucional, diante dos elementos informados, a conduta de João é:
De acordo com o texto constitucional, diante dos elementos informados, a conduta de João é:
Q1063781
Direito Constitucional
A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
Em matéria de competência não legislativa (administrativa ou material) dos Municípios, o texto constitucional dispõe que lhes compete:
Em matéria de competência não legislativa (administrativa ou material) dos Municípios, o texto constitucional dispõe que lhes compete:
Q1063780
Direito Administrativo
A Assembleia Legislativa deseja renovar e expandir sua frota de
veículos oficiais, de maneira que realizará a compra de 30 (trinta)
novos carros. Por questão de limitação orçamentária, a
Assembleia pretende realizar várias licitações para o mesmo
objeto ao longo do exercício financeiro, adquirindo os veículos
paulatinamente.
De acordo com as normas de regência sobre licitações, o Poder Legislativo:
De acordo com as normas de regência sobre licitações, o Poder Legislativo:
Q1063779
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal e pode ser aplicada de forma
subsidiária a Estados e Municípios quando não houver lei local
para tratar da matéria.
Ao dispor sobre a comunicação dos atos dos processos administrativos, a citada lei estabelece que a intimação:
Ao dispor sobre a comunicação dos atos dos processos administrativos, a citada lei estabelece que a intimação:
Q1063778
Direito Administrativo
O Oficial do Ministério Público Fernando recebeu vantagem
econômica direta, consistente em vinte mil reais em espécie,
para omitir ato de ofício e providência a que estava obrigado a
fazer no exercício da função. Ao cumprir diligência intimatória,
Fernando aceitou receber a citada propina de Fernanda, pessoa
que deveria ser intimada e, em troca, lançou certidão informando
que não a intimou por não tê-la localizado.
No caso em tela, conforme estabelecido na Lei nº 8.429/92:
No caso em tela, conforme estabelecido na Lei nº 8.429/92:
Q1063777
Direito Constitucional
João se aposentou há dois anos no cargo de Analista do
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Em 2019,
desejando ocupar outro cargo público, João foi aprovado em
novo concurso público para o cargo efetivo de Oficial do MP na
mesma instituição e deseja a percepção simultânea dos
proventos de aposentadoria do cargo de Analista do MP com a
remuneração do novo cargo de Oficial do MP.
De acordo com o texto constitucional, João:
De acordo com o texto constitucional, João:
Q1063776
Direito Administrativo
Promotor de Justiça de Tutela Coletiva, no bojo de inquérito civil
público e visando à sua instrução, expediu ofício ao Secretário
Municipal de Administração, mediante entrega pessoal via Oficial
do Ministério Público, requisitando remeter relação nominal de
todos os servidores ocupantes de cargo em comissão daquela
pasta. Ao chegar na repartição municipal, o Oficial do MP João
realizou a entrega do ofício em mãos ao destinatário, obtendo o
respectivo recibo de entrega.
Em seguida, verificando que a planilha requisitada pelo Promotor no ofício estava sobre a mesa do agente municipal, João promoveu coercitivamente a imediata apreensão do documento, não obstante a negativa do Secretário. Em verdade, como comprovado pelo Secretário, o objetivo do Oficial do MP não era adiantar o cumprimento da requisição, e sim retaliá-lo, por ser seu antigo desafeto.
Nesse caso, o ato administrativo de apreensão do documento praticado por João é:
Em seguida, verificando que a planilha requisitada pelo Promotor no ofício estava sobre a mesa do agente municipal, João promoveu coercitivamente a imediata apreensão do documento, não obstante a negativa do Secretário. Em verdade, como comprovado pelo Secretário, o objetivo do Oficial do MP não era adiantar o cumprimento da requisição, e sim retaliá-lo, por ser seu antigo desafeto.
Nesse caso, o ato administrativo de apreensão do documento praticado por João é:
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