Questões de Concurso
Para analista (superior)
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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |
Q3362520
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Rodrigo, de 68 anos, viúvo, aposentado, pai de Caio e Tereza,
ambos médicos, nos últimos meses vem apresentando dificuldade
na gestão de seus bens, esquecendo-se de compromissos
financeiros e acumulando dívidas. Diante do quadro, Caio,
preocupado com a situação, ingressou com um pedido de curatela,
juntando relatório médico recente que atestava considerável
diminuição do discernimento de Rodrigo. No curso do processo,
Rodrigo manifestou-se contrariamente à interdição, afirmando
que ainda possuía plena capacidade e que não desejava ser
interditado, tendo o apoio de sua filha Tereza.
O juízo determinou a realização de entrevista pessoal com Rodrigo e, posteriormente, a produção de prova pericial para avaliar sua condição mental. O laudo pericial confirmou a redução considerável do discernimento de Rodrigo e o juízo, reconhecendo a incapacidade relativa de Rodrigo, proferiu sentença declarando a sua curatela parcial, limitando Rodrigo apenas para a prática de atos patrimoniais de grande vulto e nomeou Caio como curador, fixando os limites da curatela conforme a necessidade do curatelando.
Com base no caso descrito e na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
O juízo determinou a realização de entrevista pessoal com Rodrigo e, posteriormente, a produção de prova pericial para avaliar sua condição mental. O laudo pericial confirmou a redução considerável do discernimento de Rodrigo e o juízo, reconhecendo a incapacidade relativa de Rodrigo, proferiu sentença declarando a sua curatela parcial, limitando Rodrigo apenas para a prática de atos patrimoniais de grande vulto e nomeou Caio como curador, fixando os limites da curatela conforme a necessidade do curatelando.
Com base no caso descrito e na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |
Q3362519
Direito Civil
João possuía uma dívida de R$ 100.000,00 com Pedro, oriunda de
um contrato de empréstimo. Após negociações, as partes
firmaram um acordo, no qual João pagaria R$ 50.000,00 em
dinheiro e entregaria um veículo como forma de quitação do
restante da dívida. O acordo foi formalizado por instrumento
particular, e Pedro recebeu o veículo em quitação parcial da
obrigação. No entanto, dois meses após a transação, Pedro foi
surpreendido com uma ação de reivindicação movida por um
terceiro, que conseguiu provar ser o legítimo proprietário do
veículo. Diante disso, Pedro perdeu o bem e busca judicialmente
reaver seu crédito integralmente.
Com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta sobre os efeitos jurídicos dessa situação.
Com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta sobre os efeitos jurídicos dessa situação.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |
Q3362518
Direito Notarial e Registral
Lucas Ferreira da Costa, após atingir a maioridade civil, alterou seu
prenome para "Leo" por meio de procedimento extrajudicial.
Durante alguns anos, residiu no exterior e, ao retornar ao Brasil,
decidiu retomar seu nome original, alegando dificuldades na
revalidação de documentos acadêmicos estrangeiros. Além disso,
ele deseja incluir o sobrenome de sua atual companheira, com
quem mantém uma união estável registrada em cartório.
Diante desse cenário e com base na Lei de Registros Públicos, assinale a afirmativa correta.
Diante desse cenário e com base na Lei de Registros Públicos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |
Q3362517
Direito Civil
Carlos e Mariana mantinham um relacionamento há mais de cinco
anos e planejavam se casar formalmente. Contudo, antes de
poderem dar início ao processo de habilitação, Carlos sofreu um
grave acidente e foi internado em estado crítico. Diante da
iminência de morte de Carlos, Mariana, desejando assegurar o
vínculo matrimonial, convocou seis testemunhas sem parentesco
próximo com os noivos, e celebrou o casamento no leito de
hospital, sem a presença da autoridade competente para presidir
o ato.
Após a celebração, as testemunhas compareceram à autoridade judicial mais próxima e declararam que foram convocadas por Mariana em razão da situação grave de Carlos; que Carlos, apesar do iminente perigo de morte, estava consciente e lúcido no momento do casamento; que o casal declarou, de forma livre e espontânea, que desejava se casar.
Para surpresa e alegria, três semanas após o casamento, Carlos se recuperou totalmente, saindo do estado de risco de morte.
Diante dessa situação, assinale a opção correta com base nos dispositivos do Código Civil.
Após a celebração, as testemunhas compareceram à autoridade judicial mais próxima e declararam que foram convocadas por Mariana em razão da situação grave de Carlos; que Carlos, apesar do iminente perigo de morte, estava consciente e lúcido no momento do casamento; que o casal declarou, de forma livre e espontânea, que desejava se casar.
Para surpresa e alegria, três semanas após o casamento, Carlos se recuperou totalmente, saindo do estado de risco de morte.
Diante dessa situação, assinale a opção correta com base nos dispositivos do Código Civil.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |
Q3362516
Direito Constitucional
Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, afeta a
processo estrutural, foi sustentada a inobservância de certa norma
constitucional que disciplina política pública desenvolvida pelo
Município Alfa. Argumentava-se que a interpretação
constitucional é incompatível com a lógica das proposições
matemáticas, devendo se mostrar sensível à evolutividade do
contexto, mas sem desconsiderar limitações de ordem semiótica.
É correto afirmar que esse tipo de argumentação é
É correto afirmar que esse tipo de argumentação é
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |
Q3362515
Direito Constitucional
Com o objetivo de reforçar a autonomia do Tribunal de Contas do
Estado Alfa e redimensionar o sistema remuneratório de
conselheiros, auditores e demais servidores, foram iniciados
debates no âmbito da referida estrutura de poder com o objetivo
de se apresentar projeto de lei, ao Poder Legislativo, dispondo
sobre três medidas:
I. extinção de três gratificações pagas aos servidores, incorporando o valor ao respectivo vencimento-base, que seria objeto de aumento, de modo a evitar a redução estipendial;
II. equiparação remuneratória entre auditores e juízes de direito;
III. recebimento, pelos auditores, do subsídio de conselheiro, quando em substituição.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente, em relação à conformidade constitucional das três medidas alvitradas, que
I. extinção de três gratificações pagas aos servidores, incorporando o valor ao respectivo vencimento-base, que seria objeto de aumento, de modo a evitar a redução estipendial;
II. equiparação remuneratória entre auditores e juízes de direito;
III. recebimento, pelos auditores, do subsídio de conselheiro, quando em substituição.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente, em relação à conformidade constitucional das três medidas alvitradas, que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |
Q3362514
Direito Constitucional
Em razão de divergências verificadas entre os Poderes Executivo e
Legislativo do Estado Beta, certas medidas adotadas por órgãos da
administração pública direta daquela estrutura de poder vinham
dificultando a realização de reuniões e, de modo correlato, o livre
exercício das funções próprias desta última. Por tal razão, os
líderes dos partidos políticos com representatividade na
Assembleia Legislativa do Estado Beta se reuniram com a
Presidência da Casa Legislativa, e discutiram o cabimento da
decretação da intervenção federal em Beta.
Ao fim da reunião, concluiu-se corretamente que
Ao fim da reunião, concluiu-se corretamente que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |
Q3362513
Direito Constitucional
Um grupo de Deputados Estaduais, por entender que o
quantitativo de servidores existentes no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado Alfa era insuficiente para o desempenho de
suas funções institucionais, apresentou proposição legislativa
visando à criação de novos cargos. Ao fim do processo legislativo,
foi editada a Resolução nº X, que criou a quantidade Y de cargos
de simbologia W. A medida, no entanto, foi criticada pelo
Governador do Estado Beta, que a reputava manifestamente
inconstitucional.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Resolução nº X é
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Resolução nº X é
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |
Q3362512
Direito Constitucional
Determinado interessado requereu a instauração de
procedimento de controle administrativo perante o Conselho
Nacional do Ministério Público (CNMP), com o objetivo de
reformar decisão administrativa proferida por uma estrutura de
gestão de pessoal do Ministério Público Federal, que negara
requerimento administrativo que lhe fora formulado, afeto ao
regime jurídico dos seus servidores. O CNMP, no entanto, não
vislumbrou qualquer irregularidade na referida negativa, negando-se a reformá-la. Irresignado com o não deferimento do
requerimento formulado, o interessado almeja submeter a
questão ao Poder Judiciário.
Na situação descrita, é correto afirmar, que o órgão jurisdicional competente para processar e julgar a demanda, é
Na situação descrita, é correto afirmar, que o órgão jurisdicional competente para processar e julgar a demanda, é
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |
Q3362511
Legislação Federal
Com o objetivo de ser qualificada como organização da sociedade
civil e, posteriormente, firmar parcerias com o Estado do Rio de
Janeiro, os dirigentes da associação privada Alfa consultaram a
legislação de regência, buscando mais informações sobre a
temática. Apurou-se, assim, que o diploma legal instituiu normas
gerais para as parcerias entre a administração pública e
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação,
para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a execução de atividades ou de projetos previamente
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de
colaboração, em termos de fomento ou em acordos de
cooperação.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, avalie se as diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria incluem:
I. A promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público.
II. A valorização dos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais.
III. A preservação e a valorização do patrimônio cultural brasileiro, em suas dimensões material e imaterial.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, avalie se as diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria incluem:
I. A promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público.
II. A valorização dos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais.
III. A preservação e a valorização do patrimônio cultural brasileiro, em suas dimensões material e imaterial.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |
Q3362510
Direito Administrativo
Com o objetivo de garantir a modicidade das tarifas dos
transportes públicos no Município do Rio de Janeiro,
representantes do Poder Executivo, do Poder Judiciário e do
Ministério Público, em conjunto com as concessionárias que
prestam os serviços públicos na cidade, encontram-se para
debater o assunto, buscando soluções viáveis e de implementação
imediata.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
( ) Desde que haja autorização legislativa específica para cada caso, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
( ) As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
( ) Desde que haja autorização legislativa específica para cada caso, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
( ) As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |
Q3362509
Legislação Federal
Caio, servidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro,
participou de um seminário sobre a Lei Anticorrupção, que dispõe
sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas
jurídicas pela prática de atos contra a administração pública,
nacional ou estrangeira. O referido agente público tomou
conhecimento, ainda, que a legislação aplica-se às sociedades
empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não,
independentemente da forma de organização ou modelo
societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações
de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham
sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas
de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, analise os itens a seguir.
I. Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de dois e máximo de cinco anos.
II. Perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
III. Dissolução compulsória da pessoa jurídica.
Em razão da prática de atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira, a pessoa jurídica infratora estará sujeita, em tese, à aplicação da(s) sanção(ões) elencada(s) em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, analise os itens a seguir.
I. Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de dois e máximo de cinco anos.
II. Perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
III. Dissolução compulsória da pessoa jurídica.
Em razão da prática de atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira, a pessoa jurídica infratora estará sujeita, em tese, à aplicação da(s) sanção(ões) elencada(s) em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |
Q3362508
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tomou
conhecimento de que Caio, Secretário do Município Alfa, praticou,
no âmbito da administração pública, ato de publicidade contrário
às disposições constitucionais, de forma a promover inequívoco
enaltecimento próprio e personalização de atos, de programas, de
obras e de serviços da municipalidade, tudo com recursos do
erário, ensejando lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
Registre-se que a conduta foi perpetrada em fevereiro de 2025 e
que Caio, agindo com dolo, teve o objetivo de obter proveito
indevido para si. Em assim sendo, o Parquet ingressou com ação
de improbidade administrativa em face de Caio, requerendo a
decretação da indisponibilidade dos seus bens.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |
Q3362507
Direito Administrativo
João e Caio, agentes públicos vinculados à Secretaria de Estado de
Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, em situação de
iminente perigo público, utilizaram do imóvel particular de
Matheus, gerando dano concreto à propriedade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, se está diante da seguinte modalidade de restrição do Estado sobre a propriedade privada:
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, se está diante da seguinte modalidade de restrição do Estado sobre a propriedade privada:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |
Q3362506
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em ato infracional análogo ao crime de dano (artigo 163 do CP),
embora provada autoria e materialidade, o membro do Ministério
Público entende, com base nos requisitos do Estatuto da Criança e
do Adolescente, desnecessária a instauração do procedimento
respectivo.
Diante disso, a medida correta a ser tomada em conformidade com o disposto na Lei nº 8.069/90 é
Diante disso, a medida correta a ser tomada em conformidade com o disposto na Lei nº 8.069/90 é
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |
Q3362505
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Reinaldo, de 16 anos, foi representado pela prática de ato
infracional análogo ao crime de roubo (artigo 157 do CP). Após
regular tramitação processual, o juízo da infância entendeu
presentes provas suficientes de autoria e materialidade, tendo
fixado medida de semiliberdade. Dessa decisão não foi interposto
recurso e o trânsito em julgado foi atestado.
Iniciada a execução da semiliberdade, a Defensoria Pública, na defesa de Reinaldo, pede que o magistrado estipule prazo máximo de 6 meses para cumprimento da medida. Pede também que o adolescente tenha reconhecido o direito a atividades externas.
Os autos foram com vista ao Ministério Público para manifestação. Diante dessa situação fática e levando em conta as regras que regem a medida socioeducativa de semiliberdade, assinale a afirmativa correta.
Iniciada a execução da semiliberdade, a Defensoria Pública, na defesa de Reinaldo, pede que o magistrado estipule prazo máximo de 6 meses para cumprimento da medida. Pede também que o adolescente tenha reconhecido o direito a atividades externas.
Os autos foram com vista ao Ministério Público para manifestação. Diante dessa situação fática e levando em conta as regras que regem a medida socioeducativa de semiliberdade, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |
Q3362504
Legislação do Ministério Público
Em relação à instrução do inquérito civil, de acordo com a
Resolução CNMP nº 23/2007, todas as alternativas abaixo
corretas, a exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |
Q3362503
Direito Administrativo
Sobre a prescrição em tema de improbidade administrativa,
observe as assertivas a seguir:
I. A atual redação da Lei de Improbidade Administrativa dispõe que a ação para a aplicação das sanções prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
II. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
III. De acordo com o texto legal, a suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente ao demandado beneficiado e não a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.
Está correto o que se afirma em:
I. A atual redação da Lei de Improbidade Administrativa dispõe que a ação para a aplicação das sanções prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
II. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
III. De acordo com o texto legal, a suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente ao demandado beneficiado e não a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |
Q3362502
Direito Ambiental
A Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias com
atribuição na matéria meio ambiente instaurou, de ofício,
determinado procedimento para acompanhar e fiscalizar, de
forma continuada, políticas públicas correlatas ao atingimento das
metas de universalização dos serviços públicos de abastecimento
de água potável e de coleta e tratamento de esgotos.
Nesse contexto, observando a normativa de regência, o Promotor de Justiça deve ter instaurado um(a)
Nesse contexto, observando a normativa de regência, o Promotor de Justiça deve ter instaurado um(a)
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |
Q3362497
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado Alfa celebrou contrato com a
sociedade empresária Beta Comércio Ltda. objetivando o
fornecimento de água mineral em garrafões.
No curso da execução de tal objeto contratual, a sociedade empresária propôs ação judicial em face do Ministério Público do Estado Alfa, alegando que os pagamentos estavam sendo realizados em desacordo com as cláusulas da avença.
A respeito das situações acima narradas, é correto afirmar que o fato de o Ministério Público figurar como
No curso da execução de tal objeto contratual, a sociedade empresária propôs ação judicial em face do Ministério Público do Estado Alfa, alegando que os pagamentos estavam sendo realizados em desacordo com as cláusulas da avença.
A respeito das situações acima narradas, é correto afirmar que o fato de o Ministério Público figurar como
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