Considerando-se as disposições da Lei Complementar nº 123/2006, analisar os itens abaixo:

I. Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, poderão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.

II. A classificação de baixo grau de risco permite ao empresário ou à pessoa jurídica a obtenção do licenciamento de atividade mediante o simples fornecimento de dados e comprovação prévia do cumprimento de exigências e restrições.

III. Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Municípios emitirão Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.

Está(ão) CORRETO(S):

Em um cenário de recessão econômica prolongada, um governo decide implementar medidas de austeridade fiscal para reequilibrar suas finanças. Isso geralmente inclui:

Em um contexto de crise econômica, um governo decide implementar uma política fiscal expansionista para estimular o crescimento econômico. Isso geralmente envolve:

Um governo está considerando a possibilidade de emitir títulos do governo para financiar projetos de grande envergadura, como a construção de uma nova rodovia. Essa ação teria um impacto direto no componente do orçamento presente na alternativa:

O conceito de “orçamento base-zero” envolve uma abordagem em que:

Em um cenário de crescente déficit orçamentário, um governo está buscando soluções para reequilibrar suas finanças. Diante disso, o governo decide aumentar a carga tributária sobre os setores de maior renda da população. Essa abordagem é conhecida como:

Em relação ao regime dos servidores públicos federais, assinale qual é o órgão responsável por realizar concursos públicos para o ingresso no serviço público federal.

No regime dos servidores públicos federais, assinale qual é o principal órgão responsável por mediar conflitos entre servidores e a administração pública federal.

No contexto do regime dos servidores públicos federais, assinale qual é a principal função do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

De acordo com a Constituição Federal brasileira, os servidores públicos federais têm estabilidade no emprego após um determinado período de serviço. Assinale qual é esse período de serviço necessário para adquirir a estabilidade.

No contexto do regime dos servidores públicos federais no Brasil, assinale qual é o órgão responsável pela elaboração e manutenção do plano de carreira, bem como pela definição de cargos e salários.

Em um contexto de administração pública, as agências reguladoras frequentemente enfrentam desafios para manter sua independência e tomar decisões imparciais. Assinale qual das seguintes medidas é mais eficaz para garantir a independência de uma agência reguladora.