Comentando a Alternativa Correta (D)

Interpretação e Tema Jurídico: A questão pede que o candidato identifique o órgão responsável pela elaboração e manutenção do plano de carreira dos servidores públicos federais, além da definição de cargos e salários. O foco recai sobre aspectos de gestão de recursos humanos federais, um dos pilares do regime jurídico administrativo.

Legislação Aplicável: O tema é disciplinado pela Lei nº 13.844/2019, que estabelece no art. 31:

“Art. 31. Ao Ministério da Economia compete: I - a administração patrimonial e a gestão dos recursos humanos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; [...]”

Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo) corrobora: “a centralização da gestão de recursos humanos no Ministério da Economia contribui para a eficiência da Administração.”

Exemplo Prático: Suponha que haja demanda para criar um novo cargo de Inspetor Federal. O órgão solicitante encaminha a proposta, que será analisada, ajustada e aprovada pelo Ministério da Economia, responsável por editar planos de carreira e fixar salários.

Por Que a Alternativa D Está Correta?
O Ministério da Economia, segundo o art. 31 da Lei nº 13.844/2019, concentra a competência para gestão de pessoal, definição de cargos e remuneração, além de coordenar reestruturações de carreira no âmbito federal. Essa centralização racionaliza decisões administrativas e visa padronização no serviço público federal.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Ministério da Fazenda: Competente por matérias fiscais e tributárias, não pela gestão de pessoal.
B) Presidência da República: Detém função diretiva geral e sancionatória, mas delega a gestão de RH e planos de carreira ao Ministério da Economia.
C) TCU: Tribunal que exerce controle externo da administração pública, não é autoridade gestora de recursos humanos, cargos ou salários.

Pegadinha: O candidato deve atentar-se à distinção entre competências normativas, fiscalizadoras e executivas. Não basta relacionar o tema a quem faz o controle ou à chefia máxima, mas sim ao órgão gestor específico.

Resumo: A questão pauta-se na legislação vigente, que atribui ao Ministério da Economia a responsabilidade questionada. Conhecer a lei e evitar confundir atribuições são estratégias-chave.

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GABARITO D

No regime dos servidores públicos federais no Brasil, o órgão responsável pela elaboração e manutenção do plano de carreira, bem como pela definição de cargos e salários, é o Ministério da Economia.

O Ministério da Economia tem a responsabilidade de formular e implementar a política de gestão de pessoas no serviço público federal, incluindo a estruturação de carreiras, cargos e salários dos servidores.

De verdade, não entendo essa banca. Os elaboradores só podem ter algum tipo de fetiche por perguntas desse tipo.