Questões de Concurso Para auditor tributário

Segundo o Art. 146 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), “no ato de ___________ da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores pagos, conforme o disposto no Art. 63 da Lei nº 4.320/1964”.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

Conforme José dos Santos Carvalho Filho, em seu Manual de Direito Administrativo (2015, p. 121), trata-se do “elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público”. O trecho apresentado corresponde à definição de:

Em 01/02/2022, a Prefeitura Municipal adquiriu e colocou em operação um veículo para a fiscalização de tributos, tendo desembolsado R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Outros custos com a adaptação demandaram gastos de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considerando o método linear de depreciação, uma vida útil de 10 (dez) anos e saldo residual de 60% (sessenta por cento), qual é o saldo da conta de depreciação acumulada referente ao veículo em 31/12/2022? (Para fins de arredondamento, considerar duas casas decimais após a vírgula).

Com base no Código de Processo Civil, são locais de propositura da ação de execução fiscal em relação ao réu:


I.   Em seu domicílio.
II.  No domicílio de sua residência.
III. No lugar em que for encontrado.


Quais estão corretas?

Ao questionar judicialmente a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, um contribuinte obteve decisão favorável através de medida liminar em mandado de segurança. Em sintonia com o que dispõe o Art. 151, IV do Código Tributário Nacional, trata-se de hipótese de __________________ do crédito tributário.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.