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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-MT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |
Q4304879
Não definido
De acordo com o disposto no Código Civil e a jurisprudência do
STJ, a ausência de outorga uxória pode ensejar a invalidação do
negócio jurídico, sendo legitimado para pleitear sua nulidade
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-MT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |
Q4304867
Não definido
À luz da legislação federal que disciplina o imposto sobre a renda
das pessoas físicas (IRPF), assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-MT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |
Q4304849
Não definido
A previsão do art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT), segundo a qual “Serão estatizadas as
serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os
direitos dos atuais titulares”, é exemplo de norma
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-MT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |
Q4302470
Não definido
A respeito da falência e da recuperação judicial, julgue os
seguintes itens, com base na Lei n.º 11.101/2005 e na
jurisprudência dos tribunais superiores.
I A fazenda pública pode habilitar créditos tributários em processo de falência, desde que não sejam objeto de execução fiscal em curso. II Os débitos condominiais, ainda que constituídos em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, são classificados como créditos extraconcursais, não se submetendo ao juízo da recuperação judicial. III A execução de crédito sujeito à recuperação judicial de empresário individual pode prosseguir contra a pessoa física do empresário, se este figurar na condição de avalista da obrigação.
Assinale a opção correta.
I A fazenda pública pode habilitar créditos tributários em processo de falência, desde que não sejam objeto de execução fiscal em curso. II Os débitos condominiais, ainda que constituídos em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, são classificados como créditos extraconcursais, não se submetendo ao juízo da recuperação judicial. III A execução de crédito sujeito à recuperação judicial de empresário individual pode prosseguir contra a pessoa física do empresário, se este figurar na condição de avalista da obrigação.
Assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-MT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |
Q4302435
Não definido
Conforme o disposto no Código Civil e a jurisprudência do STJ,
na hipótese de contrato de locação de veículos por prazo
determinado em que a locatária notifica, meses antes do término
do prazo contratual, que não tem interesse na renovação do
contrato, a notificação
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-MT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |
Q4302406
Não definido
Assinale a opção correta acerca da incorporação, da subdivisão
ou do desmembramento de estados membros do Estado federal
brasileiro.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-MT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |
Q4302404
Não definido
O artigo da Constituição Federal de 1988 (CF) que determina que
lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e
criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos,
e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário
classifica-se como norma
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-MT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |
Q4302399
Não definido
De acordo com o entendimento jurisprudencial dos tribunais
superiores no que concerne ao direito notarial e registral, julgue
os itens a seguir.
I Nos concursos de remoção para serviços notariais e registrais, é necessário que o candidato tenha, na origem, a mesma titulação específica da serventia de destino pleiteada. II Admite-se que um procurador de estado que esteja em licença não remunerada assuma a delegação de serventia extrajudicial, uma vez aprovado no respectivo concurso público. III As receitas e despesas brutas das serventias extrajudiciais não são consideradas dados pessoais que devam ser protegidos sob o argumento do direito ao sigilo e à privacidade.
Assinale a opção correta.
I Nos concursos de remoção para serviços notariais e registrais, é necessário que o candidato tenha, na origem, a mesma titulação específica da serventia de destino pleiteada. II Admite-se que um procurador de estado que esteja em licença não remunerada assuma a delegação de serventia extrajudicial, uma vez aprovado no respectivo concurso público. III As receitas e despesas brutas das serventias extrajudiciais não são consideradas dados pessoais que devam ser protegidos sob o argumento do direito ao sigilo e à privacidade.
Assinale a opção correta.
Ano: 2016
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-MA
Prova:
IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q802676
Não definido
No âmbito da Lei nº 8.934, art. 4º, de 18 de novembro de 1994. O
DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comércio, criado pelos
arts. 17, II, e 20 da Lei nº 4.048, de 29.12.1961, órgão integrante do
Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, podemos afirmar
que, o DNRC, tem como finalidade:
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