Independe de prévia autorização do Conselho da Magistratura o exercício de função eletiva, por servidor da justiça do estado de Mato Grosso, ante a notoriedade do ato. B Se A for pai de B, a eles será vedado o exercício de suas funções públicas, no mesmo distrito, caso haja subordinação hierárquica.

Se A for pai de B, a eles será vedado o exercício de suas funções públicas, no mesmo distrito, caso haja subordinação hierárquica.

Se, em determinada ação cautelar de arresto, antes mesmo de sua realização, a parte interessada requerer certidão, esta deverá ser fornecida pelo escrivão da competente vara.

Se determinado servidor vitalício da comarca de Cuiabá for privado de suas funções em razão de incompatibilidade funcional, este deverá ser colocado em disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e deixará de perceber as vantagens inerentes ao cargo.