Considere as assertivas abaixo acerca dos impostos federais,...

Tema Central: A questão aborda a compreensão dos impostos federais, estaduais e municipais conforme a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66). É importante entender as competências tributárias e as características de cada imposto mencionado.

Legislação Aplicável: O conhecimento dos artigos e incisos da Constituição que tratam de cada tipo de imposto e do Código Tributário Nacional é fundamental para responder à questão.

Alternativa Correta: E - Apenas II, III e IV

Justificativa:

II - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU): Conforme o artigo 32 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título. Este tributo é, em regra, lançado de ofício, o que significa que a autoridade fiscal realiza o lançamento sem a necessidade de declaração prévia do contribuinte.

III - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR): Conforme o artigo 153, § 4º, inciso III da Constituição Federal, o ITR deve ser progressivo, com alíquotas que desestimulam a manutenção de propriedades improdutivas. Isso incentiva o uso produtivo da terra.

IV - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD): O Código Tributário Nacional, em seu artigo 131, determina que o sucessor e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo falecido até a data da partilha ou adjudicação, mas essa responsabilidade é limitada ao valor do quinhão, legado ou meação recebidos.

Exemplo Prático: Imagine um proprietário de uma fazenda que não a utiliza para produção agrícola. Com o aumento progressivo das alíquotas do ITR, ele poderá decidir iniciar uma atividade produtiva para reduzir a carga tributária.

Alternativas Incorretas:

I - Imposto sobre a Renda (IR): A assertiva sobre a disponibilidade econômica e jurídica da renda está correta em termos doutrinários, mas não é pertinente ao contexto da questão, que pede a correta classificação dos impostos segundo a competência tributária. Por isso, essa assertiva não se encaixa no conjunto das corretas para essa questão.

Estratégia para Interpretação: Ao abordar questões de competência tributária, sempre considere a quem cabe a cobrança e administração do imposto. Observe também se a questão trata de características específicas do tributo, como alíquotas e progressividade.

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I - ERRADA. CTN.  Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

Erro na inversão dos conceitos:

"A disponibilidade econômica decorre do recebimento do valor que se vem a acrescentar ao patrimônio do contribuinte. Já a disponibilidade jurídica decorre do simples crédito desse valor, do qual o contribuinte passa a juridicamente dispor, embora este não lhe esteja ainda nas mãos." (in Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 271).

II - CERTA. CTN. Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

III - CERTA. CF88. Art. 153. § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; 

IV - CERTA. CTN.  Art. 131. São pessoalmente responsáveis: II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

"A disponibilidade econômica decorre do recebimento do valor que se vem a acrescentar ao patrimônio do contribuinte.

Já a disponibilidade jurídica decorre do simples crédito desse valor, do qual o contribuinte passa a juridicamente dispor, embora este não lhe esteja ainda nas mãos." (in Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 271).