Questões de Concurso para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT

Q1187162 Direito Processual Penal

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens de 62 a 75, acerca do direito processual penal.
Se, no oferecimento da denúncia, faltar à acusação pública elementos bastantes ao rigoroso atendimento do CPP, principalmente no caso de crime societário, é válida a imputação genérica do fato-crime, admitindo-se, conforme a lei processual penal, que as omissões da acusatória inicial possam ser supridas a todo tempo, antes da sentença final.

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Q1187114

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT

Q1187114 Direito Processual Penal

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens de 62 a 75, acerca do direito processual penal.
A CF assegura aos acusados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Entre tais meios, inclui-se o Pacto de São José da Costa Rica, que prevê garantia judicial da comunicação prévia e pormenorizada da imputação. Em consonância com essa orientação constitucional, o CPP determina que a acusação deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas.

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Q1187094

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT

Q1187094 Direito Processual Penal

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens de 62 a 75, acerca do direito processual penal.
O fato de o órgão expedidor de documento falsificado ser federal atrai para essa esfera a competência para julgar e processar quem utilizar tal documento.

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Q254260

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254260 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

À luz das disposições do CNCGJ, assinale a alternativa correta:

A

No registro de imóveis, além da matrícula, será feita a averbação, entre outras, do restabelecimento da sociedade conjugal e das cédulas hipotecárias.

B

No registro de títulos e documentos será feita a transcrição somente dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor e do penhor comum sobre coisas móveis.

C

É facultativo o registro de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.

D

Não pode ser feito o reconhecimento de firma lançado em documento redigido em língua estrangeira.

E

Os documentos exigidos para a lavratura de escrituras públicas relativas a imóveis devem ser arquivados no Cartório de Registros de Imóveis.

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Q254259

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254259 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa INCORRETA: À luz das disposições do CNCGJ, o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento poderá ser feito:

A

No registro do nascimento.

B

Por escritura pública ou escrito particular com firma reconhecida por autenticidade, a ser arquivado em cartório.

C

Por manifestação direta e expressa perante o juiz de direito.

D

Por testamento.

E

Por manifestação direta e expressa perante o juiz de paz.

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Q254258

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254258 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

À luz das disposições do CNCGJ, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O assento de óbito deverá conter, entre outros dados, se o falecido era eleitor.

B

Antes de proceder ao assento de óbito de criança de menos de um ano, o oficial verificará se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será previamente feito no próprio cartório, independentemente do lugar do nascimento.

C

O registro de interdição será comunicado ao juízo que a determinou, no prazo de cinco dias, para que o curador assine o termo de compromisso.

D

O(a) nubente viúvo(a) não poderá suprimir o sobrenome do cônjuge do casamento anterior.

E

O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais.

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Q254257

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254257 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

À luz das disposições do CNCGJ, o horário de funcionamento dos serviços notariais e de registro no Estado de Santa Catarina é fixado:

A

Pelo juiz de direito diretor do Foro.

B

Pelo Conselho da Magistratura, com ratificação posterior pelo Tribunal Pleno.

C

Pelo Conselho da Magistratura.

D

Pelo Tribunal Pleno.

E

Pelo Corregedor Geral da Justiça.

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Q254256

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254256 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

À luz das disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina – CNCGJ, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nas serventias extrajudiciais, poderão ser abertos, concomitantemente, até dez livros de Registro Geral

B

Nas alterações de textos em livros e documentos nas serventias extrajudiciais poderão ser utilizados agentes químicos.

C

Os agnomes “filho”, “júnior”, “neto”, “sobrinho” ou congêneres deverão ser utilizados somente no final do nome e se houver repetição, sem qualquer alteração, do nome do pai, avô, tio.

D

O registro de criança nascida fora de estabelecimento de saúde será comunicado, no prazo de 48 horas, aos Conselhos Tutelares do local e da residência dos pais.

E

O nascimento deve ser registrado no lugar do parto ou de residência dos pais, no prazo de 15 dias.

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Q254255

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254255 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

À luz das disposições do CDOJSC, assinale a alternativa correta:

A

São cargos administrativos do Tribunal de Justiça: Presidência, 1ª Vice-Presidência, 2ª Vice- Presidência e Corregedoria Geral da Justiça.

B

A Academia Judicial destina-se à formação de magistrados e servidores.

C

O Conselho da Magistratura é presidido pelo Corregedor Geral da Justiça.

D

Compete ao Corregedor Geral da Justiça processar e julgar os casos de perda de mandato de juiz de paz.

E

Os juízes de paz tomarão posse perante o Presidente do Tribunal de Justiça.

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Q254254

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254254 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

À luz das disposições do CDOJSC, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Aos advogados da Justiça Militar e da Infância e Juventude é vedado o exercício da advocacia em casos não relacionados com as suas funções.

B

As Casas da Cidadania serão instaladas, prioritariamente, nos municípios que não sejam sede de Comarca e nos distritos e bairros daqueles com elevado índice populacional.

C

Ao Tribunal de Justiça cabe regulamentar a eleição para juiz de paz até quatro meses antes da sua realização.

D

O Tribunal de Justiça poderá instituir e regular, por ato regimental, o funcionamento de Câmaras de Autocomposição, Juizados Informais de Conciliação, Programas de Conciliação Incidentais ou Informais e Mediação, inclusive Familiar.

E

O servidor público poderá cumular o exercício do mandato de juiz de paz com o do seu cargo, emprego ou função.

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Q254253

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254253 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

À luz das disposições do CDOJSC, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os juízes de paz são órgãos do Poder Judiciário do Estado.

B

É atribuição do Conselho da Magistratura declarar qualquer unidade de divisão judiciária em regime de exceção.

C

Havendo irregularidade no processo de habilitação de casamento, o juiz de paz deverá submetê- lo ao juiz diretor do Foro.

D

Os serviços auxiliares, no foro judicial e no extrajudicial, são executados por servidores da Justiça, com a denominação de funcionários e auxiliares da justiça.

E

A expressão “Região Judiciária” designa o “agrupamento de Circunscrições Judiciárias”.

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Q254252

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254252 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

À luz das disposições do CDOJSC, assinale a alternativa correta:

A

Compete exclusivamente à Corregedoria Geral da Justiça atuar como órgão disciplinar junto ao Tribunal de Justiça.

B

Compete ao Corregedor Geral da Justiça conhecer da reclamação contra exigência de custas indevidas ou excessivas por parte de funcionários do Tribunal de Justiça.

C

A direção do Foro na comarca onde houver mais de um juiz será exercida sempre pelo magistrado mais antigo que aceite a indicação.

D

São auxiliares da justiça, entre outros, os distribuidores e os oficiais de justiça.

E

O Conselho Permanente e o Conselho Especial da Justiça Militar serão integrados por militares com o posto de tenente-coronel.

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Q254251

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254251 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

À luz das disposições do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina – CDOJSC, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Justiça Militar do Estado será exercida em Segundo Grau pelo Tribunal de Justiça.

B

Para exercer o cargo de Juiz de Paz, o cidadão deverá obrigatoriamente possuir a nacionalidade brasileira.

C

A Polícia Judiciária não é órgão de colaboração do Poder Judiciário.

D

Ocorrendo agregação de Varas, os juízes passam a ter competência concorrente, funcionando em regime de cooperação.

E

Em cada Comarca poderá haver mais de um Tribunal do Júri.

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Q254250

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254250 Direito Notarial e Registral

Nas Escrituras Públicas de Convenção de Condomínio são devidos emolumentos estabelecidos:

A

No anexo 2.

B

Pelo mínimo fixado no anexo 1.

C

Em valor fixo.

D

No valor mínimo fixado para as escrituras sem valor declarado.

E

No anexo 4.

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Q254249

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254249 Direito Notarial e Registral

Em face de uma Escritura Pública lavrada e, por interesse das partes, não assinada e tornada sem efeito, o que é devido ao Notário a título de emolumentos?

A

O valor mínimo estabelecido no anexo 2.

B

O correspondente a duas vezes o valor mínimo do anexo 2.

C

Uma terça parte do valor dos emolumentos taxados ao ato, sendo o mínimo o da tabela respectiva.

D

Nada é devido, com exceção das despesas de selos, traslados e rasa.

E

Emolumentos no valor integral.

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Q254248

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254248 Direito Notarial e Registral

O que o Tabelião de Protesto de Títulos deve cobrar quando um documento de dívida é protocolizado e, após a intimação pessoal do devedor para pagamento do título, o apresentante requer sua devolução sem efetivação do protesto?

A

Emolumentos de protocolização mais os próprios de intimação, diligências e conduções realizadas.

B

Emolumentos de protocolização, diligências, selos e despesas de correio.

C

Emolumentos de protocolização, mais os de intimação, editais, diligências, selos e conduções realizadas.

D

Emolumentos de protocolização, selos, mais diligências, editais e conduções realizadas.

E

Emolumentos de protocolização, mais despesas de apontamento, notificação e devolução.

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Q254247

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254247 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção correta:

A

São devidos pela metade os emolumentos pela prática de atos notariais e de registro em que o Estado de Santa Catarina e seus Municípios forem interessados e tenham que arcar com este encargo.

B

Nos contratos de locação com cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada, a base de cálculo de emolumentos será o valor do primeiro aluguel.

C

Aquele que receber emolumentos indevidos ou excessivos fica obrigado a restituí-los, devidamente corrigidos, incorrendo em multa equivalente ao triplo do seu valor, sem prejuízo das sanções penais e disciplinares previstas em lei.

D

Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação serão reduzidos em 50%.

E

Todas as alternativas acima estão corretas.

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Q254246

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254246 Direito Notarial e Registral

Os emolumentos devidos pelo registro de escritura pública de compra e venda relativa a três imóveis, pertencentes à mesma circunscrição imobiliária, envolvendo as mesmas partes, são calculados:

A

Pela soma dos valores de emolumentos do Anexo 3, obtidos integralmente com base no valor do imóvel de maior valor e dois terços com base nos valores do que corresponder a cada um dos demais imóveis.

B

Pelo valor de emolumentos do Anexo 3, obtido com base no valor da soma total conjunta dos valores dos três imóveis.

C

Pela soma dos valores de emolumentos do Anexo 3, obtidos com base no valor individual de cada um dos três imóveis.

D

Pela soma dos valores de emolumentos do Anexo 3, obtidos: integralmente com base no valor do imóvel de maior valor, dois terços e um terço, com base nos valores do que corresponder a cada um dos demais imóveis.

E

Nenhuma das alternativas acima é correta.

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Q254245

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254245 Direito Notarial e Registral

Sobre casamentos é correto afirmar:

A

A eficácia da habilitação de casamento será de 30 dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.

B

O homem e a mulher com 18 anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

C

A eficácia da habilitação de casamento será de 90 dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.

D

Não podem casar os irmãos, unilaterais e bilaterais e demais colaterais, até o 4º grau inclusive.

E

No prazo de 120 dias a contar da realização, o celebrante ou qualquer interessado poderá, apresentando o assento ou termo de casamento religioso, requerer-lhe registro ao oficial do cartório que expediu a certidão.

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Q254244

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254244 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta:

A

A escolha do tabelião de notas depende do domicílio das partes ou do lugar de situação dos imóveis objeto do ato ou negócio.

B

O tabelião de notas poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu a delegação.

C

O exercício da atividade notarial e de registro é compatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.

D

Cada serviço notarial ou de registro funcionará em um ou mais locais, permitida a instalação de sucursal.

E

Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.

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Questões de Concurso Para titular de serviços de notas e de registros

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