Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue ...

Vamos analisar a questão sobre os direitos dos acusados no processo penal, segundo a Constituição Federal (CF) e a legislação processual penal.

Tema Jurídico: O tema central é o princípio do contraditório e da ampla defesa, que é um dos pilares do direito processual penal. Este princípio é assegurado pela CF aos acusados em processos judiciais.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV, garante o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Além disso, o Código de Processo Penal (CPP), em seu artigo 41, exige que a denúncia ou queixa contenha a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime.

Jurisprudência: Os tribunais superiores, como o STF e STJ, reforçam a importância dessas garantias constitucionais, assegurando que os direitos dos acusados sejam respeitados durante o processo criminal.

Exemplo Prático: Imagine um caso em que uma pessoa é acusada de roubo. Para que o processo seja válido, a acusação deve detalhar o ocorrido, especificar as circunstâncias do crime, identificar o acusado e, se possível, listar as testemunhas. Isso permite que o acusado exerça seu direito de defesa de maneira plena e informada.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C - certo está correta, pois a questão está em consonância com a CF e o CPP. A exigência de comunicação prévia e detalhada da imputação é uma garantia judicial prevista no Pacto de São José da Costa Rica, que é incorporado ao nosso ordenamento jurídico. Isso garante que o acusado tenha conhecimento pleno das acusações e possa se defender adequadamente.

Explicação das Alternativas: Como esta questão é do tipo "Certo ou Errado", a única alternativa a ser analisada é a correta. A alternativa "E - errado" não se aplica, pois a questão está juridicamente correta conforme as normas mencionadas.

Pegadinhas no Enunciado: Uma possível pegadinha seria não reconhecer a relação entre o Pacto de São José da Costa Rica e a legislação interna. É importante lembrar que tratados internacionais de direitos humanos têm status supralegal, conforme a jurisprudência do STF, complementando as garantias constitucionais.

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Certo

Código de Processo Penal:

Art. 41.  A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Abraços e bons estudos.

Certo

Com base no artigo 41 do CPP:

" A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, QUANDO NECESSÁRIO, o rol de testemunhas."

Certo. Artigo 41 do CPP.

Aff, eu AMO processo penal