O assento de óbito deverá conter, entre outros dados, se o falecido era eleitor.

Antes de proceder ao assento de óbito de criança de menos de um ano, o oficial verificará se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será previamente feito no próprio cartório, independentemente do lugar do nascimento.

O registro de interdição será comunicado ao juízo que a determinou, no prazo de cinco dias, para que o curador assine o termo de compromisso.

O(a) nubente viúvo(a) não poderá suprimir o sobrenome do cônjuge do casamento anterior.

O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais.