Questões de Concurso para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q643987

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643987 Direito Constitucional

São isentos do pagamento de custas e taxas judiciais, EXCETO:

A

O Habeas Data.

B

O Habeas Corpus.

C

A Ação Popular.

D

O Mandado de Segurança.

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Q643986

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643986 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana assegurados na Constituição da República brasileira, é INCORRETO afirmar:

A

É livre o exercício de qualquer profissão, desde que atendidas as exigências profissionais que a lei estabelece.

B

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, mas permite ao acusado a arguição de atipicidade da conduta.

C

A inviolabilidade do domicílio, em face de necessidade de localização do acusado, pode ser afastada pelo juiz.

D

O brasileiro nato não será extraditado, em hipótese alguma, nem mesmo em caso de convenção ou tratado internacionais.

Q643985

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643985 Direito Constitucional

Quanto ao sistema de controle de constitucionalidade das leis, em face da orientação da Constituição da República brasileira, é correto afirmar:

A

Ao Tribunal de Justiça é defeso declarar a inconstitucionalidade de lei federal.

B

Ao Supremo Tribunal Federal cabe conhecer e julgar ADI contra lei federal, estadual e municipal.

C

Ao Superior Tribunal de Justiça compete a homologação de sentença estrangeira que não contrarie as normas de ordem pública e a soberania nacional.

D

Aos Juízes de Direito em estágio probatório, é defeso exercer o controle de constitucionalidade.

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Q643984

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643984 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à Sociedade Limitada, considerando os ditames do Código Civil Brasileiro, é correto afirmar:

A

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

B

Independem da deliberação dos sócios, a aprovação das contas da administração e a destituição dos administradores.

C

A deliberação em assembleia será obrigatória se o número de sócios for superior a 20 (vinte).

D

A assembleia dos sócios instala-se com a presença, em primeira convocação, de titulares de no mínimo metade do capital social, e, em seguida, com qualquer número.

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Q643983

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643983 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a afirmação correta acerca da disciplina da recuperação judicial, extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária, levando-se em consideração os ditames da Lei nº 11.101/05:

A

O plano de recuperação judicial da microempresa e da empresa de pequeno porte abrange apenas créditos derivados da legislação do trabalho, créditos com garantia real e tributários.

B

A despesa relativa à remuneração do administrador judicial e de seus auxiliares será arcada pelo Comitê de Credores.

C

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

D

A decretação da falência do espólio não suspende o processo de inventário, cabendo ao administrador judicial a realização de atos pendentes em relação aos direitos e obrigações da massa falida.

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Q643982

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643982 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei nº 11.101/2005, indique a opção que corresponde a um crédito extraconcursal.

A

Custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa tenha sido vencida.

B

Saldos de créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento.

C

Multas por infração ao Código de Postura Municipal do local do principal estabelecimento do devedor.

D

Créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

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Q643981

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643981 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei nº 11.101/2005, não pode ser incluído no plano de recuperação extrajudicial o crédito

A

trabalhista.

B

quirografário.

C

com garantia real.

D

subordinado.

Q643980

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643980 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o tema Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial, e considerando a Lei nº 11.101/2005, marque a afirmação correta.

A

A Lei nº 11.101/2005 não se aplica a empresa pública e sociedade de economia mista.

B

O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial. No entanto, por tratar-se de verba alimentar, mesmo em caso de desaprovação de suas contas, o administrador judicial terá direito a essa remuneração.

C

Até mesmo as obrigações a título gratuito são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência.

D

Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros conservam sua natureza de oriundos da legislação do trabalho e mantém sua preferência na classificação dos créditos na falência.

Q643979

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643979 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo o Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), são requisitos da nota promissória, EXCETO:

A

A expressão “nota promissória” e o nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga.

B

A indicação do lugar em que se efetuar o pagamento.

C

A época do pagamento.

D

O aval e aceite do título.

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Q643978

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643978 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), em relação ao aceite nas letras de câmbio, é correto afirmar:

A

A letra pode ser apresentada, até o vencimento, ao aceite do sacado, no seu domicílio, pelo portador ou até por um simples detentor.

B

É vedado ao sacado riscar o aceite já dado, mesmo antes da restituição da letra.

C

O sacador, em hipótese alguma, não pode proibir na própria letra a sua apresentação ao aceite.

D

O aceite é puro e simples, razão pela qual, o sacado não pode limitá-lo a uma parte da importância sacada.

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Q643977

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643977 Direito Notarial e Registral

A respeito do protesto e considerando a Lei nº 9.492/97, marque a afirmação correta.

A

O cancelamento do protesto, por qualquer motivo, somente pode ser realizado por determinação judicial.

B

O prazo de arquivamento é de dez anos para livros de protocolo e de registro de protesto e respectivos títulos.

C

O protesto é ato formal pelo qual se prova a inadimplência de uma obrigação cambiária e pode ser requerido para demonstrar a falta de pagamento, a falta de aceite ou a não devolução do título.

D

É vedado o protesto de títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, mesmo que acompanhados de tradução efetuada por tradutor juramentado.

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Q643976

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643976 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação ao instituto da duplicata e considerando a Lei nº 5.474/68, marque a afirmação INCORRETA.

A

Uma só duplicata pode corresponder a mais de uma fatura.

B

A duplicata é título de crédito causal que encontra origem em contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços.

C

Nos contratos de compra e venda mercantil, o devedor poderá deixar de aceitar a duplicata por avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco; por vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovadas; e por divergência nos prazos ou nos preços ajustados.

D

Se o credor não realizar o protesto por falta de aceite ou pela não devolução do título, ainda assim poderá realizar o protesto por falta de pagamento.

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Q643975

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643975 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação às sociedades personificadas, e considerando o Código Civil, assinale a afirmação INCORRETA.

A

A sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agência na circunscrição de outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

B

As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.

C

O sócio, cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído.

D

Em hipótese alguma a sociedade limitada empresária poderá reduzir o seu capital.

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Q643974

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643974 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta, cujo enunciado contenha nome comercial que está em conformidade com o Código Civil:

A

Antônio Santos e Francisco Lacerda são sócios em uma sociedade em conta de participação, cujo nome empresarial é Santos & Lacerda, Comércio de Pedras Preciosas Ltda.

B

Márcia Flores e Adriana Dias são sócias em uma sociedade limitada, cujo objeto social é o comércio de roupas e sua denominação é Floricultura Flores e Dias Ltda.

C

Roberto Carlos e Carlos Roberto são sócios de uma sociedade limitada, cujo objeto é a compra e venda de veículos automotivos, sendo sua denominação Roberto & Carlos Ltda.

D

Ana Silveira e Maria Andrade são acionistas da companhia cuja denominação é Tecelagem Santa Clara S.A.

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Q643973

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643973 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar:

A

Pneus Santa Rita Ltda. tem como objeto social a prestação de serviços automotivos e comercialização de pneus. O registro de seu ato constitutivo e dos demais atos societários deve ser realizado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

B

O objeto social da Escola Aprender S.A. é o ensino elementar e a prestação de serviços educacionais. O registro do seu ato constitutivo e dos demais atos societários deve ser realizado no Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais.

C

José da Silva exerce atividade de comercialização de produtos químicos e materiais de laboratório. Para ser empresário individual deve inscrever-se no Registro Civil de Pessoas Físicas.

D

Cooperativa de Crédito dos Produtores Rurais do Norte de Minas, com sede em Montes Claros, deve ter seu ato constitutivo e demais atos societários registrados no Registro Público de Empresas Mercantis da cidade de Belo Horizonte.

Q643972

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643972 Direito Tributário

No que toca às disposições do Código Tributário Nacional sobre Garantias e Privilégios do Credito Tributário e Administração Tributário, é correto afirmar que

A

a cobrança judicial do crédito tributário é sujeita à habilitação em inventário.

B

é presumida fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução, ainda que o devedor tenha reservado bem suficiente para pagamento da dívida.

C

é vedada a divulgação por parte da fazenda pública de informações relativas a representações fiscais para fins penais.

D

as Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios têm o dever de prestar mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida em lei ou em convênio.

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Q643971

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643971 Direito Tributário

Considerando normas do Código Tributário Nacional, a prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário

A

se interrompe pela distribuição da ação judicial.

B

se interrompe por qualquer ato judicial praticado pelo fisco, ainda que não constitua o devedor em mora.

C

se interrompe pela entrega do fisco de certidão positiva ao devedor, a seu pedido, constando a dívida tributária.

D

prescreve em cinco anos contados da data em que não cabe mais qualquer impugnação ou recurso administrativo do contribuinte contra o lançamento.

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Q643970

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643970 Direito Tributário

Segundo disposições do Código Tributário Nacional, são situações que autorizam a autoridade administrativa, de ofício, a efetivação e revisão do lançamento, EXCETO:

A

Quando se comprove omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.

B

Quando se alterar a interpretação jurídica dada à norma tributária.

C

Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.

D

Quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

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Q643969

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643969 Direito Tributário

Considerando disposições do Código Tributário Nacional, assinale a afirmação INCORRETA.

A

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

B

A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.

C

O domicílio tributário, na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável, considera-se o da residência habitual quanto às pessoas naturais.

D

O domicílio tributário, na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável, quanto à pessoa jurídica de direito privado, com um único estabelecimento, considera-se o lugar de sua sede.

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Q643968

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643968 Direito Tributário

De acordo com as disposições relativas ao Sujeito Ativo e Sujeito Passivo do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir seu cumprimento.

B

O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade tributária.

C

O sujeito passivo da obrigação principal, de pagar um tributo ou penalidade, pode ser o contribuinte ou o responsável, por terem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

D

Havendo previsão expressa em lei, as disposições particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

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