A Secretaria de Fazenda do Município de Caeté promoveu uma capacitação para os servidores fiscais. Ocorre que o palestrante apresentou, em uma de suas falas, uma afirmativa contraditória no que diz respeito às noções de Direito Administrativo; assinale a afirmativa INCORRETA. 

Cristina, Mariana e Alice são três amigas que brincavam na casa de Mariana quando, de repente, o vidro de uma das janelas foi quebrado. A avó de Mariana, bastante irritada, perguntou qual das garotas foi responsável pelo incidente:

•  Foi Alice, disse Cristina;
•  Fui eu, disse Mariana;
•  Foi Mariana, disse Alice.

Sabe-se que apenas uma das três amigas disse a verdade e que a avó de Mariana sabia que sua neta disse uma mentira. Nesse contexto, é correto afirmar que:

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, o qual não pode exceder o limite dos créditos concedidos. Considerando suas ressalvas, é correto afirmar que é vedado aos Municípios: 

Quanto aos elementos básicos do fato gerador e o momento de sua ocorrência, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F) e em seguida assinale a alternativa cuja ordem de julgamento de cima para baixo esteja correta: 

(__) A legalidade, um dos elementos básicos do fato gerador, refere-se ao cumprimento do princípio constitucional da igualdade.
(__) Tratando-se de situação jurídica, o fato gerador é considerado ocorrido desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável, independentemente de qualquer condição.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: 

Considerando o conceito de obrigações tributárias, sendo elas classificadas como principais e acessórias, analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA:

I. A obrigação principal é independente e não está vinculada ao envio de informações ao Estado.
II. A obrigação acessória refere-se à prestação de informações ao Estado, e seu cumprimento ou não pode culminar na obrigação principal.

É CORRETO o que se afirma em:

Considere as seguintes afirmações acerca da classificação de tributos quanto à finalidade e quanto à vinculação a atividade estatal, e assinale a alternativa CORRETA: 

Sobre as Limitações ao Poder de Tributar e o disciplinamento jurídico de tais competências, assinale a alternativa CORRETA:

Referente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa correta: 

De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, capítulo II - Da Receita, é CORRETO afirmar que: 

Analise as afirmativas a seguir, relativas à exclusão de crédito tributário, conforme prescrito na Lei nº 5.172/1966.

I. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. A isenção pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observados os preceitos legais.

II. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando (a) aos atos qualificado sem lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele, e (b) salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

III. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder a remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo (a) à situação econômica do sujeito passivo, (b) ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo em relação à matéria de fato, (c) à diminuta importância do crédito tributário, (d) a considerações de equidade em relação às características pessoais ou materiais do caso, e (e) a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Estão corretas as afirmativas

Tomando como base os preceitos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que não corresponde a princípios constitucionais tributários e competência tributária dos municípios.

Sobre sujeito passivo, responsabilidade tributária e crédito tributário, tomando como base o disposto na Lei nº 5.172/1966, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Considera-se sujeito passivo da obrigação principal o contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta ou indireta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

( ) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

( ) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio e pelos tributos devidos pelos herdeiros.

( ) O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Assinale a sequência correta.

Com relação ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), considerando os preceitos da Lei nº 3.170/2009 do Município de Bom Sucesso, é correto afirmar:

Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas, tomando como base os preceitos da Lei Complementar nº 116/2003.

( ) O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à citada lei complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Esse imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

( ) O ISS incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país e sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, assim como dos seus possíveis consultores e auditores.

( ) O ISS incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

( ) O ISS tem como fato gerador a comissão (corretagem) e o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, assim como o valor dos depósitos bancários, o principal, os juros e os acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras que operam no Brasil.

Assinale a sequência correta.

Chegamos a um ponto na História em que devemos moldar nossas ações em todo o mundo, com maior atenção para as consequências ambientais. Através da ignorância ou da indiferença podemos causar danos maciços e irreversíveis ao meio ambiente, do qual nossa vida e bem-estar dependem. Por outro lado, através do maior conhecimento e de ações mais sábias, podemos conquistar uma vida melhor para nós e para a posteridade, com um meio ambiente em sintonia com as necessidades e esperanças humanas. Defender e melhorar o meio ambiente para as atuais e futuras gerações se tornou uma meta fundamental para a humanidade.

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Trechos da Declaração da Conferência da ONU sobre o Meio Ambiente (Estocolmo, 1972). Disponível em: https://brasil. un.org/pt-br/91223-onu-e-o-meio-ambiente. Acesso em: 15 mar. 2022.

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A Organização das Nações Unidas convocou a Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente Humano, em Estocolmo (Suécia).

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Sobre a preocupação expressa nos trechos da declaração da ONU, é correto afirmar:

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Fontes: R.L.Carmo, A.L.R.0.Ojima, R.Ojima e TTNascimento; Hoekstra e Chapagain e Water Footprint Network

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Disponível em: https://guiadoestudante.abril.com.br/curso-enem-play/escassez-hidrica-no-mundo-onde-a-falta-de-agua-ja-provocacrise/. Acesso em: 18 mar. 2022.

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Sabe-se que a população mundial saltou de 2,5 bilhões de pessoas em 1950 para mais de 7 bilhões atualmente.

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Essa imagem representa o seguinte impacto provocado por esse acelerado crescimento demográfico:

Em um laboratório trabalham 16 cientistas que produzem, em 15 horas de trabalho, 600 doses de vacinas contra a Covid-19.

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Quantos cientistas são necessários para produzir 1.800 doses dessa mesma vacina, com 24 horas de trabalho?

A tabela a seguir apresenta o resultado do levantamento sobre a frequência do uso de carro por aplicativo no horário de 23:00 as 04:00, em uma comunidade de 250 pessoas.

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	Frequência de uso de carro por aplicativo no horário de 23:00 as 04:00
Nunca	A' s vezes	Frequentemente	Total
Homens	17	90	45	152
Mulheres	61	26	11	98
Total	78	116	56	250

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Escolhe-se, ao acaso, uma pessoa dessa comunidade. A probabilidade de que o usuário de carro por aplicativo seja uma mulher, que use o transporte no horário de 23:00 as 04:00, e Às vezes, é:

Considerando o alfabeto da língua portuguesa com 26 letras, observe a sequência a seguir.

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Qual letra completa essa sequência?

Observe a sequência numérica a seguir.

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Os números que completam essa sequência são, respectivamente,