Com base na Lei n^o 13.639/2018, julgue o item. 

Deixar de pagar anuidades, taxas, tarifas de serviços ou multas devidas ao respectivo conselho, quando devidamente notificado, constitui infração disciplinar. 

Com base na Lei n^o 13.639/2018, julgue o item. 

As receitas com anuidades, contribuições, multas, taxas e tarifas de serviços constitui renda exclusiva dos Conselhos Regionais. 

Com base na Lei n^o 13.639/2018, julgue o item. 

O plenário dos Conselhos Regionais será composto por, no mínimo, 12 e, no máximo, 100 conselheiros regionais, além dos membros da diretoria executiva, observado o quantitativo de profissionais inscritos em cada conselho. 

Com base na Lei n^o 13.639/2018, julgue o item. 

O diretor de fiscalização e normas integra a diretoria executiva do Conselho Federal dos Técnicos Industriais. 

Com base na Lei n^o 13.639/2018, julgue o item. 

O mandato dos membros do Conselho Federal terá duração de três anos, vedada a reeleição.  

Com base na Lei n^o 13.639/2018, julgue o item. 

Caberá recurso das decisões definitivas proferidas pelos Conselhos Regionais ao Conselho Federal, que decidirá em última instância administrativa. 

Com base na Lei n^o 13.639/2018, julgue o item. 

O regimento interno do Conselho Federal dos Técnicos Industriais e dos Conselhos Regionais será aprovado pela maioria absoluta de seus conselheiros. 

À luz das disposições do Decreto n^o 90.922/1985, julgue o item.

Os técnicos industriais de 2.o grau poderão executar e conduzir a execução técnica de trabalhos profissionais, bem como orientar e coordenar equipes de execução de instalações, montagens, operação, reparos ou manutenção.  

À luz das disposições do Decreto n^o 90.922/1985, julgue o item.

A carteira profissional de técnico deverá ser apresentada juntamente com o seu diploma para que seja reconhecida como válida.  

À luz das disposições do Decreto n^o 90.922/1985, julgue o item.

Os técnicos de 2^o grau cujos diplomas estejam em fase de registro poderão exercer as respectivas profissões mediante registro provisório no Conselho Profissional, por um ano, prorrogável por mais um ano, a critério do mesmo Conselho.

Com base na Lei n^o 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.

É dispensável a licitação para contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, inclusive para serviços de publicidade e divulgação. 

Com base na Lei n^o 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item. 

As licitações serão realizadas obrigatoriamente sob a forma eletrônica. 

Com base na Lei n^o 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item. 

O processo licitatório tem por objetivo, sem prejuízo de outros, incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. 

Com base na Lei n^o 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item. 

As propostas que não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital serão desclassificadas. 

Com base na Lei n^o 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item. 

Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório não poderá ser revogado. 

Com base na Lei n^o 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item. 

O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos. 

Com base na Lei n^o 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item. 

O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação. 

Com base na Lei n^o 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item. 

Considera-se licitante a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta. 

Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item. 

A teoria da responsabilidade adotada no Brasil é a subjetiva, pois deverá ficar comprovado o nexo entre a conduta dolosa do agente e o resultado danoso.