A respeito das disposições da Lei n.° 13.639/2015 e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.

O Plenário deliberativo dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais será composto pelos conselheiros regionais, eleitos juntamente com seus suplentes, respeitados os critérios de representação definidos em regimento interno. 

Quanto às noções de direito administrativo, julgue o item.

Ainda que não possua vínculo com a Administração Pública, o mesário, convocado para auxiliar nas eleições em todo o País, é considerado como um agente público. 

Quanto às noções de direito administrativo, julgue o item.

Os membros do Poder Legislativo são servidores públicos em sentido estrito. 

Quanto às noções de direito administrativo, julgue o item.

O servidor público integrante da administração pública direta é considerado como estatutário. 

Quanto às noções de direito administrativo, julgue o item.

Os empregados públicos, malgrado sejam celetistas, são considerados como agente públicos. 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

A remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal constitui um direito do servidor público. 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

O servidor público não faz jus à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

Na forma da lei, os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros. 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica. 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de reintegração. 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

Para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, é vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias. 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

É vedada a acumulação de cargos públicos, ainda que haja compatibilidade de horário e seja de um cargo de professor com um cargo técnico ou científico. 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

É assegurada ao servidor público a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.