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Com base nessa situação hipotética e considerando o regime jurídico dos agentes públicos, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca da responsabilidade civil do Estado.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, que apresenta o poder administrativo em que essa atuação se fundamenta.