Questões de Concurso para Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento

Q45336

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento - Prova 2 |

Q45336 Contabilidade Pública

Assinale a opção falsa a respeito das demonstrações contábeis (balanços) de que tratam os arts. 101 a 106 da Lei n. 4.320/64.

A

O Balanço Orçamentário evidencia as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.

B

As receitas orçamentárias realizadas são evidenciadas no Balanço Orçamentário e no Balanço Financeiro.

C

O montante dos restos a pagar inscritos no exercício integra a despesa realizada no Balanço Orçamentário.

D

A função do Balanço Financeiro é evidenciar a despesa e a receita orçamentária, bem como pagamentos e recebimentos de natureza extraorçamentária, inclusive o recebimento de bens.

E

A Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as variações verifi cadas no patrimônio, inclusive as de natureza extraorçamentária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q45335

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento - Prova 2 |

Q45335 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção verdadeira a respeito da contabilização da previsão da receita e fi xação da despesa orçamentária.

A

A previsão da receita modifi ca negativamente a situação patrimonial enquanto a despesa afeta positivamente.

B

Ambas as operações são registradas em contas do compensado e não afetam a situação patrimonial líquida do ente público.

C

A situação patrimonial do ente permanece inalterada somente quando a receita é corrente e a despesa é de capital.

D

As despesas de capital, por não afetarem a situação patrimonial líquida do ente, não têm sua previsão registrada pela contabilidade.

E

A estimação das receitas de capital é reconhecida pela contabilidade somente no ato de recolhimento.

Q45334

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento - Prova 2 |

Q45334 Contabilidade Pública

A inscrição de restos a pagar não processados é uma operação que, ao ser reconhecida pela contabilidade, afeta os seguintes sistemas de contas contábeis:

A

sistema patrimonial, quando a despesa se referir à aquisição de equipamentos.

B

sistema fi nanceiro e patrimonial, se o gasto puder ser pago com recursos fi nanceiros arrecadados no exercício.

C

sistema patrimonial e orçamentário, quando a inscrição ocorrer dentro do exercício.

D

sistema orçamentário somente e fi nanceiro.

E

sistemas patrimonial, orçamentário, fi nanceiro e compensado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q45333

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento - Prova 2 |

Q45333 Contabilidade Pública

Assinale a opção cujo fato administrativo é objeto da contabilidade aplicada ao setor público e que afeta positivamente a situação patrimonial líquida do ente.

A

Recebimento, pelo almoxarifado, de material de consumo e a consequente liquidação da despesa.

B

Transferência de bens constante do patrimônio para uso em outro ente da administração federal.

C

Confi rmação, pelo credor, de cancelamento de dívida antes contabilizada e constante do passivo da instituição.

D

Cancelamento de aval concedido a ente da esfera estadual em razão do pagamento da dívida.

E

Operação de crédito de longo prazo mediante colocação de títulos no mercado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q45332

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento - Prova 2 |

Q45332 Contabilidade Pública

Assinale a opção verdadeira a respeito do objeto, regime e campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público.

A

O campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público alcança a administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como as autarquias a eles pertencentes.

B

O regime de competência é obedecido tanto para a despesa quanto para a receita, embora a apuração de resultado se dê pelo regime de caixa.

C

Suprimento de fundos, bem como avais, não são objeto da contabilidade aplicada ao setor público em razão dessas operações não afetarem a situação patrimonial líquida do ente.

D

O reconhecimento das variações do patrimônio público ocorre somente nas autarquias em razão de a administração direta não visar lucro.

E

Embora a apuração de resultado possa ocorrer tanto na administração direta quanto na indireta, os ingressos extraorçamentários são reconhecidos somente nesta última.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q45331

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento - Prova 2 |

Q45331 Contabilidade Geral

A empresa Massas e Maçãs S/A listou as seguintes contas para elaborar o seu balanço:

Imagem 002.jpg

Na elaboração do Balanço Patrimonial, com os valores acima listados, vamos encontrar um

A

Ativo Circulante de R$ 3.680,00.

B

Ativo total de R$ 10.000,00.

C

Passivo Circulante de R$ 5.490,00.

D

Patrimônio Líquido de R$ 5.890,00.

E

Saldos devedores de R$ 14.630,00.

Q45330

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento - Prova 2 |

Q45330 Contabilidade Geral

Durante o ano de 2009, a empresa Rondápolis contabilizou os seguintes resultados:

Imagem 001.jpg

A Demonstração do Resultado do Exercício, elaborada a partir dos valores acima, vai evidenciar um Lucro Líquido do Exercício no valor de

A

R$ 100,00.

B

R$ 143,00.

C

R$ 55,00.

D

R$ 152,00.

E

R$ 35,00.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q45329

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento - Prova 2 |

Q45329 Contabilidade Geral

A empresa Americanas Comercial efetuou uma compra de mercadorias por R$ 3.000,00, com ICMS de 15%, e vendeu metade dessa mercadoria por R$ 3.200,00, com ICMS à mesma alíquota e frete de 1% sobre o preço de venda. Sabendo-se que as operações foram realizadas a prazo, o Contador vai apurar um saldo de

A

Contas a Pagar de R$ 3.062,00.

B

Contas a Receber de R$ 2.720,00.

C

Mercadorias de R$ 2.550,00.

D

Lucro com Mercadorias de R$ 1.413,00.

E

ICMS a Recolher de R$ 480,00.

Q45328

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento - Prova 2 |

Q45328 Contabilidade Geral

O empresário Juvenal Bonifácio Silva, ao organizar o que possuía em sua microempresa, acabou encontrando a documentação que comprova a existência de:

Notas promissórias, por ele aceitas (R$ 200,00) e por ele emitidas (R$300,00).
Duplicatas, por ele aceitas (R$ 1.200,00) e por ele emitidas (R$ 1.100,00).
Salários do período, quitados ou não (R$ 400,00), e dívidas decorrentes de salários (R$ 350,00).
Direitos (R$ 280,00) e obrigações (R$ 450,00) decorrentes de aluguel.
Dinheiro, guardado na gaveta (R$ 100,00) e depositado no banco (R$ 370,00).
Bens para vender (R$ 700,00), para usar (R$ 600,00) e para consumir (R$ 230,00).

Do ponto de vista contábil, pode-se dizer que esse empresário possui um patrimônio líquido de

A

R$ 1.280,00.

B

R$ 3.580,00.

C

R$ 3.180,00.

D

R$ 1.480,00.

E

R$ 880,00.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q45327

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento - Prova 2 |

Q45327 Contabilidade Geral

De acordo com a Resolução 750/93, do Conselho Federal de Contabilidade, foram aprovados os seguintes Princípios Fundamentais de Contabilidade: da Competência; da Prudência; do Denominador Comum Monetário; do Custo como Base de Valor; da Realização da Receita; da Entidade; e da Continuidade.

A afi rmativa "a todo débito corresponde um crédito de igual valor" se refere ao princípio contábil

A

da Prudência.

B

da Competência.

C

do Custo como Base de Valor.

D

do Denominador Comum Monetário.

E

não se refere a nenhum princípio.

Q45326

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento - Prova 2 |

Q45326 Direito Tributário

É sabido que, de acordo com o art. 3o do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Consoante tal entendimento, é errado afi rmar-se que:

A

as multas pelo descumprimento da obrigação tributária não são tributos, mas consideradas pelo CTN como obrigação tributária, ao lado do tributo, para que se submetam ao mesmo regime de constituição, discussão administrativa, inscrição em dívida ativa e execução dos tributos.

B

o poder de tributar é prerrogativa do Poder Público, que o faz para custear suas ações no interesse da sociedade. A fi scalização tributária implica exercício do poder de polícia, e somente mediante atividade administrativa pode ser exigido o pagamento de tributo.

C

ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, a autoridade administrativa tem o dever de exigir o cumprimento da obrigação por parte do contribuinte, havendo, no entanto, alguma margem de discricionariedade nesta atividade.

D

a aquisição de renda e a promoção da circulação de mercadorias com o produto de renda advinda do jogo do bicho, por exemplo, apesar de fatos ilícitos, são passíveis de tributação.

E

nem toda prestação pecuniária prevista em lei constitui tributo, mas sim toda prestação pecuniária que reúna o conjunto dos requisitos constantes do art. 3o do CTN, como por exemplo o caráter obrigatório.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q45325

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento - Prova 2 |

Q45325 Direito Tributário

Sobre o ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte e Comunicação, é incorreto afirmar-se que:

A

será sempre não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

B

não incidirá sobre o ouro como ativo fi nanceiro.

C

será sempre seletivo, cobrando-se alíquotas maiores ou menores em função da essencialidade das mercadorias ou serviços (alíquotas mais gravosas para mercadorias e serviços menos essenciais).

D

não incidirá nas prestações de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

E

terá suas alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais fi xadas por meio de resolução do Senado Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q45324

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento - Prova 2 |

Q45324 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, não se pode cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Trata-se do princípio da anterioridade tributária. Entretanto, a própria Constituição estabelece que ato do Poder Executivo pode elevar alíquotas de determinados tributos, como, por exemplo:

A

Imposto sobre a renda, imposto sobre produtos industrializados e contribuição social sobre o lucro líquido.

B

Imposto sobre produtos industrializados, contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis e imposto sobre importações.

C

Imposto sobre importações, imposto sobre exportações e imposto sobre a renda.

D

Imposto sobre importações, imposto sobre a renda e imposto sobre produtos industrializados.

E

Contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis, imposto sobre a renda e imposto sobre exportações.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q45323

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento - Prova 2 |

Q45323 Direito Tributário

A extrafiscalidade é característica que possuem alguns tributos de permitirem, além da pura e simples forma de ingresso de receitas nos cofres públicos, também de intervirem na economia, incentivando ou não determinada atividade ou conduta do contribuinte. Assinale, entre os tributos listados abaixo, aquele que não possui caráter extrafiscal.

A

Imposto sobre produtos industrializados.

B

Imposto sobre importação.

C

Contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis.

D

Imposto sobre produtos industrializados.

E

Taxa de iluminação pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q45322

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento - Prova 2 |

Q45322 Direito Tributário

A lei que veicula a norma tributária impositiva deverá conter os aspectos indispensáveis para que se possa determinar o surgimento e o conteúdo da obrigação tributária. Sobre esta, analise os itens a seguir, classifi cando-os como falsos ou verdadeiros. Depois escolha a opção que seja adequada às suas respostas.

I. O aspecto material da norma tributária diz respeito à situação geradora da obrigação tributária;
II. O aspecto espacial da norma tributária corresponde ao território da pessoa política tributante;
III. O aspecto temporal da norma tributária diz respeito ao momento em que se deve considerar ocorrida a situação geradora da obrigação tributária;
IV. O aspecto pessoal da norma tributária diz respeito à pessoa em favor de quem a obrigação tributária deva ser cumprida; e
V. O aspecto quantitativo da norma tributária se refere ao montante devido na obrigação tributária.

A

Todos os itens estão corretos.

B

Estão corretos apenas os itens I, II e IV.

C

Estão corretos apenas os itens I, II, IV e V.

D

Estão corretos apenas os itens II, IV e V.

E

Estão corretos apenas os itens III, IV e V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q45321

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento - Prova 2 |

Q45321 Direito Financeiro

O § 2º do art. 39 da Lei n. 4.320, de 1964, estabelece que Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não-Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de multa de qualquer origem ou natureza, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, indenizações, reposições, restituições e outros créditos decorrentes de obrigações legais ou contratuais. Acerca da Dívida Ativa da União de natureza tributária e não-tributária, é correto afi rmar:

A

os créditos de natureza tributária, regularmente inscritos em Dívida Ativa, não estão submetidos a sigilo fi scal.

B

as multas impostas pelo Tribunal de Contas da União, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, devem ser inscritas, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, para cobrança mediante execução fi scal.

C

a Dívida Ativa da União será apurada pela Receita Federal do Brasil e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional para fi ns de cobrança, amigável ou judicial.

D

a apuração pela União, em inquérito administrativo, de danos materiais sofridos pela concessão de aposentadoria fraudulenta, autoriza a cobrança, por execução fi scal, do prejuízo causado ao seu pratrimônio, após inscrição em Dívida Ativa da indenização devida a título de reparação dos valores desviados.

E

é legítima a inscrição em Dívida Ativa do valor ilicitamente subtraído dos cofres da União e presvisto como infração penal, pois qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q45320

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento - Prova 2 |

Q45320 Direito Financeiro

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afi rmar:

A

se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão de cada ente da Federação, ultrapassar os percentuais intralimites defi nidos no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo do ente respsectivo, enquanto o excedente não for eliminado, não poderá obter garantias diretas, indiretas e aval de outros entes, receber transferências voluntárias, bem como contratar operações de créditos, ressalvadas as destinadas ao refi nanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

B

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por Estado, Município, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, não deve ser excluído do somatório dos gastos com pessoal para efeito de apuração dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

é vedada ao Banco Central do Brasil a emissão de títulos da dívida pública a partir da vigência da Lei Complementar n. 101, de 2000 (LRF).

D

é vedada a realização de operação de crédito entre instituição fi nanceira estatal e outro ente da federação para refi nanciar dívidas contraídas junto à instituição concedente.

E

se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite no fi nal de dois quadrimestres, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q45319

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento - Prova 2 |

Q45319 Direito Financeiro

À luz da disciplina constitucional e legal das despesas públicas e do orçamento, é correto afi rmar:

A

as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender manifestação de outras entidades de direito público ou privado, são classifi cadas como transferências de capital.

B

a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, é classifi cada como investimento.

C

as dotações destinadas à constituição de entidades ou empresas que visem objetivos comerciais ou fi nanceiros, inclusive operações bancárias, classifi camse como investimento.

D

consideram-se subvenções sociais as destinadas a atender despesas de investimentos de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem fi nalidade lucrativa.

E

as leis orçamentárias são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, mesmo em relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q45318

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento - Prova 2 |

Q45318 Direito Financeiro

Acerca das normas gerais de direito financeiro, assinale a opção correta.

A

A competência para legislar sobre direito financeiro é privativa da União, podendo a lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas.

B

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito financeiro.

C

A competência para legislar sobre direito financeiro é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, não podendo o Município legislar sobre assuntos de competência concorrente.

D

Inexistindo lei federal sobre normas gerais de direito financeiro, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades; sobrevindo lei federal sobre normas gerais, a lei estadual restará revogada, no que lhe for contrária.

E

A Lei n. 4.320/64 é formalmente ordinária e materialmente complementar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q45317

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento - Prova 2 |

Q45317 Direito Tributário

O federalismo fiscal brasileiro tem, como uma de suas premissas, uma rígida discriminação constitucional de rendas, capaz de assegurar a autonomia financeira das entidades que compõem a Federação. Entre as técnicas de repartição de receitas tributárias, destaca-se a discriminação pelo produto mediante participação direta e indireta na arrecadação. Levando-se isso em consideração, indique a opção correta.

A

A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a que se refere o art. 158, IV, da Carta Magna, pertence, de pleno direito, aos Municípios, mas o repasse da quota constitucionalmente devida pode sujeitar-se a condição prevista em programas de benefício fi scal de âmbito estadual.

B

A obrigatoriedade das transferências intergovernamentais, sob a forma de participação direta automática, não inibe eventual renúncia ou concessão de incentivos ou benefícios de natureza fiscal incidentes sobre o tributo objeto da repartição constitucional de rendas, tampouco enseja compensação financeira ao ente federativo destinatário da partilha, por não fazer jus este ao repasse integral da parcela que lhe cabe sobre a arrecadação bruta anterior à renúncia de receita correspondente.

C

As parcelas do ICMS pertencentes aos Municípios, previsto no inciso IV do art. 158 da Constituição Federal, podem ser recebidas sob a forma de títulos públicos, convertidos em moeda corrente nacional, e repassados, a esses, pela Secretaria da Fazenda, no dia do resgate dos certificados.

D

É vedado ao Estado impor condições para entrega aos Municípios das parcelas que lhes compete na repartição das receitas tributárias, salvo retenção e compensação de verbas municipais com débito de energia elétrica perante sociedade de economia mista.

E

A forma de cálculo do valor adicionado, para fins de partilha da arrecadação do ICMS fixada no inciso I do parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal, é matéria expressamente reservada à lei complementar estadual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Foram encontradas 170 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!