Questões de Concurso
Para auditor de tributos municipais
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Analise as proposições abaixo, tendo por base a literalidade do texto constitucional:
I- São isentos de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
II- São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em Decreto Legislativo do Congresso Nacional.
III- São isentas das taxas federais os templos de qualquer culto.
Assinale a alternativa que responde CORRETAMENTE.
I- É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; II- É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; III- É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
A alternativa que responde CORRETAMENTE é:
TEXTO 4
“Menino foge de casa em Curitiba, burla segurança de aeroporto e voa até Congonhas, em São Paulo [...] O menino, _____________ só
foi abordado _____________ chegou a São Paulo, no desembarque, fugiu de casa depois de ter tirado notas baixas na escola. O garoto
havia falsificado a assinatura dos pais no boletim e, quando a professora descobriu, ele acabou sendo suspenso. Para evitar o confronto
com os pais, ele foi até o aeroporto, se misturou com uma família e embarcou no avião, _____________ tinha assentos disponíveis. Ele
foi abordado em Congonhas pois, _____________ desembarcar, não sabia para _______________ ir. [...]”.
(Fonte: Yahoo Notícias. Disponível em: https://br.yahoo.com/noticias/menino-foge-de-casa-em-curitiba-burla-seguranca-de-aeroporto-e-voa-ate-congonhas-em-sao-paulo-174241876.html)
Assinale a opção que NÃO faz parte dos tipos de suspensão do crédito tributário.
Considerando a tabela para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN —, constante como anexo do código tributário do Município de Tianguá, assinale a opção INCORRETA.
Conforme disposto na Lei Complementar Nº 123/2006, e suas alterações posteriores, os limites de receita bruta anual poderão definir o enquadramento das empresas optantes do Simples Nacional como microempreendedores individuais — MEI —, microempresas — ME — ou empresas de pequeno porte — EPP. No que se refere aos limites da Receita Bruta, assinale a opção correta.
A fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e de determinar com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários, o Fisco Municipal poderá adotar diversas ações. Dentre as ações apresentadas a seguir, assinale a que NÃO condiz com as exigências da fiscalização.