Questões de Concurso para Área de Atuação – Contratações

Q3521846

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521846 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A competência para legislar sobre processo administrativo é privativa da União.

B

Nos processos administrativos que podem resultar na aplicação de sanções deve ser garantida, aos acusados, a assistência técnica por advogado, sob pena de nulidade.

C

O princípio da oficialidade significa que a Administração pode instaurar e impulsionar, de ofício, o processo administrativo até a decisão final, independentemente de provocação de qualquer interessado.

D

O recurso hierárquico próprio é a impugnação dirigida à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão recorrida e o seu cabimento precisa estar expressamente previsto em lei.

E

Os processos administrativos podem resultar na formação de coisa julgada para a Administração e para o particular, se assim for previsto em lei.

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Q3521845

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521845 Direito Administrativo

A área de contratações da Câmara Municipal do Município X instaurou processo administrativo para viabilizar a contratação de cadeiras, que serão utilizadas no Plenário da Casa. Como há alguns parlamentares com comorbidades ortopédicas e para assegurar que os produtos terão alta qualidade e durabilidade, o setor compras entende que as cadeiras precisam possuir características técnicas específicas. Com base na situação hipotética e na teoria do ato administrativo, é correto afirmar que a exposição das razões que justificam a escolha corresponde

A

à motivação do ato.

B

à forma do ato.

C

ao objeto do ato.

D

ao motivo do ato.

E

à finalidade do ato.

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Q3521844

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521844 Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos, é correto afirmar que

A

não estão sujeitos a princípios e regras do Código Civil.

B

não são necessariamente assimétricos e não precisam, necessariamente, conceder prerrogativas especiais à Administração Pública.

C

a Administração Pública não pode inovar com o uso de contratos, pois a lei precisa definir, previamente, o que pode ser contratado pelo Estado.

D

o seu equilíbrio econômico-financeiro é definido por lei, e as partes, em regra, não podem fazer uma distribuição dos riscos contratuais.

E

não pode ser alterado qualitativamente, pois a nova lei geral de licitações considera que esse tipo de conduta viola o princípio constitucional da licitação.

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Q3521843

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521843 Direito Constitucional

A respeito do regime constitucional dos agentes públicos, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser desempenhadas preferencialmente por servidores públicos estáveis.

B

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve, que só pode ser limitado nas condições e limites definidos em lei complementar.

C

os servidores públicos integrantes de carreiras deverão ser remunerados por subsídio.

D

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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Q3521842

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521842 Direito Administrativo

Considere que Joana, servidora vinculada ao setor de compras governamentais do Município X, recebeu vantagem econômica indireta para emitir declaração falsa acerca de documento técnico apresentado por empresa contratada pela Administração, atestando que o produto fornecido possuía qualidade técnica superior à que, de fato, apresentava. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que

A

a sua ação será punível caso a tenha praticado com dolo ou culpa.

B

a conduta se enquadra como ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito e a sujeita, dente outras, a pena de suspensão dos direitos políticos por até quatorze anos.

C

não constitui improbidade administrativa, por ser necessário que o agente público receba vantagem direta pelo fornecimento da declaração técnica falsa.

D

a conduta se enquadra como ato de improbidade administrativa por atentar contra os princípios da Administração Pública, sujeitando Joana à pena de multa civil pelo valor equivalente ao de sua remuneração.

E

a conduta não constituirá improbidade administrativa caso Joana exerça cargo em comissão ou função de confiança, pois a lei é destinada a reprimir condutas ilícitas praticadas por servidores públicos estatutários.

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Q3521841

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521841 Direito Administrativo

O setor de contratações da Câmara Municipal de X está elaborando termo de referência para a contratação de serviço de locação de veículos, a serem utilizados por servidores e representantes do Poder Legislativo em deslocamentos relacionados ao exercício de suas funções institucionais. Com o objetivo de mitigar os riscos de inexecução contratual, o edital de licitação prevê a exigência de que os licitantes não estejam em recuperação judicial e apresentem certidão negativa de protestos. Com base na situação hipotética e nas Súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a(s) exigência(s)

A

de certidão negativa de protesto é inválida.

B

de que os licitantes não possam estar em recuperação judicial é válida, pois a empresa já demonstra estar com dificuldade de honrar os seus compromissos.

C

de certidão negativa de protestos só será válida se estiver aliada a outros elementos que comprovem a dificuldade financeira do licitante.

D

de que o licitante não esteja em recuperação judicial é inválida, pois empresas nessas condições e em processo falimentar podem participar de licitações, desde que autorizadas pelo juízo de falências.

E

são válidas, mas podem ser relativizadas caso seja exigido do licitante garantia para a participação da licitação e capital social mínimo integralizado.

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Q3521840

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521840 Direito Constitucional

Considere que Rômulo é brasileiro nato e mudou-se para Toronto, no Canadá, para trabalhar. Mesmo estando legalmente no Canadá, podendo exercer todos os direitos civis com o visto que lhe foi concedido, ele, por naturalização voluntária, adquiriu a nacionalidade canadense.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

uma vez adquirida a nacionalidade canadense, automaticamente Rômulo perderá a nacionalidade brasileira.

B

Rômulo tem até trinta dias para escolher com qual nacionalidade ele deseja permanecer, pois é vedado atualmente ter dupla nacionalidade.

C

Rômulo apenas não perderá a nacionalidade brasileira porque ele é brasileiro nato.

D

se Rômulo renunciar a nacionalidade brasileira, ele estará proibido de readquirir sua nacionalidade brasileira originária.

E

Rômulo poderá manter a nacionalidade brasileira originária, em face da alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 131/2023.

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Q3521839

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521839 Direito Constitucional

Imagine que Bertoldo foi condenado pelo Tribunal do Júri pela prática de crime doloso contra a vida a 20 anos de pena privativa de liberdade e à pena de trabalhos forçados. Logo em seguida, ele foi preso para iniciar o cumprimento da pena. Doze anos após a prisão de Bertoldo, Lúcio se apresentou à autoridade policial responsável afirmando que foi ele quem cometeu o crime pelo qual Bertoldo foi condenado e que tudo não passou de um erro de identificação, já que eles são muito parecidos. Em sede de revisão criminal, foi confirmada a versão apresentada por Lúcio, e Bertoldo foi declarado inocente.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O Estado indenizará Bertoldo pelo erro judiciário.

B

Lúcio é o único responsável por indenizar Bertoldo pelo erro judiciário.

C

Houve erro no procedimento judicial, pois o júri é restrito aos crimes culposos contra a vida.

D

Não é mais assegurada a soberania dos veredictos em sede do tribunal do júri, devendo Bertoldo deixar a prisão imediatamente.

E

Como em sede do tribunal do júri é assegurada a plenitude de defesa, apenas neste procedimento admite-se a condenação em pena de trabalhos forçados, não havendo erro no julgamento neste ponto.

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Q3521838

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521838 Direito Constitucional

Suponha que no Município ABC foi sancionada a Lei nº 1.234/2025 que alterou o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, estabelecendo que o comércio funcionará das 10:00 às 19:00 horas, e a Lei nº 5.678/2025 que instituiu o feriado municipal do Dia da Consciência Negra.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

A

as duas leis violam a Constituição Federal, pois a autonomia municipal é restrita à autoadministração e ao autogoverno.

B

apenas a Lei nº 1.234/2025 infringe a Constituição Federal, pois o Município ABC não tem competência para se auto-organizar.

C

apenas a Lei nº 5.678/2025 viola a Constituição Federal, pois o Município ABC não tem competência para suplementar a legislação estadual.

D

as duas leis violam a Constituição Federal, já que aos municípios não compete suplementar a legislação federal.

E

ambas as leis estão em consonância com o disposto na Constituição Federal, pois compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

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Q3521837

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521837 Direito Constitucional

A respeito da interpretação das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da unidade da constituição impõe que o intérprete não deve analisar as normas isoladamente, mas em conjunto com as demais que compõem o sistema constitucional, o que não impede o estabelecimento de uma hierarquia normativa entre os dispositivos da constituição.

B

O princípio da máxima efetividade, também denominado de correição funcional ou justeza, atua como um pedido ao intérprete para que não haja enfraquecimento da normatividade constitucional.

C

O método hermenêutico-concretizador foi desenvolvido por Konrad Hesse e parte do pressuposto de que a interpretação e aplicação da norma constitucional consistem em um processo unitário, havendo primazia da norma sobre o problema.

D

No método tópico-problemático, idealizado por Friedrich Müller, há uma diferenciação entre norma e texto normativo, partindo-se da prévia compreensão do problema antes de se dirigir à norma ou ao sistema.

E

O princípio do efeito integrador se confunde com o princípio da concordância prática e impõe que o intérprete da constituição atue dentro de seus limites funcionais, proibindo-se decisões aptas a subverter o sistema constitucionalmente estabelecido.

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Q3521836

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521836 Direito Constitucional

As constituições inorgânicas também podem ser denominadas de

A

escritas ou codificadas.

B

cesaristas ou outorgadas.

C

democráticas ou dogmáticas.

D

não codificadas ou legais.

E

semirrígidas ou semiflexíveis.

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Q3521835

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521835 Contabilidade Pública

A administração pública adquire frequentemente mercadorias para revenda ou distribuição gratuita em programas sociais, educacionais ou de saúde. Nesse contexto, a correta apropriação contábil dos custos dessas mercadorias é essencial para garantir a transparência dos atos administrativos e a fidedignidade das demonstrações contábeis do ente público.
Considerando os princípios da contabilidade pública e as normas vigentes sobre a escrituração patrimonial, assinale a alternativa correta quanto ao tratamento contábil das mercadorias adquiridas para revenda ou distribuição.

A

O valor das mercadorias deve ser reconhecido como ativo, pelo custo de aquisição, até sua baixa por consumo ou doação.

B

A aquisição de mercadorias deve ser registrada como receita patrimonial, por representar um acréscimo de ativo.

C

Os custos dessas mercadorias são integralmente reconhecidos como despesa patrimonial no momento do empenho, ainda que não haja entrega ou consumo do bem.

D

O registro contábil deve ocorrer apenas quando as mercadorias forem efetivamente distribuídas ao público-alvo.

E

Mercadorias destinadas a programas sociais são classificadas como bens inservíveis, dispensando registro patrimonial.

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Q3521834

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521834 Direito Administrativo

A administração pública dispõe de diferentes modalidades de licitação, cada uma adequada ao objeto e à complexidade da contratação. No caso do pregão, previsto na Lei nº 14.133/2021, sua aplicação e procedimentos possuem características específicas.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

Tem por objetivo a contratação de bens e serviços de natureza complexa, com julgamento por melhor técnica.

B

Admite disputa por propostas sucessivas e permite negociação direta com o proponente mais bem classificado.

C

Destina-se à alienação de bens móveis que não atendam mais ao interesse público.

D

É aplicável quando há apenas um fornecedor viável no mercado para atender à demanda pública.

E

Permite o encerramento do processo antes da fase de propostas, desde que haja justificativa administrativa.

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Q3521833

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521833 Administração Financeira e Orçamentária

Entre os princípios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, destaca-se

A

a exclusão do planejamento plurianual da responsabilidade fiscal.

B

a flexibilidade para aumento de despesas sem estimativas de impacto.

C

a transparência da gestão fiscal e o controle das contas públicas.

D

a liberdade para exceder limites orçamentários no último ano de mandato.

E

a prioridade para programas de governo em detrimento das metas fiscais.

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Q3521832

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521832 Administração de Recursos Materiais

Em relação às práticas de execução de compras públicas, é adequado que o agente de contratação

A

fragmente o objeto da compra para facilitar o processo licitatório.

B

baseie-se no planejamento e na expectativa de consumo anual além de outras condições.

C

opte por fornecedores locais sempre que o preço não for muito diferente.

D

priorize decisões de caráter político no processo de compras públicas.

E

desconsidere o planejamento anual de contratações se houver urgência.

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Q3521831

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521831 Contabilidade Pública

Sobre a contabilidade pública, assinale a alternativa correta.

A

Os bens de uso comum, como praças, não devem ser evidenciados no patrimônio.

B

Somente os atos administrativos com impacto financeiro devem ser registrados.

C

Variações patrimoniais devem ser registradas mesmo sem movimentação financeira.

D

O setor público adota exclusivamente o regime de caixa para registro de despesas.

E

Os custos de mercadorias devem ser tratados como despesas no momento do empenho.

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Q3521830

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521830 Direito Administrativo

O Sistema de Registro de Preços, previsto na Lei nº 14.133/2021, é caracterizado por

A

exigir licitação prévia e possibilitar contratações futuras conforme necessidade.

B

permitir contratações sem a realização de processo licitatório anterior.

C

ser obrigatório para toda aquisição de bens de consumo duráveis.

D

desobrigar a estimativa de quantidades no planejamento de compras.

E

limitar-se às contratações emergenciais, de forma única e exclusiva.

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Q3521829

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521829 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a administração pública pode deixar de realizar licitação nas situações em que

A

não há interessados em certame anterior, ainda que mantidas todas as condições da proposta original.

B

haja risco institucional envolvido, mesmo sem previsão legal específica.

C

a contratação se encaixe em hipóteses legais, como casos de emergência ou de valor reduzido.

D

o gestor demonstre que a licitação seria inviável em razão do tempo disponível para contratar.

E

a contratação envolva entidades do terceiro setor, consideradas de utilidade pública.

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Q3521828

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521828 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe

A

exclusivamente o equilíbrio nominal das contas públicas.

B

controle da dívida consolidada, de forma exclusiva.

C

ação planejada e transparente, voltada à prevenção de riscos e correção de desvios.

D

redução obrigatória da carga tributária em períodos eleitorais.

E

desvinculação entre planejamento e execução orçamentária.

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Q3521827

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521827 Direito Administrativo

A respeito das modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Apenas o pregão é modalidade válida para aquisição de bens e serviços comuns.

B

A concorrência e o leilão são modalidades exclusivas para obras públicas.

C

O diálogo competitivo é modalidade utilizada exclusivamente para aquisição de bens disponíveis no mercado.

D

O concurso é modalidade voltada à seleção de trabalho técnico, científico ou artístico.

E

A tomada de preços é uma das modalidades ainda vigentes segundo a nova lei.

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