Suponha que no Município ABC foi sancionada a Lei nº 1.23...

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Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521838 Direito Constitucional

Suponha que no Município ABC foi sancionada a Lei nº 1.234/2025 que alterou o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, estabelecendo que o comércio funcionará das 10:00 às 19:00 horas, e a Lei nº 5.678/2025 que instituiu o feriado municipal do Dia da Consciência Negra.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

as duas leis violam a Constituição Federal, pois a autonomia municipal é restrita à autoadministração e ao autogoverno.

apenas a Lei nº 1.234/2025 infringe a Constituição Federal, pois o Município ABC não tem competência para se auto-organizar.

apenas a Lei nº 5.678/2025 viola a Constituição Federal, pois o Município ABC não tem competência para suplementar a legislação estadual.

as duas leis violam a Constituição Federal, já que aos municípios não compete suplementar a legislação federal.

ambas as leis estão em consonância com o disposto na Constituição Federal, pois compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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