Questões de Concurso
Para fiscal de procon
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Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Federal n° 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.
De acordo com a Lei Federal n° 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), são direitos básicos do consumidor:
1. a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
2. a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
3. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais, individuais, coletivos e difusos, excluídos os danos de natureza moral.
4. a facilitação da defesa dos seus direitos, vedada a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, em qualquer caso.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com a Lei Complementar nº 861, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre Código de Posturas do Município de Concórdia, são proibidas perturbações do sossego público, causadas por ruídos excessivos e evitáveis, sob pena de multa, tais como:
1. apitos ou silvos de sirenes de fábricas, máquinas, por mais de 15 segundos ou entre 22h00min e 7h00min.
2. festas ou aglomerações com música sem licença municipal.
3. os veículos com escapamento aberto ou com carroceria semissolta.
4. fogos de artifício com ou sem estampido.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com a Lei Complementar nº 861, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre Código de Posturas do Município de Concórdia, analise as afirmativas abaixo sobre a denominação e o emplacamento dos logradouros públicos e a numeração predial:
1. Cabe ao Poder Público Estadual designar a denominação dos logradouros públicos e ao Poder Público Municipal definir a numeração predial.
2. É responsabilidade do Poder Público Municipal fixar placa com a numeração predial em local visível dos imóveis.
3. Na infração de regras sobre denominação e emplacamento dos logradouros públicos e numeração predial será aplicada multa de duzentas UFIRs.
4. É proibida a fixação de placa com a numeração diversa da oficialmente determinada.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com a Lei Complementar nº 861, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre Código de Posturas do Município de Concórdia, nos casos em que constatada infração que autorize a interdição do estabelecimento, o responsável será intimado para regularizar a situação, sob pena de encerramento das atividades, obedecido o prazo máximo de:
Quantos números podem-se formar com os algarismos ímpares, com 3 algarismos distintos, maiores que 224 e menores que 1.000?
Assinale a alternativa que indica corretamente o ponto turístico considerado por muitos como um cartão postal do centro da cidade. Foi criado(a) em 2015, dentro das comemorações de 80 anos do município de Concórdia, sendo palco de inúmeros eventos culturais e de entretenimento.
Assinale a alternativa em que o plural do substantivo está correto.
Assinale a alternativa em que a colocação dos pronomes está correta.
Assinale a alternativa em que a concordância foi corretamente empregada.
Assinale a alternativa que apresenta sentido figurado.
Leia atentamente o texto abaixo.
Vacina contra a dengue
A primeira remessa da vacina contra a dengue, que será oferecida pelo SUS (Sistema Único de Saúde), chegou ao Brasil. O governo recebeu 720 mil doses do imunizante Qdenga, oferecidas sem cobrança pelo laboratório japonês Takeda Pharma. O Ministério da Saúde receberá ainda cerca de 600 mil doses gratuitas deste fabricante. Além destas, o nosso governo comprou, deste mesmo laboratório, 5,2 milhões de doses que serão gradualmente entregues até novembro deste ano.
O total de 6,52 milhões de doses representa a capacidade total disponível no laboratório para este ano. Diante da capacidade limitada de produção da vacina, pouco mais de 3,2 milhões de pessoas serão vacinadas em 2024, uma vez que o esquema vacinal requer a aplicação de duas doses, com intervalo mínimo de 90 dias entre elas.
Em 2024 o ________________ será de crianças e adolescentes de 10 a 14 anos. Essa faixa etária concentra o maior número de hospitalizações por dengue, depois de pessoas idosas, grupo para o qual a vacina não foi liberada pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
O Brasil é o primeiro país a oferecer a vacina contra a dengue no sistema público universal. O Ministério da Saúde incorporou a vacina contra a dengue em dezembro de 2023. A inclusão foi aprovada de forma _____________ pela Conitec (Comissão Nacional de Incorporações de Tecnologias) do SUS.
Aprovada pela Anvisa em março de 2023, a vacina japonesa está disponível em clínicas privadas desde julho do ano passado. A vacina pode ser aplicada em pessoas de 4 a 60 anos para prevenir a dengue.
O imunizante utiliza a tecnologia de vírus atenuado, em que a vacina traz o vírus da dengue modificado de forma a infectar, mas não causar a doença. No esquema de duas doses com intervalo de no mínimo 90 dias, a vacina teve eficácia de 80,2% contra a dengue, com período de proteção de 12 meses após a segunda aplicação. Por ser feita com vírus enfraquecido, a vacina é ________ para gestantes, lactantes e pessoas com o sistema imunológico enfraquecido. Por este motivo, a Anvisa ainda não aprovou a aplicação em idosos, pois poderiam desenvolver a doença por terem a imunidade mais baixa.
NDmais. Santa Catarina, ano 17. No 5.562, Janeiro de 2024, adaptado.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) de acordo com o texto.
( ) O laboratório Takeda Pharma doou para o Brasil mais da metade do total das 6.52 milhões de doses de vacinas contra a dengue que produzirá em 2024.
( ) As vacinas contra a dengue foram liberadas apenas para idosos acima de 60 anos de idade.
( ) O grupo com o maior número de hospitalizações por dengue no Brasil é o grupo de pessoas idosas.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Leia atentamente o texto abaixo.
Vacina contra a dengue
A primeira remessa da vacina contra a dengue, que será oferecida pelo SUS (Sistema Único de Saúde), chegou ao Brasil. O governo recebeu 720 mil doses do imunizante Qdenga, oferecidas sem cobrança pelo laboratório japonês Takeda Pharma. O Ministério da Saúde receberá ainda cerca de 600 mil doses gratuitas deste fabricante. Além destas, o nosso governo comprou, deste mesmo laboratório, 5,2 milhões de doses que serão gradualmente entregues até novembro deste ano.
O total de 6,52 milhões de doses representa a capacidade total disponível no laboratório para este ano. Diante da capacidade limitada de produção da vacina, pouco mais de 3,2 milhões de pessoas serão vacinadas em 2024, uma vez que o esquema vacinal requer a aplicação de duas doses, com intervalo mínimo de 90 dias entre elas.
Em 2024 o ________________ será de crianças e adolescentes de 10 a 14 anos. Essa faixa etária concentra o maior número de hospitalizações por dengue, depois de pessoas idosas, grupo para o qual a vacina não foi liberada pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
O Brasil é o primeiro país a oferecer a vacina contra a dengue no sistema público universal. O Ministério da Saúde incorporou a vacina contra a dengue em dezembro de 2023. A inclusão foi aprovada de forma _____________ pela Conitec (Comissão Nacional de Incorporações de Tecnologias) do SUS.
Aprovada pela Anvisa em março de 2023, a vacina japonesa está disponível em clínicas privadas desde julho do ano passado. A vacina pode ser aplicada em pessoas de 4 a 60 anos para prevenir a dengue.
O imunizante utiliza a tecnologia de vírus atenuado, em que a vacina traz o vírus da dengue modificado de forma a infectar, mas não causar a doença. No esquema de duas doses com intervalo de no mínimo 90 dias, a vacina teve eficácia de 80,2% contra a dengue, com período de proteção de 12 meses após a segunda aplicação. Por ser feita com vírus enfraquecido, a vacina é ________ para gestantes, lactantes e pessoas com o sistema imunológico enfraquecido. Por este motivo, a Anvisa ainda não aprovou a aplicação em idosos, pois poderiam desenvolver a doença por terem a imunidade mais baixa.
NDmais. Santa Catarina, ano 17. No 5.562, Janeiro de 2024, adaptado.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
O consumidor L. chegou ao Procon informando que deixou seu carro para arrumar na oficina e lhe foi entregue um orçamento no valor de R$ 2.500,00. Quando L. voltou para pegar o carro, a oficina lhe informou que por, não ter mão de obra especializada na área de lanternagem, teve que pagar um outro profissional, o qual cobrou o valor de R$ 550,00 para fazer o serviço, portanto o valor atual dos reparos e de R$ 3.050,00.
De acordo com a norma de proteção e defesa do consumidor, estamos diante de uma prática
Leia o caso a seguir.
Um consumidor, médico, comprou um carro 0km na concessionária W.R., no dia 01 de junho de 2022. Em 20 de julho de 2023, o carro apresentou pane elétrico, sendo levado à concessionária, momento em que foi constatado pane elétrico por vício oculto. A empresa W.R. pediu um prazo para falar com o fabricante, e após o carro permanecer por mais 10 dias em poder da empresa, em 03 de agosto de 2023, esta confirmou problemas elétricos. Porém, informou que o veículo já estava fora do prazo de garantia, apresentando assim um orçamento no valor de R$ 8.000,00 para solucionar o referido vício.
Com as informações prestadas, o consumidor deverá exigir
o conserto do veículo
O Ministério Público de Goiás (MPGO), atuando na defesa coletiva do direito dos consumidores, propôs ação civil pública contra as empresas Claro, Oi, Telefônica-Vivo e Tim em razão da prática abusiva de telemarketing excessivo. O promotor Goiamilton Machado esclarece que os fatos que levaram à proposição da ação são de domínio público e de notório conhecimento da sociedade, uma vez que “dificilmente se encontra alguém que não tenha tido aborrecimentos com as ofertas e cobranças abusivas das operadoras de serviço de telecomunicações, via de ligações pessoais ou digitais (robochamadas), ou mensagens eletrônicas”.
Disponível em: <http://www.mpgo.mp.br/portal/noticia/acao-do-mpgo-buscaresponsabilizar-operadoras-de-telefone-por-pratica-abusiva-de-telemarketing>. Acesso em: 31 ago. 2023.
Na situação demonstrada, estamos diante de uma defesa de interesse e direitos a título coletivo, que em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), trata-se de interesses ou direitos
O estabelecimento comercial X realizou um anúncio comercial de uma TV Smart 32 polegadas no valor de R$ 750,00. Os consumidores, ao chegarem à loja, receberam a informação de que o preço era R$ 975,00, alegando equívoco na publicidade ofertada.
No presente caso, o consumidor deve
Segundo a Controladoria Geral da União, sanção administrativa é a penalidade prevista em lei, instrumento editalício ou contrato, aplicada pelo Estado no exercício da função administrativa, como consequência de um fato típico administrativo com a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, garantidos por meio do devido processo legal.
Disponível em: <https://portaldatransparencia.gov.br/entenda-a-gestaopublica/sancoes-aplicadas>. Acesso em: 31 ago. 2023. [Adaptado].
No intuito de coibir as infrações das normas de defesa do consumidor, ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas:
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