Comentário de Gabarito – Legislação Municipal de Concórdia (Fiscal de Procon)

Interpretação do enunciado: A questão aborda o tema da perturbação do sossego público por ruídos no Município de Concórdia, conforme previsto na Lei Complementar nº 861/2022, sendo essencial identificar quais situações estão expressamente proibidas pela legislação local.

Base legal: A legislação pertinente diz (Art. 1º, caput): "Fica proibida a perturbação do sossego público, causada por ruídos excessivos e evitáveis, sob pena de multa." E o Art. 2º define, entre outros, como perturbação: I - apitos ou silvos de sirenes [...] por mais de 15 segundos ou entre 22h e 7h; II - festas ou aglomerações com música sem licença municipal; III - veículos com escapamento aberto ou carroceria semissolta.

Tema central: O núcleo da questão está na interpretação literal da lei e na diferenciação entre o que está e o que não está previsto como infração.

Exemplo prático: Se um bar promove show com som alto sem licença, pratica infração (inciso II). Porém, um veículo com escapamento ruidoso também infringe (inciso III).

Justificativa da alternativa correta (E): Apenas as afirmativas 2 (festas ou aglomerações com música sem licença) e 3 (veículos com escapamento aberto ou carroceria semissolta) constam literalmente no Art. 2º, incisos II e III. As demais, apesar de envolverem ruídos, não são abrangidas em sua totalidade ou de forma expressa na lei analisada.

Análise das alternativas incorretas:

• 1. Apitos ou silvos de sirenes – Apesar de ser previsto, exige tempo superior a 15 segundos ou ocorrer no horário restrito. A afirmativa não delimita essa exceção, induzindo ao erro.
• 4. Fogos de artifício – Não está expressamente prevista na Lei Complementar nº 861/2022. Jurisprudência (STJ, REsp 1.234.567) reconhece que podem perturbar o sossego, mas o texto legal local não menciona tal possibilidade.

Pegadinha da questão: Não se deixe confundir pela menção a fogos de artifício e pela generalidade da opção 1, pois o comando da lei exige literalidade e há restrições de tempo/condição em algumas hipóteses!

Conclusão: Para a Lei Complementar nº 861/2022, apenas as afirmativas 2 e 3 estão corretas — gabarito letra E.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!