Interpretação e Tema Central:

A questão aborda a interdição de estabelecimento segundo o Código de Posturas de Concórdia (Lei Complementar nº 861/2022). O ponto-chave é o prazo máximo concedido ao responsável para regularizar as pendências sob pena de ter as atividades encerradas. Isso envolve o poder de polícia municipal e o respeito ao devido processo legal administrativo.

Legislação Aplicável:

O fundamento está expressamente contido na Lei Complementar nº 861/2022, em seu dispositivo específico:

“O responsável será intimado para regularizar a situação, sob pena de encerramento das atividades, obedecido o prazo máximo de 90 (noventa) dias.”

Exemplo Prático:

Imagine um restaurante que recebeu notificação por ausência de alvará sanitário. Após fiscalização, ele é interditado, mas o responsável recebe a intimação para regularizar a documentação. Conforme a lei, ele tem até 90 dias para solucionar o problema; do contrário, as atividades serão encerradas pela administração.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa E) 90 dias.
Correta, pois atende exatamente ao prazo máximo previsto em lei. É aplicação direta da norma que assegura prazos razoáveis para ampla defesa no processo administrativo municipal.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) 15 dias - Prazo excessivamente exíguo, não conferindo garantia adequada ao contraditório e ampla defesa.
• B) 30 dias - Ainda abaixo do que a legislação expressamente determina como máximo.
• C) 45 dias - Mesmo argumento: não encontra respaldo textual na lei.
• D) 60 dias - Também insuficiente frente ao prazo normativo.

Dicas e Pegadinhas:

Fique atento ao termo "prazo máximo" no enunciado. Em concursos, alternativas com prazos menores tentam confundir o candidato, mas apenas a literalidade da lei resolve a questão. Grife prazos em sua legislação e treine memorizá-los!

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