Questões de Concurso para Analista - Direito

Q1790594

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |

Q1790594 Direito Constitucional

Considere que um Deputado Estadual, no exercício do seu mandato e em razão dele, recebeu informação relevante de um cidadão sobre graves fatos ocorridos em determinada repartição pública. Nessa situação hipotética, se esse Deputado for chamado a depor em juízo sobre os referidos fatos, a Carta Magna brasileira dispõe que o Parlamentar

A

deve testemunhar, mas sob a garantia de que a pessoa que lhe confidenciou a informação não poderá ser punida.

B

poderá apenas testemunhar sobre a pessoa que lhe confidenciou os fatos, mas não sobre estes.

C

terá a obrigação de testemunhar sobre a pessoa e sobre os respectivos fatos, se houve danos ao erário.

D

não será obrigado a testemunhar em juízo.

E

tem a obrigação legal de testemunhar, mas a pessoa que lhe confidenciou a informação tem o direito de receber proteção especial da lei.

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Q1790593

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |

Q1790593 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito das atribuições do Tribunal de Contas da União.

A

É uma das suas competências apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

B

É da sua competência aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerão, entre outras cominações, indisponibilidade dos bens do acusado e multa proporcional ao dano causado ao erário.

C

Se verificar alguma ilegalidade, tem competência para assinar prazo a fim de que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

D

É sua competência julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, aplicando as sanções previstas em lei em caso de ilegalidade de despesa ou de contas.

E

O Supremo Tribunal Federal já decidiu, por meio de súmula, que é vedado ao Tribunal de Contas da União, no exercício de suas funções, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

Q1790592

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |

Q1790592 Direito Constitucional

Hércules é funcionário público municipal e foi eleito para o mandato de Deputado Estadual nas últimas eleições e está prestes a assumir o mandato eletivo. Segundo disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Hércules

A

poderá assumir o mandato de Deputado e acumular com o cargo público municipal, desde que exista compatibilidade de horários ou, não havendo compatibilidade, terá a faculdade de optar pela sua remuneração.

B

ficará afastado do cargo, e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento e, na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime no Município.

C

será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, e durante o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, incluindo promoção por merecimento.

D

poderá acumular a remuneração do cargo público com o mandato eletivo, considerando que são provenientes de Poderes distintos, e durante o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais.

E

não poderá acumular a remuneração do cargo com a de Deputado Estadual, mas o tempo de serviço público será contado para todos os efeitos legais, e sendo segurado do regime próprio de previdência social, deverá ser desfiliado desse regime no município.

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Q1790591

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |

Q1790591 Direito Constitucional

Na hipótese de ocorrer a vacância do cargo de Presidente da República, assumindo o cargo, por consequência, o Vice-Presidente da República, e este tiver seu mandato cassado nos dois últimos anos do mandato, a Constituição Federal estabelece que

A

far-se-á nova eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, e os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

B

far-se-á nova eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, e os eleitos iniciarão um novo mandato de quatro anos.

C

a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

D

a eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

E

o Presidente da Câmara dos Deputados assumirá o cargo de Presidente da República, completando o período do seu antecessor.

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Q1790590

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |

Q1790590 Direito Constitucional

No tocante ao instituto do mandado de segurança, contra os atos praticados por administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público

A

não cabe mandado de segurança se forem meros atos de gestão comercial.

B

cabe o mandado de segurança, independentemente do ato, por serem entes públicos.

C

cabe o mandado de segurança, mas não se admite a concessão de liminar.

D

não cabe mandado de segurança, exceto se forem atos de gestão comercial.

E

não cabe o mandado de segurança por se tratar de atos de ente da Administração Indireta.

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Q1790589

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |

Q1790589 Direito Constitucional

Considerando o regramento do direito brasileiro a respeito do controle de constitucionalidade no âmbito estadual, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal, ao fixar os legitimados para o controle de constitucionalidade nos Estados, determinou que a legitimação seja atribuída a órgão único.

B

A Constituição Estadual será o parâmetro de controle de constitucionalidade para as leis estaduais, e a Lei Orgânica do Município, para o controle de leis municipais.

C

As leis municipais submetem-se ao controle abstrato em Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça, em face de normas da Constituição Federal que não sejam de reprodução obrigatória.

D

Uma vez declarada a constitucionalidade de lei estadual pelo STF, eventual discussão da mesma lei em ação direta no Tribunal de Justiça perderá o seu objeto.

E

Norma da Constituição Estadual de reprodução obrigatória enseja a interposição de recurso extraordinário ao STF, em face da CF, no controle de constitucionalidade.

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Q1787208

Q1787208 Noções de Informática

Os campos exibidos a seguir, descrevem o preenchimento automático resultante do uso da opção Responder a Todos, feita pelo usuário de conta [email protected] ao responder uma mensagem do usuário de conta [email protected].
De: [email protected] Para: [email protected] Cc: [email protected] Cco:
Assinale a alternativa que apresenta os campos preenchidos na origem, ou seja, como poderiam estar os campos da mensagem enviada pelo usuário de conta [email protected].

A

De: [email protected]

Para: [email protected]

Cc: [email protected]

Cco: [email protected]

B

De: [email protected]

Para: [email protected]

Cc: [email protected]

Cco: [email protected]

C

De: [email protected]

Para: [email protected]

Cc: [email protected]

Cco: [email protected]

D

De: [email protected]

Para: [email protected]

Cc:

Cco: [email protected]

E

De: [email protected]

Para: [email protected]

Cc:

Cco:

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Q1787207

Q1787207 Noções de Informática

Em uma apresentação do MS-PowerPoint 2019, em sua configuração original, com o foco no painel de miniaturas, pode-se adicionar um novo slide utilizando-se o atalho por teclado

A

Ctrl + N

B

Ctrl + Z

C

Ctrl + S

D

Ctrl + M

E

Ctrl + B

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Q1787206

Q1787206 Noções de Informática

A planilha a seguir foi elaborada por meio do MS-Excel 2019, em sua configuração padrão.

Imagem associada para resolução da questão

Assinale a alternativa que apresenta o valor resultante da aplicação da fórmula =CONT.SE(A1:B5;">B1") na célula B6.

A

3

B

4

C

5

D

6

E

7

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Q1787205

Q1787205 Noções de Informática

Após adicionar uma imagem (por meio do ícone Imagem da guia Inserir) em um documento do MS-Word 2019, em sua configuração padrão, um usuário clicou com o botão direito sobre a imagem e escolheu a opção Inserir Legenda.
Assinale a alternativa que apresenta o rótulo pré-selecionado nas opções na janela que se abre após a escolha descrita no enunciado.

A

Figura.

B

Equação.

C

Tabela.

D

Foto.

E

Imagem.

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Q1787204

Q1787204 Noções de Informática

No MS-Windows 10, em sua configuração padrão, há um aplicativo com funcionalidade de assistente chamado

A

Google Assistente.

B

Bia.

C

Alexia.

D

Siri.

E

Cortana.

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Q1787203

Q1787203 Atualidades

O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta sexta-feira (21.02.2020), o projeto de reforma administrativa que reestruturará as regras do funcionalismo federal. A Proposta de Emenda Constitucional deve ser enviada ao Congresso depois do carnaval.
(Câmara dos Deputados. Disponível em https://bit.ly/3c1gOkuo. Acesso em 23.02.2020. Adaptado)
De acordo com o projeto do executivo,

A

o servidor público será proibido de se filiar a partido político.

B

a estabilidade acaba para os novos servidores.

C

os critérios de avaliação de desempenho serão feitos por empresas terceirizadas.

D

o fim da estabilidade é para todos os servidores (novos e antigos).

E

a remuneração inicial será aumentada para se equiparar ao mercado.

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Q1787202

Q1787202 Atualidades

No sábado, 25 de janeiro (2020), o presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, e o primeiro-ministro da Índia, Narendra Modi, anunciaram 15 acordos. A maioria deles não terá efeito prático a curto e médio prazo, mas contribui para o estabelecimento de uma relação mais próxima entre os dois países.

(Uol. Disponível em https://bit.ly/37Vt8zo.

Acesso em 23.02.2020. Adaptado)

Os repórteres que cobriram a viagem do presidente brasileiro à Índia destacam, entre outras, a intenção

A

dos dois países de se apresentarem como negociadores de planos de paz para o Oriente.

B

dos dois governos criarem leis que protejam os ecossistemas e impeçam o aquecimento global.

C

de fortalecer a produção pecuária criando condições para ampliar pastagens em zonas de proteção ambiental.

D

da Índia de apoiar o ingresso do Brasil como membro não permanente do Conselho de Segurança da ONU.

E

de criarem um mercado comum entre os dois países com isenção tarifária para todos os produtos industrializados e in natura.

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Q1787201

Q1787201 Atualidades

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11.12.2019), o projeto de lei do saneamento básico (PL n° 4.162/19, do Poder Executivo), que facilita a privatização de estatais do setor.

(Camara dos Deputados. Disponivel em https://bit.ly/2SRrydx.

Acesso em 23.02.2020. Adaptado)

Além da possibilidade de privatização, o projeto prevê

A

a prorrogação do prazo para o fim dos lixões.

B

a criação de regras claras para o financiamento cruzado.

C

a obrigatoriedade da empresa contratada de fazer a despoluição dos rios que recebem esgotos.

D

que os atuais contratos não poderão ser prorrogados pelas partes em nenhuma hipótese.

E

o cancelamento dos contratos de saneamento pactuados com estatais.

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Q1787200

Q1787200 Atualidades

No dia 28 de janeiro de 2020, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, apresentou um plano de paz para o conflito entre Israel e Palestina.
Entre os pontos principais da proposta está a

A

injeção de US$ 50 bilhões para a Palestina gerar 1 milhão de empregos.

B

divisão de Jerusalém como capital de Israel ao norte e da Palestina ao sul.

C

manutenção dos atuais territórios ocupados por Israel.

D

devolução do povoado de Abu Dis, próximo à Cidade Velha de Jerusalém, para a Palestina.

E

manutenção dos atuais territórios palestinos e reconhecimento do estado Palestino pelos EUA.

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Q1787199

Q1787199 Atualidades

A 92ª edição do Oscar premiou o filme American Factory, na Categoria de Melhor Documentário. Ele mostra a fragilidade das relações trabalhistas nos EUA com a abertura da indústria chinesa pós-crise norte-americana.

(Poder360. Disponível em: https://bit.ly/2SSii9h.

Acesso em 23.02.2020. Adaptado)

Na mesma categoria concorria o filme brasileiro

A

A vida invisível.

B

A voz do silêncio.

C

Bacurau.

D

Legalidade.

E

Democracia em Vertigem.

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Q1787198

Q1787198 Raciocínio Lógico

A figura a seguir é uma representação aproximada da região de Ilhabela em que as ruas Prof. Malaquias e Rondônia se encontram na Rio Grande do Sul:
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Considerando que na representação aproximada a Rua Maranhão e a Rua Pará são paralelas, o trecho da Rua Rondônia entre elas medirá

A

88 m.

B

106 m.

C

248 m.

D

290 m.

E

346 m.

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Q1787197

Q1787197 Matemática

Um funcionário da Prefeitura de Ilhabela estava orçando a compra de um determinado material de consumo para o seu setor e encontrou-o em diferentes medidas, conforme tabela a seguir:
Embalagem Medida Valor A 50 cm x 50 m R$ 29,90 B 25 cm x 100 m R$ 31,50 C 1 m x 25 m R$ 35,90 D 1 m x 50 m R$ 49,40 E 50 cm x 100 m R$ 54,70
Considerando que esse funcionário optou pela embalagem cujo valor por metro quadrado do material era inferior a R$ 1,00, então a embalagem escolhida foi

A

A.

B

B.

C

C.

D

D.

E

E.

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Q1787196

Q1787196 Matemática

No gráfico a seguir são apresentadas as temperaturas médias aproximadas na cidade de Ilhabela em cada um dos meses de 2019:
Imagem associada para resolução da questão

Com base nesses dados, considerando a temperatura média em um dado período como a média das temperaturas médias em cada um dos meses correspondentes, a temperatura média em Ilhabela nos 4 meses mais frios de 2019

A

foi inferior a 19 ºC.

B

esteve entre 19 ºC e 20 ºC.

C

esteve entre 20 ºC e 21ºC.

D

esteve entre 21 ºC e 22 ºC.

E

foi superior a 22 ºC.

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Q1787195

Q1787195 Matemática

Considere as tabelas a seguir:

Imagem associada para resolução da questão

Um morador de Ilhabela da categoria residencial/comum que consuma 60 m³ pagará, referente unicamente às tarifas de água e de esgoto, um total de

A

R$ 82,42.

B

R$ 273,08.

C

R$ 393,00.

D

R$ 546,16.

E

R$ 786,00.

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