Questões de Concurso para Analista - Direito

Q1867429

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867429 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o preconizado pelo CPC, assinale a alternativa correta.

A

O Estado promoverá, sempre que possível, a solução judicial dos conflitos.

B

A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, exceto quando já iniciado o curso do processo judicial.

C

É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao ministério público zelar pelo efetivo contraditório.

D

Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, inclusive quando se tratar de tutela provisória de urgência.

E

Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

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Q1867428

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867428 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Juliana, ré em processo cível movido por André, deixou de apresentar contestação, sendo considerada revel. Contudo, as alegações de fato formuladas por André não serão presumidas verdadeiras se:

A

Havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.

B

O litígio versar sobre direitos disponíveis.

C

A petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que o contrato considere indispensável à prova do ato.

D

As alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com as regras de experiência.

E

O revel intervier no processo em qualquer fase.

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Q1867427

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867427 Direito do Consumidor

Sobre o Direito do Consumidor, a prescrição e a decadência em matéria consumerista, assinale a alternativa correta.

A

É de 30 (trinta) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem.

B

No prazo prescricional, pode o consumidor exigir a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.

C

Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória, há incidência de prazo decadencial que, todavia, será de 5 (cinco) anos.

D

A pretensão de natureza indenizatória do consumidor sofre incidência de prazo prescricional que, por previsão expressa do Código de Defesa do Consumidor, será de 5 (cinco) anos.

E

A pretensão de natureza indenizatória do consumidor sofre incidência de prazo prescricional de 10 (dez) anos, haja vista a ausência de regramento específico no CDC.

Q1867426

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867426 Direito Civil

É sabido que a pessoa jurídica, para fins civilistas, não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores, na forma do Art. 49-A do Código Civil. Todavia, a lei admite a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Sobre este instituto, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, independentemente de requerimento da parte, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

B

Desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

C

Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada, exclusivamente, por cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa.

D

A mera existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

E

Constitui desvio de finalidade a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

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Q1867425

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867425 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca da personalidade e da capacidade civil, à luz do disposto no Código Civil.

A

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer os ébrios eventuais e os viciados em tóxico.

B

A existência da pessoa natural termina com a morte, presumindo-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.

C

A capacidade dos indígenas é regulada pelo Código Civil.

D

Pode ser declarada a morte presumida, após decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

E

Far-se-á averbação em registro público, dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.

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Q1867424

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867424 Direito Civil

Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942, e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

Caso o Estado do Rio Grande do Sul adote decisão, na esfera administrativa, que estabeleça interpretação nova sobre norma de conteúdo determinado, impondo novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

B

A revisão, de uma decisão, na esfera administrativa, quanto à validade de norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época da revisão, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

C

Para eliminar irregularidade, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual produzirá efeitos a partir de sua assinatura.

D

A decisão do processo, na esfera administrativa, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

E

Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

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Q1867423

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867423 Direito do Trabalho

Segundo disciplina a CLT, constitui objeto lícito da negociação coletiva de trabalho:

A

Modalidade de registro de jornada de trabalho.

B

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

C

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

D

Repouso semanal remunerado.

E

Número de dias de férias devidas ao empregado.

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Q1867422

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867422 Direito do Trabalho

Conforme previsão celetista a respeito das férias, NÃO faz jus a férias:

A

Inácio, que deixou o emprego e não foi readmitido 45 (quarenta e cinco) dias após sua saída.

B

Soraia, que permaneceu em gozo de licença, com percepção de salários, por 16 (dezesseis) dias.

C

Verônica, que deixou de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 60 (sessenta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa por força maior.

D

Romualdo, que recebeu, da Previdência Social, prestações de acidente de trabalho ou de auxíliodoença por 4 (quatro) meses, embora descontínuos.

E

Genivaldo, que possui 31 (trinta e uma) faltas no período aquisitivo.

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Q1867421

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867421 Direito do Trabalho

Dentre as modalidades de contrato individual do trabalho está o contrato de trabalho intermitente, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Sobre tal modalidade contratual, assinale a alternativa correta.

A

O contrato de trabalho intermitente não implica subordinação.

B

A prestação de serviços é considerada contínua, a despeito de promovida com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade.

C

Os períodos de prestação de serviços podem ser determinados em horas, dias ou meses.

D

A adoção do regime de trabalho intermitente depende do tipo de atividade do empregado e do empregador.

E

Não é possível a adoção do trabalho intermitente para o empregado doméstico.

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Q1867420

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867420 Direito do Trabalho

Juliana, trabalhadora temporária, regularmente contratada, é representante sindical indicada pelo diretor eleito, para atuar junto à empresa em que trabalha. Na última eleição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, foi indicada, pelo empregador, para atuar como Presidente. Em dezembro de 2021, descobriu que está grávida. Com o advento do termo contratual, e à luz da Constituição Federal, da CLT e do entendimento do STF, é possível afirmar que:

A

Não poderá ser dispensada por gozar de garantia de emprego, decorrente da função sindical exercida, prorrogando-se o contrato até um ano após o termo da designação, sem incidir qualquer outra garantia.

B

Não poderá ser dispensada em virtude da garantia de emprego, própria do empregado integrante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, prorrogando-se o contrato até um ano após o termo do mandato, sem incidir qualquer outra garantia.

C

Não poderá ser dispensada, pois está grávida, prorrogando-se o contrato até cinco meses após o parto, sem incidir qualquer outra garantia.

D

Não possui qualquer garantia de emprego, podendo ser dispensada com o advento do termo contratual.

E

Não poderá ser dispensada em razão da incidência das três garantias provisórias de emprego referidas no enunciado.

Q1867419

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867419 Direito do Trabalho

Jonas foi admitido, em 01 de janeiro de 2017, como entregador, pelo Supermercado Atacado Geral. Em razão das dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de Covid-19, o empregador decidiu promover a dispensa do empregado em 12 de janeiro de 2021. Diante de tal quadro, é devido o aviso prévio de:

A

30 dias.

B

33 dias.

C

36 dias.

D

39 dias.

E

42 dias.

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Q1867418

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867418 Direito Constitucional

Sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

A

Verifica-se o impedimento do Presidente da República quando da perda do cargo por crime de responsabilidade.

B

O Vice-Presidente apenas sucederá o Presidente, definitivamente, na hipótese de impedimento, seja qual for o período faltante para o término do mandato.

C

Caso ocorra a vacância nos cargos de Presidente e de Vice-Presidente, a ordem sucessória fixada pela Constituição Federal é inaugurada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

D

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente nos dois primeiros anos do mandato, far-se-á nova eleição direta, noventa dias depois de aberta a última vaga.

E

Se a vacância ocorrer nos seis últimos meses do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da primeira vaga, pelo Congresso Nacional.

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Q1867417

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867417 Direito Constitucional

No que diz respeito às comissões parlamentares de inquérito, assinale a alternativa correta.

A

São comissões permanentes.

B

Podem ser criadas, no âmbito federal, exclusivamente pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.

C

Sua instauração compreende o exercício de função típica do Poder Legislativo.

D

Pode ser admitida, para sua instituição, a indicação de objeto genérico, inespecífico, abstrato.

E

Comissão instaurada no âmbito federal tem a prerrogativa de investigar irregularidades ocorridas no âmbito estadual.

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Q1867416

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867416 Direito Constitucional

Em certas hipóteses, a Constituição Federal prevê que o Congresso Nacional deve se reunir, em sessão conjunta, dentre as quais NÃO figura:

A

Inaugurar a sessão legislativa.

B

Elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas.

C

Receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República.

D

Eleger membros do Conselho da República.

E

Conhecer do veto e sobre ele deliberar.

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Q1867415

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867415 Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

No Brasil, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, vige, em regra, a teoria da anulabilidade, operando efeitos ex nunc.

B

Em regra, as decisões proferidas pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade têm natureza constitutiva negativa.

C

O vício formal subjetivo, ou de iniciativa, dá lugar à chamada inconstitucionalidade nomodinâmica.

D

O fato de o STF ter declarado a validade formal de uma norma impede que ele reconheça, posteriormente, sua inconstitucionalidade material.

E

Em nenhuma hipótese é dado ao Poder Judiciário promover o controle prévio de constitucionalidade.

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Q1867414

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867414 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta uma norma constitucional de eficácia limitada.

A

O Art. 37, VII, da CF, que prevê que o direito de greve dos servidores públicos.

B

O Art. 5º, V, da CF, que trata do direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

C

O Art. 8º, IV, da CF, que prevê que a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

D

O Art. 230, § 2º, da CF, que estabelece a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos.

E

O Art. 201, § 5º, da CF, que veda a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

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Q1867413

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867413 Direito Administrativo

Acerca do instituto da desapropriação, assinale a alternativa correta.

A

A ação de desapropriação indireta possui natureza pessoal.

B

O prazo prescricional, na hipótese de desapropriação indireta na qual a Administração realizou obras e serviços de caráter produtivo, é de 10 (dez) anos.

C

No âmbito de ação de indenização por desapropriação indireta, os honorários periciais devem ser adiantados pelo ente desapropriante, ainda que requerida a perícia pelo desapropriado.

D

Não se aplicam às desapropriações indiretas, para a fixação de honorários advocatícios, os limites percentuais estabelecidos no Art. 27, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (entre 0,5% e 5%).

E

A limitação administrativa equivale à desapropriação, uma vez que em ambas há transferência da propriedade individual para o domínio do expropriante, com integral indenização.

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Q1867412

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867412 Direito Administrativo

Sobre o serviço público adequado, assinale a alternativa correta, a teor do disposto na Lei nº 8.987/1995.

A

Apenas as concessões pressupõem a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários.

B

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e modicidade das tarifas, apenas.

C

A eficiência compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

D

Umas das hipóteses que não se caracteriza como descontinuidade do serviço é a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

E

A interrupção do serviço por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade, poderá iniciar-se em qualquer dia da semana.

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Q1867411

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867411 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta, exclusivamente, órgãos públicos classificados como independentes.

A

Presidência da República, Congresso Nacional e Juiz de Direito.

B

Câmara dos Deputados, Assembleia Legislativa e Secretaria Estadual.

C

Tribunal de Contas da União, Secretaria Municipal e Auditor Fiscal do Trabalho.

D

Procurador do Município, Advocacia-Geral da União e Chefe de Gabinete do Governador do Estado.

E

Tribunal de Justiça, Ministério da Saúde e Secretaria Municipal de Educação.

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Q1867410

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867410 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A

O STF definiu a tese de que é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

B

O município não tem competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

C

A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência do Município.

D

No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são desnecessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

E

Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

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