Selecionar segmento
Estude com questões de diferentes segmentos
Atenção: Isso limpará todos os campos já preenchidos no filtro!
Foram encontradas 2.755 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q1199882
Direito Civil
A respeito das normas relativas à aplicação e vigência da lei contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item seguinte.
A lei federal nova aprovada pelo Congresso Nacional que estabeleça disposições gerais sobre uma norma em vigor no Brasil há mais de cinquenta anos revogará a lei anterior e, salvo disposição em contrário, terá efeito retroativo.
A lei federal nova aprovada pelo Congresso Nacional que estabeleça disposições gerais sobre uma norma em vigor no Brasil há mais de cinquenta anos revogará a lei anterior e, salvo disposição em contrário, terá efeito retroativo.
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-SE
Provas:
FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito
|
FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Informática - Gestão e Análise de Projeto de Sistema |
FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Informática - Gestão e Análise de Projeto de Infraestrutura |
Q554514
Direito Constitucional
Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional,
administrativa e financeira, cabendo-lhe:
I. Elaborar suas folhas de pagamento e encaminhá-las ao Poder Executivo para implementá-las dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos respectivos vencimentos.
III. Compor os seus órgãos de administração.
IV. Editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Elaborar suas folhas de pagamento e encaminhá-las ao Poder Executivo para implementá-las dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos respectivos vencimentos.
III. Compor os seus órgãos de administração.
IV. Editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q348162
Direito Administrativo
O artigo 1o da Lei no 8.429/92 elenca os possíveis sujeitos passivos imediatos do ato de improbidade administrativa, dentre eles NÃO figuram
Q348161
Direito do Consumidor
Caracteriza prática abusiva contra o consumidor
Q348160
Legislação Federal
Com relação ao compromisso de ajustamento de conduta e o inquérito civil,
Q348159
Direito Constitucional
Uma ação popular foi ajuizada por cidadão residente no município em que também é eleitor. No entanto, os fatos a serem apurados na referida ação aconteceram em outro município. Nessa hipótese, a ação deverá
Q348158
Direito Ambiental
A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais
especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem- estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. Diante disso, é INCORRETO afirmar que
especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem- estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. Diante disso, é INCORRETO afirmar que
Q348157
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Com relação aos direitos fundamentais previstos no Estatuto do Idoso, considere:
I. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.
II. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
III. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou
Defensor Público, sendo que, apenas quando referendada pelo primeiro é que terá efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
IV. Se o idoso não possuir condições econômicas de prover o seu sustento, ainda que os seus familiares o tenham, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.
V. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e
recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.
II. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
III. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou
Defensor Público, sendo que, apenas quando referendada pelo primeiro é que terá efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
IV. Se o idoso não possuir condições econômicas de prover o seu sustento, ainda que os seus familiares o tenham, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.
V. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e
recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q348156
Direito do Consumidor
Quanto à decadência e à prescrição no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
Q348155
Direito Ambiental
Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA. Inclui-se nessa estrutura,
Q348154
Legislação Federal
A ação civil pública
Q348153
Direito Administrativo
Com relação ao procedimento administrativo e processo judicial previstos na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar:
Q348152
Direito Processual Penal
No que se refere a procedimento no Tribunal do Júri, é INCORRETO afirmar:
Q348151
Direito Processual Penal
A prisão temporária, em caso de crime não hediondo nem a ele equiparado, terá o prazo de
Q348150
Direito Processual Penal
Em relação à prisão processual,
Q348149
Direito Processual Penal
Nos casos de crimes processados mediante ação penal de iniciativa exclusivamente privada, o prazo máximo, em regra, para o oferecimento da queixa-crime é de
Q348148
Direito Processual Penal
Em relação ao inquérito policial,
Q348147
Direito Penal
A subtração de veículo automotor que venha a ser transportado para o exterior, ocorrida mediante concurso de agentes, durante o repouso noturno e com emprego de narcotização da vítima classifica-se precisamente como
Q348146
Direito Penal
Segundo o entendimento jurisprudencial hoje preponderante, a lesão corporal respectivamente simples e qualificada ocorrida no Brasil (Cód. Penal, Art. 129 e seus
parágrafos) é um crime de ação penal
parágrafos) é um crime de ação penal
Q348145
Direito Penal
Segundo o Art. 12, as regras gerais do Código Penal aplicam-se às incriminações constantes de leis especiais, se estas não dispuserem de modo diverso. Consagra-se, com isso, a ideia de
Conheça nossos planos