Questões de Concurso para Agente de Polícia

Q1900333

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERES-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SERES-PE - Policial Penal do Estado |

Q1900333 Direito Penal

Com vistas ao enquadramento de condutas nos crimes de posse e porte irregulares de arma de fogo, acessórios e munições tipificados no Estatuto do Desarmamento, para a classificação de armas de fogo e munições de uso permitido ou restrito, atualmente, em regra, leva-se em consideração o critério

A

do calibre nominal.

B

da energia cinética medida em joules.

C

do sistema de carregamento.

D

da portabilidade.

E

do sistema de inflamação.

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Q1900332

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERES-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SERES-PE - Policial Penal do Estado |

Q1900332 Direito Processual Penal

Uma das características indispensáveis à configuração de organização criminosa é

A

a participação de, no mínimo, quatro pessoas, não se incluindo nesse cômputo menores de dezoito anos de idade.

B

a comprovada consumação de vários delitos de natureza patrimonial que garantam efetiva vantagem econômica

C

o escalonamento organizacional ordenado, com evidente estabilidade e durabilidade.

D

a observância de um padrão uniforme de atuação, com vistas à prática de delitos cuja pena máxima seja superior a dois anos.

E

a prática exclusiva de delitos com repercussão transnacional.

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Q1900331

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERES-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SERES-PE - Policial Penal do Estado |

Q1900331 Legislação Federal

Suponha que uma empresa nacional de grande porte tenha fraudado, mediante ajuste, o caráter competitivo de procedimento licitatório público. Nessa situação hipotética, por força dos dispositivos da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), essa empresa

A

deverá ser responsabilizada criminalmente em função da conduta praticada por seu preposto ou representante legal.

B

deverá ser responsabilizada nas esferas civil e administrativa, desde que devidamente comprovado dolo ou culpa.

C

deverá ser isentada de responsabilidade civil caso firme acordo de leniência em termos comprovadamente eficazes.

D

poderá firmar acordo de leniência, o qual será estendido, nos mesmos termos, ao agente público participante do ato ilegal.

E

poderá celebrar acordo de leniência, ficando isenta da proibição de receber subsídios ou empréstimos do poder público.

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Q1900330

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERES-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SERES-PE - Policial Penal do Estado |

Q1900330 Direito Penal

A Lei n.º 13.964/2019 introduziu na legislação penal brasileira, entre outros dispositivos, a previsão de que a pena pelo crime de roubo será majorada quando

A

o agente praticá-lo com arma branca.

B

o bem subtraído for veículo automotor que, em seguida ao crime, seja transportado para outro estado federado ou para o exterior.

C

o agente mantiver a vítima em seu poder, restringindo a liberdade dela.

D

a vítima estiver em serviço de transporte de valores e o agente conhecer tal circunstância.

E

a conduta for praticada em concurso de duas ou mais pessoas.

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Q1900329

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERES-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SERES-PE - Policial Penal do Estado |

Q1900329 Direito Processual Penal

Na hipótese de delito afiançável, a fiança para o crime com pena privativa de liberdade máxima de quatro anos pode ser concedida pelo
I juiz; II delegado de polícia; III promotor de justiça.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Apenas os itens I e II estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1900328

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERES-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SERES-PE - Policial Penal do Estado |

Q1900328 Direito Penal

Assinale a opção que corresponde à causa de extinção da punibilidade por meio da qual o ofendido, depois de iniciada a ação penal, abdica do seu direito, necessitando de aceitação do ofendido para ter sua eficácia plena.

A

renúncia

B

perdão do ofendido

C

perdão judicial

D

perempção

E

decadência

Q1900327

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERES-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SERES-PE - Policial Penal do Estado |

Q1900327 Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal, a audiência de custódia deverá ser realizada em até

A

24 horas depois da prisão.

B

24 horas após a comunicação da prisão ao Juiz, Ministério Público e defensor do acusado.

C

24 horas após a entrega da nota de culpa.

D

48 horas depois da prisão.

E

48 horas após a comunicação da prisão ao Juiz, Ministério Público e defensor do acusado.

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Q1900326

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERES-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SERES-PE - Policial Penal do Estado |

Q1900326 Direito Processual Penal

O CPP, ao contrário do CPC, não faz distinção entre impedimento e suspeição do juiz. Nesse sentido, constitui suspeição, prevista em lei, os casos em que

A

a parte injuriar o juiz.

B

o juiz for primo do acusado.

C

o cônjuge do juiz estiver respondendo a processo por fato análogo e haja controvérsia sobre sua natureza criminosa.

D

o irmão do juiz for amigo íntimo do acusado.

E

a mãe do juiz for acionista de sociedade interessada no processo.

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Q1900325

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERES-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SERES-PE - Policial Penal do Estado |

Q1900325 Direito Processual Penal

André, residente na cidade do Recife, visando obter diversas vantagens financeiras, praticou um furto, no valor de R$ 100.000, em Jaboatão dos Guararapes. Concluída a ação, André empreendeu fuga e seguiu em direção de Cabo de Santo Agostinho, quando se iniciou uma perseguição policial. Já na cidade de Cabo de Santo Agostinho, o fugitivo praticou um roubo e levou um veículo de Bruno, que estava em um momento de distração. Os policiais, acionados por Bruno, continuaram a busca, até chegar a Palmares, onde, ao bater o veículo roubado, André foi cercado pelos policiais e preso em flagrante delito.
Nessa situação hipotética, o(s) processo(s) contra André terá(ão) como foro competente uma vara criminal de

A

Jaboatão dos Guararapes.

B

Cabo de Santo Agostinho.

C

Palmares.

D

Recife.

E

Jaboatão dos Guararapes, para o crime de furto, e de Cabo de Santo Agostinho, para o crime de roubo.

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Q1900324

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERES-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SERES-PE - Policial Penal do Estado |

Q1900324 Direito Processual Penal

A captação ambiental, segundo a Lei n.º 9.296/1996,

A

pode ser autorizada pelo juiz de ofício.

B

pode ser feita com dispositivo instalado por meio de operação policial disfarçada, a qualquer hora do dia ou da noite, dentro de residência.

C

é criminosa, caso feita por um dos interlocutores.

D

deverá durar pelo prazo de quinze dias, renovável apenas uma única vez pelo juiz, caso comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada.

E

só poderá ser autorizada pelo juiz quando houver indícios de autoria e participação em infrações criminais, sendo a pena máxima, necessariamente, superior a quatro anos, ou em infrações penais conexas.

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Q1900323

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERES-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SERES-PE - Policial Penal do Estado |

Q1900323 Direito Penal

Aníbal praticou um furto e, no dia seguinte, pediu a Beto que guardasse o objeto subtraído, porque Aníbal estava sendo procurado pela polícia. Um mês depois, Aníbal reencontrou Beto, recuperou o objeto furtado e o levou consigo.
Nesse caso hipotético, Beto

A

foi partícipe de furto.

B

foi coautor de furto.

C

praticou favorecimento pessoal.

D

praticou favorecimento real.

E

praticou conduta atípica.

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Q1900322

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERES-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SERES-PE - Policial Penal do Estado |

Q1900322 Direito Penal

Suponha que um indivíduo tenha provocado lesão na filha de um policial penal estadual, em razão da função pública exercida pelo pai da vítima. Nessa hipótese, o indivíduo cometeu

A

lesão corporal simples.

B

lesão corporal qualificada, por ser a vítima do sexo feminino.

C

lesão corporal com causa de aumento de pena, em razão de a vítima ser familiar de agente de segurança pública.

D

lesão corporal simples e desacato.

E

lesão corporal qualificada, pela prevalência de relações domésticas da vítima.

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Q1900321

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERES-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SERES-PE - Policial Penal do Estado |

Q1900321 Direito Penal

Quando o agente, com uma única ação dolosa, pratica dois ou mais crimes, mas cada qual resultante de desígnio autônomo, ocorre

A

concurso material homogêneo de crimes.

B

concurso formal próprio de crimes.

C

concurso formal impróprio de crimes.

D

crime continuado.

E

concurso material heterogêneo de crimes.

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Q1900320

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERES-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SERES-PE - Policial Penal do Estado |

Q1900320 Direito Penal

A pena imposta pela prática de crime tentado

A

será sempre reduzida no equivalente a 1/3 da pena relativa ao crime consumado.

B

será sempre reduzida em 1/3 a 2/3 da pena relativa ao crime consumado.

C

será necessariamente igual à imposta ao crime consumado.

D

será reduzida no equivalente a 1/3 da pena relativa ao crime consumado, salvo se houver disposição em contrário.

E

será reduzida em 1/3 a 2/3 da pena relativa ao crime consumado, salvo se houver disposição em contrário.

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Q1900319

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERES-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SERES-PE - Policial Penal do Estado |

Q1900319 Direito Penal

O presidiário Alberto exigiu do presidiário Bruno que mandasse sua esposa trazer, em visita ao presídio, grande quantidade de dinheiro, para que Alberto pudesse realizar seus gastos na prisão, caso contrário Bruno seria morto pelos colegas de cela que pertenciam à mesma facção criminosa de Alberto. Ao chegar ao presídio com a quantidade elevada de dinheiro, a esposa de Bruno foi abordada pelo policial penal, e o dinheiro acabou apreendido.
Nessa situação hipotética, Alberto praticou

A

tentativa de roubo.

B

tentativa de extorsão.

C

roubo consumado.

D

extorsão consumada.

E

conduta considerada atípica.

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Q1900318

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERES-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SERES-PE - Policial Penal do Estado |

Q1900318 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca do processo legislativo.

A

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República terão início no Senado Federal.

B

A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados deverá ocorrer no prazo de quinze dias.

C

O projeto de lei aprovado por uma casa legislativa será revisto pela outra, em dois turnos de votação, e enviado para sanção, se a casa revisora o tiver aprovado.

D

Se o presidente da República vetar projeto de lei, ele deverá comunicar os motivos do veto, dentro de 48 horas, ao presidente da Câmara dos Deputados.

E

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, não podendo referir-se a apenas uma expressão ou palavra.

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Q1900317

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERES-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SERES-PE - Policial Penal do Estado |

Q1900317 Direito Processual Penal

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

Em regra, mesmo o civilmente identificado deverá ser submetido a identificação criminal.

B

Em razão das condições precárias do sistema prisional brasileiro, não é consentido às presidiárias permanecer com seus filhos no período de amamentação.

C

A prisão de qualquer pessoa e o local onde ela se encontre devem ser comunicados ao juiz competente no prazo de 24 horas.

D

Ninguém será considerado culpado até a confirmação da decisão condenatória em segunda instância.

E

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

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Q1900316

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERES-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SERES-PE - Policial Penal do Estado |

Q1900316 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, é de competência exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco a iniciativa de lei para dispor acerca da

A

criação e extinção de cargos das secretarias dessa assembleia, bem como da fixação dos respectivos vencimentos.

B

criação e estruturação das secretarias de estado.

C

criação e extinção de cargos na administração direta, autárquica e fundacional do estado.

D

fixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do estado.

E

organização do Ministério Público, da Procuradoria-Geral do estado e da Defensoria Pública.

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Q1900315

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERES-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SERES-PE - Policial Penal do Estado |

Q1900315 Direito Constitucional

O § 3.º do artigo 25 da Constituição Federal de 1988 dispõe que “Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.”. Esse dispositivo constitucional é classificado pela doutrina como norma de eficácia

A

contida.

B

limitada, declaratória de princípios programáticos.

C

limitada, declaratória de princípios institutivos.

D

prospectiva.

E

plena.

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Q1900314

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERES-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SERES-PE - Policial Penal do Estado |

Q1900314 Direito Constitucional

Conforme prevê a Constituição Federal de 1988, um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é

A

abranger a dignidade da pessoa humana.

B

construir uma sociedade livre, justa e solidária.

C

preparar o pluralismo político.

D

incrementar a soberania.

E

promover os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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