Questões de Concurso
Para analista de controle interno
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Texto 1
A reinvenção da vírgula
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Texto 1
A reinvenção da vírgula

DAVIS, Jim. Garfield. Folha de São Paulo: São Paulo. 11 out. 2004. E9.
O sentido geral dessa tira é construído com base no emprego
Coluna 1
A.Teoria do desvio de poder.
B.Teoria dos conceitos jurídicos indeterminados.
C.Teoria dos motivos.
Coluna 2
(__)Permite que o juiz examine a finalidade com que o ato foi praticado para verificar se houve desvio de poder.
(__)Capacita o juiz a analisar a correta aplicação dos conceitos indeterminados utilizados pela administração ao fundamentar um ato.
(__) Enfatiza que os motivos apresentados como fundamento do ato devem ser verdadeiros, permitindo ao juiz sua análise.
Está correta a associação:
(__)Publicidade: Está previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988 e destaca a transparência da gestão orçamentária, justificado pelo fato de o orçamento ser uma lei que autoriza a execução de despesas pelos Poderes.
(__)Orçamento Bruto: De acordo com o art. 6º da Lei nº 4.320/1964, todas as receitas e despesas devem ser registradas na LOA pelo valor total, sem deduções.
(__)Exclusividade: O art. 165, § 8º, da Constituição Federal estipula que a LOA não deve conter dispositivos não relacionados à previsão de receita ou fixação de despesa, exceto a autorização para abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
I.Os de uso comum do povo, como rios, mares, estradas, ruas e praças.
II.Os de uso especial, como os edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
III.Todos os estabelecimentos, sendo privados ou não.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Salvo comprovação em contrário, a presunção de veracidade estabelece que o ato administrativo é presumidamente considerado verídico em relação aos fatos que declara.
II.A legalidade é justificada pela capacidade do Poder Público de impor, por meio de seus atos unilaterais, obrigações a terceiros.
III.A retenção da caução é um exemplo da auto-executoriedade, que é um atributo pelo qual a Administração Pública pode executar suas próprias decisões.
Está(ão) correta(s) apenas:
Coluna 1
A.Teto de gastos.
B.Riscos fiscais.
C.Meta fiscal.
Coluna 2
(__)Se refere a uma ocorrência que pode tornar mais difícil o atingimento da meta estabelecida.
(__)Instituído em 2016 pela Emenda Constitucional nº 95, tem o objetivo de conter o crescimento das despesas públicas e auxiliar no controle da dívida.
(__)Representa o compromisso do Governo com um resultado fiscal específico, mostrando a diferença entre a expectativa do valor que pretende arrecadar e o total de despesas previstas para o ano.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de associação está correta:
Coluna 1
1.Impessoalidade.
2.Publicidade.
3.Legalidade.
Coluna 2
(__)Este princípio, juntamente com o controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e é uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais.
(__)A aplicação deste princípio encontra-se, por exemplo, no artigo 100 da Constituição, referente aos precatórios judiciais. Tal dispositivo proíbe a designação de pessoas ou de casos nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este propósito.
(__)Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
(__)Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.
(__)Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
(__)Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão legislativa.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(__)Os atos pelos quais a Administração exerce o seu poder regulamentar têm em comum com a lei o fato de emanarem normas, isto é, atos com efeitos gerais e concretos.
(__)Os regulamentos jurídicos ou normativos estabelecem normas sobre relações de supremacia geral, isto é, aquelas relações que ligam todos os cidadãos ao Estado, tal como ocorre com as normas inseridas no poder de polícia, limitadoras dos direitos individuais em benefício do interesse público. Eles se direcionam para o exterior da Administração Pública.
(__)Nos casos de regulamentos jurídicos, o poder regulamentar é restrito, com menos discricionariedade, pois diz respeito à liberdade e aos direitos dos particulares, sem qualquer título jurídico concedido por parte da Administração.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
O poder de polícia do Estado é exercido quando a Administração condiciona o exercício dos direitos individuais ao ____________.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
I.O órgão, apesar de não possuir personalidade jurídica, dispõe de capacidade judiciária, podendo ajuizar ação na defesa de seus direitos institucionais, envolvendo questões relativas ao seu funcionamento e autonomia administrativa.
II.As câmaras municipais têm capacidade processual limitada à defesa de seus direitos institucionais, isto é, aqueles relacionados à sua independência, autonomia e funcionamento.
III.A expressão "Administração Indireta" refere-se ao conjunto de entidades administrativas (com personalidade jurídica) criadas pelas pessoas políticas, em cada esfera da federação, integrando a sua respectiva estrutura estatal.
É CORRETO o que se afirma apenas em