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Q1219544

Direito Penal Crimes contra a fé pública ,

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI |

Q1219544 Direito Penal

Consoante o nosso código penal, são considerados crimes contra a fé pública previstos nos Arts. 289 a 337, além de falsificação do selo ou sinal público; reconhecer como verdadeira, no exercício da função pública, firma ou letra que não o seja do próprio. Também são considerados crimes contra a fé pública:

Alternativas

estabelecer produção agropecuária; falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor da certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilita alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem.

falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor da certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilita alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem; obrigar seus funcionários a praticar esporte de risco.

dirigir embriagado; falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor da certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilita alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem.

falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor da certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilita alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem; fixar padrões de comportamento ou vestuário em solenidades privadas.

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Q1219543

Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Teoria dos Direitos Fundamentais ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI |

Q1219543 Direito Constitucional

Qual das alternativas abaixo faz parte dos direitos e garantias fundamentais descritos no Título II, Capitulo I, Art. 5º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, em que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza:

Alternativas

ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação independentemente de censura ou licença; são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sem qualquer direito assegurado, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; é vedada a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação que deve ser censurada; são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

todo o indivíduo será submetido a tortura e a tratamento desumano ou degradante; é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação independentemente de censura ou licença; são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; é livre a expressão da atividade ilícita, criminal intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

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Q1219542

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Princípios e objetivos da PNMA ,

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI |

Q1219542 Direito Ambiental

A política Nacional do meio ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar no país as condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e a proteção da dignidade da vida humana, atendidos alguns dos seguintes princípios:

Alternativas

racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; proteção dos ecossistemas, com preservação de áreas representativas e incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o desmatamento.

nao utilização do uso do solo ,do subsolo ,da água e do ar; planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; proteção dos ecossistemas, com preservação de áreas representativas e incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais.

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Q1219541

Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Vilhena , Lei Orgânica do Município de Vilhena ,

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI |

Q1219541 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O território do município poderá ser dividido em distritos, e estes em subdistritos, por lei municipal, observando-se o disposto em lei estadual e na lei orgânica. São condições para que um território se constitua em distrito, entre outras:

Alternativas

População inferior a 500(quinhentos) habitantes em sua área geográfica e mais de 150 eleitores.

População superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes em sua área geográfica e mais de 150 eleitores.

População superior a 500 (quinhentos ) habitantes em sua área geográfica e mais de 150 eleitores.

População superior a 500 (quinhentos) habitantes em sua área geográfica e menos de 150 eleitores.

População inferior a 500 (quinhentos)habitantes em sua área geográfica e nenhum eleitor.

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Q1219540

Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Vilhena , Lei Orgânica do Município de Vilhena ,

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI |

Q1219540 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Consoante a Lei Orgânica, cabe ao município de Vilhena as seguintes atribuições:

Alternativas

elaborar orçamento prevendo a receita e fixando a despesa com base em planejamento adequado, elaborar plano diretor, regulamentar a utilização das vias e logradouros públicos, dispor sobre o depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência da transgressão da legislação municipal.

elaborar orçamento prevendo a receita e fixando a despesa com base em planejamento adequado, elaborar plano diretor, não regulamentar a utilização das vias e logradouros públicos, dispor sobre o depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência da transgressão da legislação municipal.

elaborar o registro e serviços prevendo a receita e fixando a despesa com base em planejamento adequado, elaborar plano diretor, regulamentar a utilização das vias e logradouros públicos, dispor sobre o depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência da transgressão da legislação municipal.

elaborar orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa com base em planejamento adequado, elaborar plano diretor, regulamentar a utilização das vias e logradouros públicos, não dispor sobre o depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência da transgressão da legislação estadual.

elaborar propaganda prevendo a receita e fixando a despesa com base em planejamento adequado, elaborar plano diretor, regulamentar a utilização das vias e logradouros públicos, dispor sobre o depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência da transgressão da legislação municipal;

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56: D

57: A

58: C

59: C

60: A

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