Questões de Concurso
Para especialista em recursos hídricos
Foram encontradas 193 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A prefeitura de um município brasileiro necessita adquirir um aparelho de ultra-sonografia, no valor de, aproximadamente, cinco milhões de reais, e um aparelho de raios X, de valor também expressivo. Este último é comercializado por um único representante, que tem exclusividade de comercialização do produto. A prefeitura municipal é obrigada, por lei, a obedecer as regras que regem a licitação pública.
Com base na situação hipotética apresentada e à luz do regime jurídico das licitações públicas e suas exceções, julgue os itens que se seguem.
É inexigível a licitação para a aquisição do aparelho de raios X, por haver inviabilidade de competição, em razão de haver exclusividade na comercialização do produto.
A prefeitura de um município brasileiro necessita adquirir um aparelho de ultra-sonografia, no valor de, aproximadamente, cinco milhões de reais, e um aparelho de raios X, de valor também expressivo. Este último é comercializado por um único representante, que tem exclusividade de comercialização do produto. A prefeitura municipal é obrigada, por lei, a obedecer as regras que regem a licitação pública.
Com base na situação hipotética apresentada e à luz do regime jurídico das licitações públicas e suas exceções, julgue os itens que se seguem.
A prefeitura deverá utilizar a tomada de preços, como a única modalidade de licitação possível, em razão do valor, para adquirir o aparelho de ultra-sonografia.
Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos e aos poderes da administração pública.
O poder disciplinar da administração se confunde com o poder punitivo do Estado, realizado por meio da justiça penal, uma vez que a punição disciplinar e a criminal têm os mesmos fundamentos e o mesmo objeto jurídico.
Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos e aos poderes da administração pública.
A auto-executoriedade consiste na faculdade da administração pública de promover, por si mesma, independentemente de manifestação prévia do Poder Judiciário, a conformação do comportamento do particular às suas determinações.
Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos e aos poderes da administração pública.
A faculdade de que dispõe a administração pública de condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício do interesse público e do próprio Estado deriva do poder hierárquico.
Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos e aos poderes da administração pública.
O ato administrativo é um ato jurídico praticado pela administração pública que se refere ao Poder Executivo, mas nem por isso deixam de ser atos administrativos aqueles praticados pelos Poderes Legislativo e Judiciário no que concerne à sua organização administrativa.
Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos e aos poderes da administração pública.
Todo ato administrativo presume-se legítimo, isto é, conforme o direito. Por ser absoluta, essa presunção não pode ser afastada ou destruída por prova contrária.
Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos e aos poderes da administração pública.
Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são os requisitos do ato administrativo. A falta de um deles pode levar à invalidação do ato, à sua ilegalidade ou à possibilidade de sua anulação pelo Poder Judiciário.
A CF preocupa-se com a defesa dos direitos sociais, que incluem os direitos dos trabalhadores. Com relação a esse tema, julgue os itens que se seguem.
Todo trabalhador tem a garantia de salário na forma da lei, constituindo crime a sua retenção dolosa.
A CF preocupa-se com a defesa dos direitos sociais, que incluem os direitos dos trabalhadores. Com relação a esse tema, julgue os itens que se seguem.
Nos termos da CF, estão em igualdade de direitos o trabalhador avulso e o trabalhador com vínculo empregatício permanente.
A CF preocupa-se com a defesa dos direitos sociais, que incluem os direitos dos trabalhadores. Com relação a esse tema, julgue os itens que se seguem.
A CF proíbe a distinção entre trabalho manual e técnico, embora privilegie o trabalho intelectual nas empresas e órgãos públicos.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. A CF definiu as competências, privativas e concorrentes, de cada ente da Federação. Acerca desse assunto, julgue os seguintes itens.
Compete à União explorar os portos marítimos, fluviais e lacustres, embora, nos termos da CF, a exploração dos portos fluviais dependa de autorização do município em que o porto em questão se encontre.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. A CF definiu as competências, privativas e concorrentes, de cada ente da Federação. Acerca desse assunto, julgue os seguintes itens.
Legislar sobre seguridade social é competência privativa da União.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. A CF definiu as competências, privativas e concorrentes, de cada ente da Federação. Acerca desse assunto, julgue os seguintes itens.
Preservar as florestas, a fauna e a flora é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. A CF definiu as competências, privativas e concorrentes, de cada ente da Federação. Acerca desse assunto, julgue os seguintes itens.
Compete privativamente aos estados legislar sobre águas e energia.
No que se refere aos direitos políticos, julgue os próximos itens.
Considere que Bertha, bióloga de nacionalidade suíça, é professora em uma universidade federal brasileira e vive no Brasil há 10 anos. Nessa situação, Bertha está autorizada a se alistar como eleitora e a se candidatar a cargo público eletivo.
No que se refere aos direitos políticos, julgue os próximos itens.
Considere que Carlos foi condenado, por homicídio, a 15 anos de reclusão, tendo a condenação transitado em julgado. Nessa situação, Carlos poderá voltar a exercer seus direitos políticos depois de cumprido um terço da sua pena.
A Constituição Federal (CF) assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, considerando que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os seguintes itens.
Para os reconhecidamente pobres, são gratuitos, de acordo com a CF, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
A Constituição Federal (CF) assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, considerando que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os seguintes itens.
No Brasil, não há pena de banimento.
A Constituição Federal (CF) assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, considerando que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os seguintes itens.
O mandado de segurança é o remédio jurídico para proteger o cidadão brasileiro, na hipótese de autoridade pública cometer contra ele ilegalidade ou abusar do poder, ferindo o seu direito líquido e certo, desde que esse direito não seja amparado por habeas corpus ou habeas data.