Compete à União explorar os portos marítimos, fluviais e la...
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. A CF definiu as competências, privativas e concorrentes, de cada ente da Federação. Acerca desse assunto, julgue os seguintes itens.
Compete à União explorar os portos marítimos, fluviais e lacustres, embora, nos termos da CF, a exploração dos portos fluviais dependa de autorização do município em que o porto em questão se encontre.
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A alternativa correta para a questão é a letra E, que indica que a afirmação está errada.
Tema Central: A questão aborda a organização político-administrativa do Brasil, especificamente as competências da União em relação à exploração dos portos. Esse tema é fundamental para entender como as competências são distribuídas entre os entes federativos: União, Estados, Municípios e Distrito Federal, conforme a Constituição Federal de 1988.
Resumo Teórico: No Brasil, a Constituição Federal estabelece as competências dos entes federativos. Entre essas, a União detém competências privativas, ou seja, exclusivas, e competências concorrentes com os Estados. De acordo com o Art. 21, inciso XII, alínea "f" da CF/88, cabe à União "explorar serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território". Assim, a União tem competência para explorar os portos sem necessidade de autorização municipal.
Justificativa da Resposta Correta: A afirmação da questão está errada porque a Constituição não exige autorização dos municípios para que a União explore portos fluviais. Essa exploração é uma competência exclusiva da União, sem intervenção municipal. A referência a uma suposta autorização municipal é incorreta.
Análise da Alternativa Incorreta: Ao afirmar que "a exploração dos portos fluviais depende de autorização do município", a questão contraria a determinação constitucional. Esse é um ponto que costuma aparecer em pegadinhas de concurso, tentando confundir o estudante sobre competências federativas.
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ERRADO
A exploração desses portos é uma competência constitucional própria e exclusiva da União, que pode realizá-la diretamente ou delegá-la (mediante concessão, permissão ou autorização) a terceiros.
A Constituição não prevê, em momento algum, a necessidade de anuência, concordância ou autorização do Município onde o porto está localizado para que a União exerça ou outorgue essa exploração.
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